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TCM RJ - Recurso Penal

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  • Allerim Rogi
    • 05/02/10
    • 271

    TCM RJ - Recurso Penal

    Alguém concorda, discorda, sem corda. Aqueles que desejam entrar com recurso dessa questão peço que o faça. Vlw!

    68. Uma repartição pública recebe computadores no-
    vos. Um servidor dessa repartição, verificando que
    os computadores novos são mais modernos e de
    tecnologia mais avançada, resolve trazer o seu
    computador pessoal de casa, para substituí-lo por
    um desses novos. Essa conduta caracteriza:
    (A) crime de apropriação indébita
    (B) crime de peculato
    (C) crime de corrupção passiva
    (D) crime contra as finanças públicas
    (E) crime de emprego irregular de verbas públicas

    Questão 68 – 2ª etapa – Penal – Gabarito 3 – gabarito preliminar: B


    Justificativas:

    Prezados Senhores, esse ato não configura crime de peculato, mas ato contra as normas de ética do servidor público do Rio de Janeiro - Decreto 13319/94.

    " XV - É vedado ao servidor público;
    e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu
    conhecimento para atendimento do seu mister;"

    Não há no Código Penal que tipifique essa conduta como crime de peculato. Que assim vejamos:

    “Peculato
    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.”

    1. peculato apropriação: art 312, caput, 1a parte
    2. peculato desvio: art 312, caput, 2a parte: desviar coisa em proveito próprio ou alheio - na questão não há desvio dos computadores para estes benefícios. O funcíonário deixou de utiliza-los.

    “§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.”

    3. peculato subtração ou furto: art 312, §1º: não houve o furto ou a subtração da coisa.

    “Peculato culposo
    § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
    Pena - detenção, de três meses a um ano.”

    4. peculato culposo:: não tipificado na história, não houve concorrência para prática de crime de outrem.

    “§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.”

    “Peculato mediante erro de outrem
    Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:
    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.”

    5. peculato mediante fraude: não houve apropriação da coisa e nem por recebimento de outrem.

    Conforme o exposto, não há o “tipo penal” configurado na situação apresentada na questão, ou seja, do funcionário público deixar de utilizar novos equipamentos em troca da utilização de seu particular não configura como: desviar, subtrair, apropriar, concorrer com o desvio ou a apropriação e fraudar.

    Sendo assim, solicito a anulação da questão por não existir a resposta correta.


    Fundamento:
    DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
    DECRETO N° 13319 DE 20 DE OUTUBRO DE 1994 - Normas de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal.
  • tecnofobo
    • 29/05/10
    • 66

    #2
    Re: TCM RJ - Recurso Penal

    "resolve trazer o seu computador pessoal de casa, para substituí-lo por um desses novos"


    se ele substituiu o seu computador de casa (mais velho) por um desses mais novos, então ele estava roubando (peculato), não?

    Comentário

    • natiee
      • 28/08/09
      • 273

      #3
      Re: TCM RJ - Recurso Penal

      É, na verdade ele se apropriou de um bem em razão de ser funcionário publico. Acho que não há dúvidas!

      Beijos

      Comentário

      • Allerim Rogi
        • 05/02/10
        • 271

        #4
        Re: TCM RJ - Recurso Penal

        Pessoal, em consulta ao prof Júlio Marqueti, ele respondeu nas seguintes palavras:

        " Realmente, entendo que a conduta descrita na questão não se ajusta ao crime de peculato. Para eventual recurso, você deve alegar que a questão não descreve a conduta descrita no artigo 312 do CP. As condutas no peculato são: apropriar-se, desviar ou subtrair. Na questão não há a demonstração de qualquer delas. Assim, não houve peculato."

        Substituir???? significa roubar, furtar???? Se alguém que errou e puder enviar essa questão, é possível, sim, ser anulada.

        Abs.
        Last edited by Allerim Rogi; Thu, 10/02/11, 11:39 AM.

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