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TCM/RJ Recurso Instrumento de Controle Externo

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  • Van dell
    • 18/01/10
    • 62

    TCM/RJ Recurso Instrumento de Controle Externo

    Recurso de Instrumento de Controle Externo
    fonte Alexandre Teshima modificada - canal dos concursos

    A Questão 58, Gabarito 2, foi dada como Gabarito Oficial a letra E.
    Entretanto, venho solicitar o seu cancelamento por haver 2 alternativas corretas, a letra D e a letra E.

    Pois, conforme previsto na Súmula 473 do STF: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”.

    E como a questão não cita em nenhum momento a palavra ILEGALIDADE. Através do controle interno, a Administração Pública pode REVOGAR (se julgar conveniente e/ou oportuno) ou ANULAR (se constatar ilegalidade) seus atos.

    Em face do exposto, pode-se concluir que, por vontade própria ou por recomendação do controle interno, a Administração Pública pode anular (opção E) ou revogar (opção D) os seus próprios atos.
  • tecnofobo
    • 29/05/10
    • 66

    #2
    Re: TCM/RJ Recurso Instrumento de Controle Externo

    Originally posted by Van dell View Post
    Recurso de Instrumento de Controle Externo
    fonte Alexandre Teshima modificada - canal dos concursos

    A Questão 58, Gabarito 2, foi dada como Gabarito Oficial a letra E.
    Entretanto, venho solicitar o seu cancelamento por haver 2 alternativas corretas, a letra D e a letra E.

    Pois, conforme previsto na Súmula 473 do STF: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”.

    E como a questão não cita em nenhum momento a palavra ILEGALIDADE. Através do controle interno, a Administração Pública pode REVOGAR (se julgar conveniente e/ou oportuno) ou ANULAR (se constatar ilegalidade) seus atos.

    Em face do exposto, pode-se concluir que, por vontade própria ou por recomendação do controle interno, a Administração Pública pode anular (opção E) ou revogar (opção D) os seus próprios atos.

    OK, mas a questão restringe ao campo da função de FISCALIZAÇÃO exercida pelo órgão de CONTROLE INTERNO

    no governo federal, se dá pela CGU e no municipio pela CGM

    eles não revogam seus proprios atos exercendo a funcao de FISCALIZACAO...

    o gabarito, pra mim, esta correto
    o que acham?

    Comentário

    • Doutor André
      • 05/02/10
      • 1316

      #3
      Re: TCM/RJ Recurso Instrumento de Controle Externo

      Apesar de ter rachado o coco durante a prova pra entender o que essa questão estava pedindo, concordo com você, a palavra fiscalização acho que mata a charada.

      Comentário

      • natiee
        • 28/08/09
        • 273

        #4
        Re: TCM/RJ Recurso Instrumento de Controle Externo

        Pra mim não há dúvidas! O gaba está correto! Até fiz exercicios iguais no material do ponto! Bjs

        Comentário

        • Doutor André
          • 05/02/10
          • 1316

          #5
          Re: TCM/RJ Recurso Instrumento de Controle Externo

          Eu particularmente acho que a questão é polêmica e suscita dúvidas, nunca vi uma questão com 3 alternativas sobre os atributos dos Atos Administrativos e duas relacionadas à súmula 473, acertei mas mais por achar que anulação tinha haver com fiscalização, mas beleza.

          Comentário

          • natiee
            • 28/08/09
            • 273

            #6
            Re: TCM/RJ Recurso Instrumento de Controle Externo

            Quem pode revogar os seus próprios atos por conveniencia e oportunidade é a própria administração e não o controle interno. É diferente... O controle interno só pode anular.

            Comentário

            • felipe_jfa
              • 17/03/10
              • 30

              #7
              Re: TCM/RJ Recurso Instrumento de Controle Externo

              Penso que a anulaçao de um ato nao é exclusivo da administraçao (o judiciario tambem pode) e por isso a capacidade de rever erros de fiscalizaçao é um ato de revogaçao onde se a fiscalizaçao nao vem sendo bem feita ou nao esta conforme deve ser revogada. Entendo que o correto seria a revogaçao pois a anulaçao poderia ser feito ate por terceiro (judiciario no caso).

              Comentário

              • tecnofobo
                • 29/05/10
                • 66

                #8
                Re: TCM/RJ Recurso Instrumento de Controle Externo

                Originally posted by felipe_jfa View Post
                Penso que a anulaçao de um ato nao é exclusivo da administraçao (o judiciario tambem pode) e por isso a capacidade de rever erros de fiscalizaçao é um ato de revogaçao onde se a fiscalizaçao nao vem sendo bem feita ou nao esta conforme deve ser revogada. Entendo que o correto seria a revogaçao pois a anulaçao poderia ser feito ate por terceiro (judiciario no caso).

                se a fiscalizacao nao vem sendo bem feita, é caso de anulação
                revogação é só com objetivo de conveniência e oportunidade

                ... e a anulação não é exclusiva da administração (pois o judiciário também pode), diferentemente da revogação
                Last edited by tecnofobo; Thu, 10/02/11, 12:28 PM.

                Comentário


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