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RECURSOS TCM/RJ

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  • samuka_fiscal
    • 16/03/11
    • 359

    RECURSOS TCM/RJ

    Seguem recursos da prova 5, a quem interessar. Apenas peço que alterem/melhorem visto que foram feitos rapidamente.


    QUESTÃO 2
    Solicito a anulação do item devido à dupla interpretação que o comando da questão proporciona, fazendo, assim, com que existam duas respostas possíveis.

    Na questão 2, tem-se o seguinte comando:
    “Relaciona-se à Lei de Diretrizes Orçamentárias:”

    Ora, a partir do termo relaciona-se usado acima, depreende-se que não se trata de cobrança literal de lei, mas sim de um caso de relação, interpretação.

    A alternativa correta pelo gabarito preliminar, letra E, corresponde à letra da LC 101/2000, conforme se observa:
    “Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
    I - disporá também sobre:
    (...)
    e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos”.

    Contudo, a alternativa “D” diz o seguinte:
    “(D) definir com clareza as metas e prioridades da Administração, bem como os resultados esperados.”

    Dessa forma, a alternativa “D” também corresponde a uma alternativa correta conforme os normativos abaixo citados:

    Art. 165 § 2º da CF/88:
    “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração (...)”. (grifo meu)

    Art 4º § 1º da LC 101/2000:
    “O § 1º do art 4º da LRF estabelece que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.” (grifo meu)

    Ademais, há o fato do princípio implícito da clareza do orçamento, que preceitua que o orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todas pessoas que, por força do ofício ou interesse, precisam manipulá-lo, segundo Giacomoni, (2005, p.86):

    “Ao cumprir múltiplas funções – algumas não técnicas – deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todas aquelas pessoas que, por força de ofício ou por interesse, precisam manipulá-lo.”

    Assim, percebe-se que a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração, bem como há previsão de resultados no seu Anexo de Metas Fiscais e estes devem obedecer ao principio da clareza. Ou seja, não resta dúvida de que a alternativa ”D” encontra consonância com o item solicitado no comando da questão, qual seja, uma alternativa que se relacione com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

    Do exposto, solicito a anulação da questão devido a dúbia interpretação, e, por conseguinte, possuir duas respostas corretas


    QUESTÃO 45
    Solicito a anulação da questão 45 devido à mesma possuir duas respostas corretas.

    Na questão 45, tem-se o seguinte comando:
    “O julgamento de procedência da ação direta de inconstitucionalidade”

    A alternativa dada como correta no gabarito preliminar encontra guarida na Lei 9868/99.

    Abaixo, segue a alternativa “D” da mesma questão:

    “(D) surte efeito vinculante relativamente a todos os órgãos do Poder Judiciário.”

    Abaixo, segue o parágrafo único do Art.28 da Lei 9868/99:

    “A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (grifo meu)

    Da leitura da lei supracitada, percebe-se que a letra D também está correta, visto que há sim efeito vinculante aos órgãos do Poder Judiciário, sem excluir nenhum, ou seja, a todos. Também se observa que a alternativa em tela não restringe esse efeito somente ao Judiciário. Apenas diz que há efeito vinculante a seus órgãos, estando, portanto, correta.

    Assim, solicito a anulação da questão citada devido a dupla resposta que possui.



    QUESTÃO 70
    Solicito a anulação da questão, pois a mesma não possui resposta correta na lei das sociedades anônimas citada no comando da questão, abaixo transcrito:

    “70. A distribuição de dividendos na sociedade anônima”

    A alternativa dada como certa foi a “C”, a qual segue:

    “(C) não obriga os acionistas que os receberem de boa-fé a restituí-los, ainda que realizada de forma indevida.”

    Contudo, a Lei das sociedades anônimas em seu Art. 201 §2º diz o seguinte:

    “Os acionistas não são obrigados a restituir os dividendos que em boa-fé tenham recebido. Presume-se a má-fé quando os dividendos forem distribuídos sem o levantamento do balanço ou em desacordo com os resultados deste.”

    Ou seja, a primeira parte da resposta está correta, visto que a lei permite que os acionistas não restituam aquilo que recebam de boa-fé. Todavia, em nenhum momento permite que se recebam dividendos realizados de forma indevida. Aliás, inexiste tal definição na lei em tela.

    Ao revés, o Código Civil, que prescreve regras gerais de direito empresarial, diz que a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios importam responsabilidade solidária dos administradores e sócios, independente destes conhecerem ou não a legitimidade, in verbis:

    “Art. 1.009. A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade.”

    Além disso, diz ainda o Codigo Civil, no CAPÍTULO V - Da Sociedade Anônima em seu Art. 1.088 que:

    “Na sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir.”

    Assim, não há definição expressa na legislação das sociedades anônimas do que seja pagamento indevido, bem como inexiste liberação de restituir o que se receber de forma indevida. Tal fato gera dúvida quanto à interpretação das alternativas, impossibilitando formar consenso.

    Pelo exposto, solicito a anulação da questão exposta.




    QUESTÃO 90
    Solicito a anulação da questão 90 por ausência da citação de qual dispositivo está sendo cobrado, seja jurisprudência ou a LC 116/03, que regula o ISSQN.

    A alternativa “C” dada como certa, poderia ser considerada como tal, caso fosse citada a jurisprudência a ser cobrada. Contudo, não foi.

    Pela LC 116/03, incide ISSQN sobre:

    (...)
    7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
    7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
    7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).”

    Ou seja, os serviços de engenharia e construção civil, que envolvem a construção de edifício citada na alternativa “D”, permitem que esta também seja a resposta da questão.

    Cabe destacar que em várias questões da mesma prova, a banca citou os dispositivos cobrados, justamente a fim de evitar tais imprecisões.

    Do exposto, devido ao fato de não se saber de qual dispositivo sobre a incidência do ISSQN está se tratando, pede-se a anulação da questão.
  • MATEMATICOWEB
    • 29/11/06
    • 36

    #2
    amigo, viu alguém postar outro recurso sobre outras questões?

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