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Direito Administrativo colaboração: Sandro Maranhão, Cyonil


 
 
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  #1  
Antigo Tue, 28/08/12, 11:38 AM
angelofarias angelofarias está offline
 
Registrado em: 02/04/12
Posts: 98
Padrão Licitação cespe - prova do Sebrae

O princípio da adjudicação compulsória ao vencedor garante
a celebração do contrato administrativo entre o vencedor do
certame e a administração.

Gabarito: E

Nos casos em que a lei, de forma direta, dispensar a realização
da licitação, ainda caberá à administração, de forma
discricionária, decidir sobre a realização ou não do
procedimento licitatório.

Gabarito: E

Não entendi porque estão erradas.
  #2  
Antigo Tue, 28/08/12, 03:29 PM
Thiago Freire Thiago Freire está offline
 
Registrado em: 26/09/11
Localização: Natal - RN
Posts: 342
Padrão Re: Licitação cespe - prova do Sebrae

Olá, Angelo Farias!

Citação:
Postado Originalmente por angelofarias Ver Post
O princípio da adjudicação compulsória ao vencedor garante a celebração do contrato administrativo entre o vencedor do certame e a administração.
ERRADA. “...garante a celebração do contrato administrativo ...”

Segundo Hely Lopes Meirelles “o princípio da adjudicação compulsória ao vencedor impede que a Administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.”

O princípio da adjudicação compulsória não obriga a Administração Pública a efetuar a contratação e não constitui direito ao vencedor do certamente em ser contrato, porém garante ao vencedor o direito de não se preterido (desprezado; esquecido) ao celebrar negócio com a Administração e, portanto, se a entidade pública for celebrar o negócio então terá que ser com o vencedor do certamente.

Meirelles com muita propriedade diz que “o direito do vencedor limita-se a adjudicação, ou seja, à atribuição a ele do objeto da licitação, e não ao contrato imediato.”

Conhecido o resultado do julgamento e realizada a adjudicação, não poderá a Administração Pública dar inicio a nova licitação, revogar a anterior ou protelar (adiar) a contratação, exceto se interesse público assim requerer.
O licitante que teve a sua proposta acolhida como a vencedora (seja em razão do preço, da técnica, da técnica e preço, ou lance) terá direito ao futuro contrato. A adjudicação produz os seguintes efeitos jurídicos:
1) impede a Administração de proceder à abertura de outra licitação com idêntico objeto;
2) confere ao vencedor o direito de preferência à contratação futura. Trata-se de mera expectativa de direito já que é incerta a formalização do contrato ou direito se a contratação efetivamente se realizar;
3) vincula o vencedor nos termos do edital e da proposta consagrada;
4) sujeita o vencedor (adjudicatário) às penalidades previstas no edital se não assinar o contrato no prazo estabelecido;
5) libera todos os demais participantes, inclusive as garantias por eles oferecidas.


Portanto, a adjudicação compulsória é o ato administrativo que entrega o objeto da licitação ao vencedor, produz importantes efeitos jurídicos, constituindo-se em ato jurídico declaratório perpetrado pela licitante que proclama o vencedor do certamente e aquele que deverá vir a ser contratado.



Citação:
Postado Originalmente por angelofarias Ver Post
Nos casos em que a lei, de forma direta, dispensar a realização da licitação, ainda caberá à administração, de forma discricionária, decidir sobre a realização ou não do procedimento licitatório.
ERRADA. “...ainda caberá à administração, de forma discricionária, decidir sobre a realização ou não do procedimento licitatório”

Dispensa de Licitação

Nos casos em que a Lei autoriza a não realização da licitação diz-se ser ela dispensável. Nestes casos a competição é possível, mas a Lei autoriza a Administração a, segundo critério seu de oportunidade e conveniência, ou seja, mediante ato administrativo discricionário, dispensar sua realização.

Licitação dispensávelArt. 24, Lei 8.666
• Celebração de contratos de pequeno valor ;
• Situações emergenciais (guerra, calamidade etc.);
• Ausência de interessados em licitação anterior;
• Intervenção da União no domínio econômico;
• Aquisição de gêneros perecíveis (pães, laticínios, hortaliças etc.);
• Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos;
• Impressão dos diários oficiais e documentos administrativos por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;
• Contratação do fornecimento de energia elétrica com concessionário, permissionário ou autorizado.


Outras hipóteses há em que a própria Lei, DIRETAMENTE, dispensa a realização da licitação. Nestas situações ocorre o que a Lei determinou LICITAÇÃO DISPENSADA. Aqui não cabe à Administração, discricionariamente, decidir sobre a realização ou não da licitação.

Licitação dispensadaArt. 17, Lei 8.666
A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
• dação em pagamento;
• doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo;
• permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;
• investidura;
• venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; (Alínea acrescida pela Lei nº 8.883, de 08/06/94)
• alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da administração pública especificamente criados para esse fim; (Alínea acrescida pela Lei nº 8.883, de 08/06/94)


II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
• doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;
• permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;
• venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;
• venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
• venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da
Administração Pública, em virtude de suas finalidades;
• venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.


Obs.: A Administração poderá conceder direito real de uso de bens imóveis, dispensada licitação, quando o uso se destina a outro órgão ou entidade da Administração Pública.


Espero ter ajudado!
Bons estudos!!!

Última edição por Thiago Freire; Tue, 28/08/12 às 03:33 PM.
  #3  
Antigo Wed, 12/09/12, 03:25 PM
barbiie barbiie está offline
 
Registrado em: 09/09/12
Localização: Floripa
Posts: 1
Padrão Re: Licitação cespe - prova do Sebrae

Poxa, eu responderia C
pode ser usado para descrever a última fase do processo de licitação, na seara administrativa, que nada mais é do que o ato que dá a expectativa de direito ao vencedor da licitação, ficando o Estado obrigado a contratar exclusivamente com aquele. O Estado poderá não firmar o contrato administrativo, porém, se o fizer, terá de ser com licitado.

Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Adjudica%C3%A7%C3%A3o
 

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