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Analisando o edital de Legislação Tributária - Prof. Tudão

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  • Tudão
    • 29/10/06
    • 168

    Analisando o edital de Legislação Tributária - Prof. Tudão

    Pessoal de forma a auxiliar no estudo da Legislação Tributária do DF, vamos analisar o edital:

    O edital sobre a Legislação Tributária do Distrito Federal começa com o item (legislação tributária básica do Distrito Federal), e realmente o avaliador vai poder cobrar informações básicas a respeito da legislação dos tributos.

    1.1. Lei Orgânica do Distrito Federal (Título IV - Da Tributação e do Orçamento do Distrito Federal).

    Neste subitem, de forma simples, o aluno deve conhecer os artigos 128 a 131 da LODF, onde o custo-benefício é bom, pois o aluno vai avançar na matéria com uma breve leitura.

    1.2. Código Tributário do Distrito Federal (Lei Complementar nº. 4/94).

    São 70 artigos, a leitura prévia do CTDF ajuda o aluno a conhecer os tributos que são cobrados no Distrito Federal, destaque para os artigos 2º a 4-A que tratam das espécies tributárias e para os artigos 51 a 55 que tratam da consulta tributária, que sempre cai em prova.

    1.3. Processo Administrativo Fiscal Contencioso e Voluntário do Distrito Federal (Lei nº. 657/94 e Decreto nº. 16.106/94).

    Segundo o edital, subitem 2.2, os futuros auditores irão desenvolver atividades de administração tributária de maior complexidade e relativas a lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos de competência do Distrito Federal. Mas alguns poderão ser convidados a participarem da área de julgamento do PAF Contencioso, por isso esta parte se torna ainda mais importante e, via de regra, tem sido bem cobrada nos concursos, são ao todo 108 artigos.

    Agora se inicia o estudo da legislação dos impostos do Distrito Federal, propriamente dita. Veja que o edital não poupa o aluno de conhecer a lei e o regulamento de cada imposto, com exceção do IPTU que só cai o regulamento, observe:

    2. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS: 2.1. Lei do ICMS (Lei nº. 1.254/96).

    2.2. RICMS - Regulamento do ICMS (Decreto nº. 18.955/97) e seus Anexos.

    3. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS:
    3.1. Lei do ISS (Lei Complementar nº. 687/2003).
    3.2. RISS - Regulamento do ISS (Decreto nº. 25.508/2005).

    4. IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (Decreto nº. 28.445/2007).

    5. IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores:
    5.1. Lei do IPVA (Lei nº. 7.431/85).
    5.2. Regulamento do IPVA (Decreto nº. 16.099/94).

    6. ITCD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos.
    6.1. Lei do ITCD (Lei nº. 10/88).
    6.2. Regulamento do ITCD (Decreto nº. 16.116/94).

    7. Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI:
    7.1. Lei do ITBI (Lei nº. 3.830/2006).
    7.2. Regulamento do ITBI (Decreto nº. 27.576/2006).

    Neste caso, durante o curso vamos informar se vale a pena o candidato estudar todo o regulamento de cada um dos impostos distritais ou ficar baseado somente na lei instituidora dos mesmos. Em tempo, se você tiver com pouco tempo para estudar ou se já estiver próximo da prova, leia somente as leis que são citadas no edital, quanto aos impostos acima discriminados... OK.

    A única taxa que é citada no edital é a taxa de limpeza pública e, por isso, não deve ser abandonada pelo aluno
    Observe que além de ler a citada lei, quem sabe não cai na prova discursiva uma questão sobre os inúmeros mandados de segurança contra a TLP no Distrito Federal, em discussão sobre a constitucionalidade de sua cobrança.

    8. Taxa de Limpeza Pública - TLP (Lei nº. 6.945/81).

    De menor importância, mas, presente no edital, estão as Leis Complementares do DF nº 432 e 435/2001, que tratam a respeito do parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal e da atualização monetária dos créditos de natureza tributária e não tributária do Distrito Federal.

    9. Parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal (Lei Complementar nº. 432/2001).

    10. Atualização monetária dos créditos de natureza tributária e não tributária do Distrito Federal (Lei Complementar nº. 435/2001).

    O item 11, de forma bem completa, ajuda o aluno a conhecer a legislação federal que poderá ser cobrada no concurso e que está relacionada a alguns assuntos principais, a saber:

    Normas que tratam especificamente do IPTU e do ISS distrital:

    11.1. Decreto-Lei nº. 82/66, no que couber, em conformidade com a Lei Complementar Distrital nº 4/94 (disposições vigentes aplicáveis ao IPTU e ao ISS).

    A lei complementar federal de normas gerais sobre o ICMS, conhecida como Lei Kandir:

    11.2. Lei Complementar Federal nº. 87/96.

    A lei complementar federal expressamente recepcionada pela CF/88 e que trata sobre a concessão ou revogação de benefícios e incentivos fiscais do ICMS:

    11.3. Lei Complementar Federal nº. 24/75 (Concessão ou Revogação de Benefícios e Incentivos Fiscais do ICMS).

    A lei complementar federal que trata sobre as normas gerais do ISS, também conhecida pelo nome do seu anexo único, a lista de serviços:

    11.4. Lei Complementar Federal nº. 116/2003.

    A lei geral que trata do Simples Nacional ou do Super Simples nos capítulos que o avaliador considera importantes para a prova:

    11.5. Lei Complementar Federal nº. 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Capítulos I – Disposições Preliminares; II - Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte; III - Da Inscrição e da Baixa; IV – Dos Tributos e Contribuições; XI – Das Regras Civis e Empresariais; XIV - Disposições Finais e Transitórias).

    E por fim, em legislação diversa, a o avaliador insere legislação sobre obrigações acessórias na matéria dos tributos distritais e que estão no item 12, a saber:

    12.1. Lei Complementar Federal nº. 53/97 (Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF).
    12.2. Ajuste SINIEF 07/2005 (Nota Fiscal Eletrônica – NF-e).
    12.3. Decreto nº. 26.529/2006 e Portaria SEF nº. 210/2006 (Livro Fiscal Eletrônico).
    12.4. Lei nº. 4.159/2008, Decreto nº. 29.396/2008 e Portarias SEF nºs 323/2008 e 113/2009 (Nota Legal).
    12.5. Lei nº. 9.784/99, aplicável no Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 2.834/2001.

    Observe que para uma rápida análise, os subitens 12.1, 12.2 e 12.3 são a legislação genérica de todos os estados e do DF sobre equipamento emissor de cupom fiscal, nota fiscal eletrônica e livro fiscal eletrônico. São muitos detalhes que serão falados aqui, mas não creio que o aluno deva se aprofundar muito nestes assuntos.

    No subitem 12.4 cabe ao aluno estudar o programa Nota Legal, que devolve até 30% do ICMS e do ISS efetivamente recolhido pelo estabelecimento a seus consumidores. Trata-se de um incentivo para que os cidadãos que venham a adquirir mercadorias ou serviços exijam do estabelecimento comercial o documento fiscal. Os colegas do Estado de São Paulo conhecem um programa bem parecido com o nome de nota fiscal paulista.

    O subitem 12.5 deve ser analisado junto com Lei do Processo Administrativo Fiscal Contencioso e Voluntário do Distrito Federal (Lei nº. 657/94 e Decreto nº. 16.106/94), uma vez que se trata de lei federal (Lei nº. 9.784/99) que deve ser observada pelo Distrito Federal nos termos do art. 1º da LEI N° 2.834, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2001, conforme se observa no seu artigo 1º, a saber:
    “Art. 1° Aplicam-se aos atos e processos administrativos no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal, no que couber, as disposições da Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999”.

    Dessa forma, trouxe aos colegas, a partir desta breve análise do edital, o conhecimento de onde você deverá reunir esforços para entender boa parte da matéria e, principalmente, que você não poderá abandonar esta disciplina ou estudá-la somente no último minuto, em virtude de sua importância e tamanho.

    Querido(a) aluno(a) nós vamos ARRANCAR AQUELAS VAGAS, OK.

    Não poderia deixar de desejar a você uma excelente preparação, informar que você está no caminho certo, pois a carreira fiscal é muito gratificante.

    Desejo que você continue FIRME NO PROPÓSITO de ser um fiscal de rendas e apresento abaixo um sincero conselho:

    Os homens aprontam os cavalos para a batalha, mas quem dá a vitória é Deus, o SENHOR.
    Provérbios 21:31

    Dedique-se...
    Esforce-se...
    Faça a sua parte...
    E permita ao Senhor Deus, nosso pai e criador, que Ele faça a parte Dele.

    Um grande abraço e aguarde que o curso só está no comecinho....

    Prof Vilson Cortez e seu futuro colega fiscal.
  • Abrand
    • 30/03/10
    • 327

    #2
    Re: Analisando o edital de Legislação Tributária - Prof. Tudão

    Boa professor, vamos com tudo para cima da Universa!

    Comentário

    • DZONRS
      • 17/01/10
      • 132

      #3
      Re: Analisando o edital de Legislação Tributária - Prof. Tudão

      Grato pelas informações TUDÃO.
      FIRME NO PROPÓSITO....

      Comentário

      • Jr
        Jr
        • 26/10/06
        • 3059

        #4
        Re: Analisando o edital de Legislação Tributária - Prof. Tudão

        Boa noite
        Comentários do professor Pedro Diniz.
        http://www.editoraferreira.com.br/pu...id=6557&sid=12
        Até mais
        Jr

        Comentário

        • Guilliod
          • 01/09/09
          • 50

          #5
          Re: Analisando o edital de Legislação Tributária - Prof. Tudão

          Tudones!!!! Valeu muito!!!! Você é o cara e uma dessas vagas eu já arranquei, rsrsrsrs!

          Abraços,
          Paula

          Comentário

          • Doutor André
            • 05/02/10
            • 1316

            #6
            Re: Analisando o edital de Legislação Tributária - Prof. Tudão

            Vilson, e aquelas apostilas com a lei seca, vão rolar ?

            Comentário

            • PaulaoRP
              • 12/09/09
              • 388

              #7
              Re: Analisando o edital de Legislação Tributária - Prof. Tudão

              Grato pelas dicas, Prof. Tudão.

              Salvo o curso a ser ministrado, nao haveria a chance da elaboração de um material com questões de legislação tributária da SEFAZ DF (apostila ou livro de exercícios)???

              Abraços.

              Paulão

              Comentário

              • Antonny Lucas
                • 04/08/10
                • 288

                #8
                Re: Analisando o edital de Legislação Tributária - Prof. Tudão

                Originally posted by PaulaoRP View Post
                Grato pelas dicas, Prof. Tudão.

                Salvo o curso a ser ministrado, nao haveria a chance da elaboração de um material com questões de legislação tributária da SEFAZ DF (apostila ou livro de exercícios)???

                Abraços.

                Paulão
                Paulão, se não me engano, em outro post o professor Tudão disse que vai lançar um livro de questões da Legislação do DF pela Ed. Ferreira.

                Tem o material do Prof. Helio Amaral - Um colega que comprou gostou..... http://helioamaral.com ou pelo email heliocamaral@ibest.com.br
                Last edited by Antonny Lucas; Tue, 11/01/11, 10:30 PM.

                Comentário

                • Erik CG
                  • 09/03/08
                  • 274

                  #9
                  Re: Analisando o edital de Legislação Tributária - Prof. Tudão

                  apostilas de exercícios do Prof. Hélio Amaral sempre sao bem vindas...

                  Comentário

                  • DAMA DO DF
                    • 08/12/10
                    • 581

                    #10
                    Re: Analisando o edital de Legislação Tributária - Prof. Tudão

                    Obrigada Tudão!!

                    E li no Ponto que vc andou doente é?!!?

                    Se cuide menino... Deus o livreeee... precisamos do Tudão queridão cheio de saúde.

                    Abraços.

                    Comentário

                    • Relâmpago
                      • 03/07/08
                      • 34

                      #11
                      Re: Analisando o edital de Legislação Tributária - Prof. Tudão

                      Prof.

                      desculpa a ignorancia, mas estou com uma duvida:

                      No edital cita a lei (Lei n°. 10/88) para ITCD entretanto ela já foi revogada pela lei LEI Nº 3.804, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2006.

                      É isso mesmo?

                      Sendo assim, deve-se estudar a lei citada pelo edital ou a outra?

                      Abraços.

                      Comentário

                      • DAMA DO DF
                        • 08/12/10
                        • 581

                        #12
                        Re: Analisando o edital de Legislação Tributária - Prof. Tudão

                        Originally posted by Relâmpago View Post
                        Prof.

                        desculpa a ignorancia, mas estou com uma duvida:

                        No edital cita a lei (Lei n°. 10/88) para ITCD entretanto ela já foi revogada pela lei LEI Nº 3.804, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2006.

                        É isso mesmo?

                        Sendo assim, deve-se estudar a lei citada pelo edital ou a outra?

                        Abraços.

                        Oi colega... cuidado... o edital foi retificado... e essa lei antiga foi substituída...pega a retificação lá no site da FUNIVERSA.
                        Abraços.

                        Comentário

                        • Relâmpago
                          • 03/07/08
                          • 34

                          #13
                          Re: Analisando o edital de Legislação Tributária - Prof. Tudão

                          Obrigado, pela gentileza de responder tão prontamente!!

                          Vou atrás desta nova publicacao.

                          Abraços.

                          Comentário

                          • cartapreta
                            • 11/04/10
                            • 645

                            #14
                            Re: Analisando o edital de Legislação Tributária - Prof. Tudão

                            Estou desde ontem tentando acessar o site da sefaz/df e não consigo. Alguém tem enfrentado o mesmo problema?
                            Preciso do Decreto Lei 82/66. Alguém poderia mandar?
                            Obrigado.

                            Comentário

                            • cybersp
                              • 09/09/09
                              • 261

                              #15
                              Re: Analisando o edital de Legislação Tributária - Prof. Tudão

                              Originally posted by cartapreta View Post
                              Estou desde ontem tentando acessar o site da sefaz/df e não consigo. Alguém tem enfrentado o mesmo problema?
                              Preciso do Decreto Lei 82/66. Alguém poderia mandar?
                              Obrigado.

                              eu ontem tb fiquei tentando acessar a pagina da sefaz e nada... foi funcionar depois das 17hs.. agora ja ta funcionando normal...

                              Comentário

                              • peritocontador
                                • 31/01/09
                                • 172

                                #16
                                Re: Analisando o edital de Legislação Tributária - Prof. Tudão

                                Cartapreta!

                                Já consegui baixar o decreto-lei 82/66 q precisava???

                                Comentário

                                • Boleto
                                  • 01/04/10
                                  • 59

                                  #17
                                  Re: Analisando o edital de Legislação Tributária - Prof. Tudão

                                  Página da Sefaz on.

                                  Comentário

                                  • cartapreta
                                    • 11/04/10
                                    • 645

                                    #18
                                    Re: Analisando o edital de Legislação Tributária - Prof. Tudão

                                    Originally posted by peritocontador View Post
                                    Cartapreta!

                                    Já consegui baixar o decreto-lei 82/66 q precisava???
                                    Consegui. Obrigado amigo. Deu mais trabalho deletar o que foi revogado...rs

                                    Comentário

                                    • CMGFISCAL
                                      • 21/02/07
                                      • 192

                                      #19
                                      Re: Analisando o edital de Legislação Tributária - Prof. Tudão

                                      Boa Tarde professor. Gostaria de saber se o Sr. pode me ajudar...
                                      Já assisti algumas aulas com vc, já usei materiais seus, e como
                                      nao podia ser diferente, adorei...
                                      Estou me preparando para concursos da área fiscal, mas a partir
                                      de segunda feira, estarei 100% voltado para ICMS SP...
                                      Diante disso gostaria de saber se há previsão de sair nova edição do
                                      livro "Icms do Estado de São Paulo", Ed. Academia, ou se posso ir me
                                      preparando pela edição que ainda está a venda (2009 né??).
                                      Obrigado Cauê Matisse

                                      Comentário

                                      • Rideel
                                        • 23/12/09
                                        • 445

                                        #20
                                        Re: Analisando o edital de Legislação Tributária - Prof. Tudão

                                        Curso Básico de ICMS com Professor José Rosa” – 2ª Edição Ampliada e Atualizada
                                        Alguém sabe dizer o número de questoes propostas nesse livro e se são comentadas???
                                        Obg!

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                                        • luzinhavi
                                          • 31/05/09
                                          • 208

                                          #21
                                          Re: Analisando o edital de Legislação Tributária - Prof. Tudão

                                          Por favor, não consigo baixar o decreto 82/66. Algém poderia me enviar...
                                          luzinhavi@gmail.com
                                          Obrigada!

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                                          • cavalo13
                                            • 08/06/09
                                            • 22

                                            #22
                                            Re: Analisando o edital de Legislação Tributária - Prof. Tudão

                                            Se não me engano, são 200 questões SEM comentários.

                                            Originally posted by Rideel View Post
                                            Curso Básico de ICMS com Professor José Rosa” – 2ª Edição Ampliada e Atualizada
                                            Alguém sabe dizer o número de questoes propostas nesse livro e se são comentadas???
                                            Obg!

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                                            • terrified
                                              • 25/05/09
                                              • 192

                                              #23
                                              Re: Analisando o edital de Legislação Tributária - Prof. Tudão

                                              pessoal,
                                              preciso do Decreto nº. 28.445/2007 que regulamenta a cobran;ca do IPTU no DF.
                                              Se alguem puder me mandar (rafaelcodeco@hotmail.com) ou dizer onde posso conseguir ficarei mto agradecido!

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                                              • Nóbrega
                                                • 08/08/11
                                                • 68

                                                #24
                                                Re: Analisando o edital de Legislação Tributária - Prof. Tudão

                                                Originally posted by terrified View Post
                                                pessoal,
                                                preciso do Decreto nº. 28.445/2007 que regulamenta a cobran;ca do IPTU no DF.
                                                Se alguem puder me mandar (rafaelcodeco@hotmail.com) ou dizer onde posso conseguir ficarei mto agradecido!
                                                Enviado

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                                                • eppecea
                                                  • 04/04/11
                                                  • 16

                                                  #25
                                                  Re: Analisando o edital de Legislação Tributária - Prof. Tudão

                                                  Professor,

                                                  Parabéns por seu trabalho.

                                                  Fiz o curso do canal e agora estou revisando pelo ponto e mandando ver no seu livro de exercícios.

                                                  Qual a sua opinião para o tema da discursiva?
                                                  Tenho escutado muito que, possívelmente, a banca vai abordar algo de legislação.
                                                  Se assim for, o que acha que poderá ser cobrado?

                                                  Comentário

                                                  • Mineiro
                                                    • 07/05/11
                                                    • 418

                                                    #26
                                                    Banca cascuda

                                                    Hoje eu fiz umas questões de constitucional e ...

                                                    Caraca...a banca é super cascuda...

                                                    Teve uma questão que praticamente perguntou: O que está escrito no artigo 52?

                                                    Hehehehe. Tô achando que essa será uma daquelas provas que sobrarão vagas.

                                                    Comentário

                                                    • Tudão
                                                      • 29/10/06
                                                      • 168

                                                      #27
                                                      Re: Analisando o edital de Legislação Tributária - Prof. Tudão

                                                      Valeu campeão

                                                      Temas na moda hoje, é o que ocorre com grande frequência no DF, ou seja, CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS A REVELIA DO CONFAZ,

                                                      abraços

                                                      Fique com Deus

                                                      Prof. Vilson Cortez

                                                      Originally posted by eppecea View Post
                                                      Professor,

                                                      Parabéns por seu trabalho.

                                                      Fiz o curso do canal e agora estou revisando pelo ponto e mandando ver no seu livro de exercícios.

                                                      Qual a sua opinião para o tema da discursiva?
                                                      Tenho escutado muito que, possívelmente, a banca vai abordar algo de legislação.
                                                      Se assim for, o que acha que poderá ser cobrado?

                                                      Comentário

                                                      • eppecea
                                                        • 04/04/11
                                                        • 16

                                                        #28
                                                        Re: Analisando o edital de Legislação Tributária - Prof. Tudão

                                                        Professor,

                                                        Novamente o concurso foi suspenso.
                                                        Você sabe o que realmente está acontencendo?
                                                        Não é possivel que os autores desta ação popular já não sabiam da irregularidade da licitação antes de se reabrir as inscrições.
                                                        A mensagem que passa é de que a real intenção não é realizar o concurso de forma legal, mas retardá-lo.
                                                        Isso pode estar acontecendo?
                                                        Eu ouvi dizer que o DF possui auditores fiscais terceirizados. O SEPLAG não poderia ter contratado a organizadora em caráter de emergência fundamentado na defasagem do quadro ativo de fiscais?
                                                        E quanto ao Auditor de Atividades Urbanas? As provas foram realizadas pela mesma banca contratada da mesma forma.
                                                        Pode acontecer de fazermos a prova e novamente impedirem o andamento do certame?
                                                        Enfim, na sua opinião, quando poderemos estar seguros de que investiremos tempo de estudos, reservas de hotel. avião e cursos preparatórios sem prejuízos?
                                                        Vale a pena continuar focando em um concurso com este grau de questionamentos?
                                                        Não seria melhor mudarmos o foco para outro SEFAZ mais estruturado?
                                                        Com sua experiência de concurseiro e professor de legislação, o que faria em uma situação como esta?
                                                        Obrigada e desculpe a quantidade de perguntas mas a situação nos deixa muito desestimulados.

                                                        Comentário

                                                        • Nina SP
                                                          • 12/05/11
                                                          • 354

                                                          #29
                                                          Re: Analisando o edital de Legislação Tributária - Prof. Tudão

                                                          Originally posted by Rideel View Post
                                                          Curso Básico de ICMS com Professor José Rosa” – 2ª Edição Ampliada e Atualizada
                                                          Alguém sabe dizer o número de questoes propostas nesse livro e se são comentadas???
                                                          Obg!
                                                          São 200 questões. As 100 que já estavam na edição anterior e mais 100 inéditas. Ao todo, 200. Não estão comentadas. Só há o gabarito seco.

                                                          Comentário

                                                          • Rideel
                                                            • 23/12/09
                                                            • 445

                                                            #30
                                                            Re: Analisando o edital de Legislação Tributária - Prof. Tudão

                                                            Originally posted by Nina SP View Post
                                                            São 200 questões. As 100 que já estavam na edição anterior e mais 100 inéditas. Ao todo, 200. Não estão comentadas. Só há o gabarito seco.
                                                            Obg! acabou de chegar pra mim, juntamente com a nova edição do ICMS Genérico.

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