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TCM-RJ - Recurso DAD

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  • PICHU67
    • 25/04/09
    • 114

    TCM-RJ - Recurso DAD

    Pessoal, vamos abrir tópicos por matéria para os recursos.
    Qto a questão 11, o gabarito foi letra B, sanção por prazo indeterminado.
    Mas vejam o que diz a lei 8666, logo abaixo da questão
    11. No que se refere aos contratos firmados entre particulares
    e o Poder Público, há previsões legais de
    sanções administrativas pela inexecução total ou
    parcial do contrato. Nesse contexto, verifica-se que:
    (A) no caso de declaração de inidoneidade para
    contratar com a Administração, é possível
    ao sancionado que promova sua reabilitação,
    que dependerá sempre de concordância da
    Administração
    (B) uma dessas sanções se constitui na declaração
    de inidoneidade para licitar ou contratar
    com a Administração, que tem incidência
    por prazo indeterminado
    (C) na sanção de advertência, em regra, não é
    necessária a oportunização de defesa ao sancionado,
    já que não gera a este danos
    patrimoniais
    (D) as sanções de suspensão temporária e impedimento
    para contratar com a Administração,
    têm, respectivamente, os prazos máximos
    de 1 ano e 3 anos
    (E) a sanção de suspensão temporária não pode
    ser aplicada em conjunto com a pena de multa
    e exige o devido processo legal antes de sua
    aplicação, devendo o direito de defesa ser exercido,
    segundo a Lei 8.666/93, em 15 dias úteis


    Das Sanções Administrativas
    Art.*86.**O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
    §*1o**A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.
    §*2o**A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
    §*3o**Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
    Art.*87.**Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
    I*-*advertência;
    II*-*multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
    III*-*suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois)*anos;
    IV*-*declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
    §*1o**Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
    §*2o**As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco)*dias úteis.
    §*3o**A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez)*dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois)*anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)
  • Doutor André
    • 05/02/10
    • 1316

    #2
    Re: TCM-RJ - Recurso DAD

    Nada haver essa questão, não é por prazo indeterminado, tem um prazo: enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

    Só errei essa de Dir. Administrativo, com certeza se estivesse no Rio entraria com recurso.

    Comentário

    • Van dell
      • 18/01/10
      • 62

      #3
      Re: TCM-RJ - Recurso DAD

      Recurso Direito Administrativo

      Na Questão 11, Gabarito 2, foi dado como Gabarito Oficial a letra E, entretanto venho solicitar a mudança deste para a letra D. A explicação segue abaixo.
      11. Uma das diversas classificações dos cargos públicos se baseia nas garantias e características
      do cargo. Por esse critério, é possível classificar os cargos como:
      (A) isolados e em comissão
      (B) isolados e vitalícios
      (C) isolados e de carreira
      (D) vitalícios e isolados
      (E) em comissão e efetivos
      Gabarito oficial E

      Os cargos públicos de provimento efetivo conferem estabilidade ao servidor, ao término do período de estágio probatório (de 3 anos). Outros cargos públicos são de provimento vitalício, e conferem vitaliciedade no ato da posse.
      A principal diferença é que o "servidor vitalício" tem mais GARANTIAS legais de não perder o cargo do que o "servidor estável".
      Segundo a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, referência bibliográfica, “provimento efetivo é o que ocorre em um cargo público, assegurando ao servidor, após três anos de exercício, o direito de permanência no cargo, do qual só poderá ser destituído por sentença judicial, por processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa ou por procedimento de avaliação periódica de desempenho, também assegurado o direito à ampla defesa (conforme art. 41, § 1º, da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional 19)”.
      Em seguida, a publicista diz que “Provimento vitalício é o que se faz em cargo público, mediante nomeação, assegurando ao funcionário o direito à permanência no cargo, do qual só ser destituído por sentença judicial transitado em julgado”.
      Por outro lado, o cargo de provimento em comissão, ainda seguindo o pensamento da professora Di Pietro, “é o que se faz mediante nomeação para o cargo, independentemente de concurso e em caráter transitório”. Assim, observa-se que das espécies de provimento de cargo público, os Cargos em Comissão são os que conferem menor garantia a seu ocupante, sendo de livre nomeação e exoneração.

      Dessa forma, têm-se como critério baseado em Garantias, que os cargos públicos podem ser VITALÍCIOS, EFETIVOS ou EM COMISSÃO.

      Com relação às características de um cargo podemos exemplificar os de carreira ou isolada.
      Os cargos de carreira são suscetíveis à promoção, conforme leciona a professora Di Pietro ao estabelecer que a Promoção constitui uma forma de ascender na CARREIRA.
      A Contrário sensu, os cargos isolados não têm a progressão, não são organizados em carreira. São exemplos os cargos de cargos isolados os de Procurador-chefe, Ministro de Estado, Secretário Municipal. Todos esses cargos não têm carreira, isto é, não suscetíveis à promoção.

      Dessa forma, têm-se como critério baseado nas características, que os cargos públicos podem ser ISOLADOS ou DE CARREIRA.

      Pelo exposto, solicito a Banca que reconsidere a assertiva dada como correta letra E, alterando-a para a letra D (vitalícios e isolados), já que esta apresenta uma GARANTIA do cargo público – a vitaliciedade -, bem como uma característica – ser Isolado -, diferentemente da reposta apresentada pela banca que traduz-se em apenas garantias do cargo - em comissão e efetivos.

      Alguém, por favor, leve esse recurso elaborado por um colega

      Comentário


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