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  #1  
Antigo Wed, 25/07/12, 01:56 PM
fiscal2009 fiscal2009 está offline
 
Registrado em: 11/03/09
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Exclamation Comentários Prova PFN 2012 ESAF - TRIBUTÁRIO

21- Sobre os tratados e as convenções internacionais
em matéria tributária, a teor do disposto no
Código Tributário Nacional, revogam a legislação
tributária interna, e serão observados pela que lhes
sobrevenha. Sobre o tema, é incorreto afi rmar que:

a) consoante entendimento do STF, ainda quando
fundados em tratados de integração, como no
âmbito do Mercosul, os tratados e convenções
internacionais só produzem efeito internamente
após se completar o ciclo de aprovação interna
previsto na Constituição Federal.(CORRETO)
b) a expressão "revogam" não cuida, a rigor, de uma
revogação, mas de uma suspensão da efi cácia
da norma tributária nacional
, que readiquirá a
sua aptidão para produzir efeitos se e quando o
tratado for denunciado.(CORRETO)
c) as normas classifi cadas pela doutrina como soft
law
, que irradiam seus efeitos tanto no âmbito
do direito internacional público como no privado,
devem ser vistas apenas como fonte indireta de
direito tributário.(CORRETO)
d) o sistema constitucional brasileiro não consagra
o princípio do efeito direto e nem o postulado
da aplicabilidade imediata
dos tratados e
convenções internacionais.(CORRETO)
e) internamente, os tratados internacionais são
equivalentes às leis ordinárias nacionais, salvo
nas exceções constitucionalmente previstas, em
que as normas de tratados sobre direitos humanos
são equiparados às normas constitucionais.
Há, portanto, hierarquia entre os próprios tratados.

(INCORRETO)
GAB: E.

Po galera, provinha direto do forno ein...Esaf pegou pesado em tributário. Alguém poderia me ajudar com as expressões em vermelho? Grato.
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  #2  
Antigo Wed, 25/07/12, 03:12 PM
bonifacio_afrf bonifacio_afrf está offline
 
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Padrão Re: Comentários Prova PFN 2012 ESAF - TRIBUTÁRIO

Na letra B) ele simplesmente deixa claro que o tratado internacional nao tem o condao de revogar, de fato, a legislacao interna... se o tratado internacional for contra a legislacao interna este ultimo simplesmente "perde a eficacia", mas de fato nao se torna revogado. Seria um exemplo da prisao por depositario infiel que é prevista em lei mas que, salvo engano meu, em algum tratado internacional se tornou proibido e portanto, atualmente, ninguem mais é preso por ser depositorio infiel... nao porque a lei nao especifique isso (neste caso a propria constituicao), mas porque um tratado internacional suspendeu a eficacia desta "lei"...

Na D) fica claro porque os tratados internacionais nao sao aplicados diretamente, precisam de aprovacao posterior para terem esse "status" de lei.
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  #3  
Antigo Wed, 25/07/12, 07:27 PM
fiscal2009 fiscal2009 está offline
 
Registrado em: 11/03/09
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Padrão Re: Comentários Prova PFN 2012 ESAF - TRIBUTÁRIO

Encontrei um significado para soft-law:

O termo "
soft law" refere-se a instrumentos "quase-legais" que não têm caráter juridicamente vinculativo, ou cuja força de ligação é um pouco "mais fraca" do que a força obrigatória das leis tradicionais, muitas vezes referidas como "hard law", em contraste com a "soft law".


Tradicionalmente, o termo "soft law" é associado ao direito internacional, embora mais recentemente tenha sido transferido para outros ramos do direito interno também.


No contexto do direito internacional, o termo "soft law" engloba elementos tais como:

  • A maioria das resoluções e declarações da Assembleia Geral da ONU, por exemplo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos;
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  #4  
Antigo Wed, 25/07/12, 07:28 PM
fiscal2009 fiscal2009 está offline
 
Registrado em: 11/03/09
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Padrão Re: Comentários Prova PFN 2012 ESAF - TRIBUTÁRIO

Citação:
Postado Originalmente por bonifacio_afrf Ver Post
Na letra B) ele simplesmente deixa claro que o tratado internacional nao tem o condao de revogar, de fato, a legislacao interna... se o tratado internacional for contra a legislacao interna este ultimo simplesmente "perde a eficacia", mas de fato nao se torna revogado. Seria um exemplo da prisao por depositario infiel que é prevista em lei mas que, salvo engano meu, em algum tratado internacional se tornou proibido e portanto, atualmente, ninguem mais é preso por ser depositorio infiel... nao porque a lei nao especifique isso (neste caso a propria constituicao), mas porque um tratado internacional suspendeu a eficacia desta "lei"...

Na D) fica claro porque os tratados internacionais nao sao aplicados diretamente, precisam de aprovacao posterior para terem esse "status" de lei.
Valeu bonifácio!
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  #5  
Antigo Wed, 25/07/12, 08:37 PM
leandroovicente leandroovicente está offline
 
Registrado em: 15/02/12
Posts: 269
Padrão Re: Comentários Prova PFN 2012 ESAF - TRIBUTÁRIO

na letra "D" o presidente celebra um tratado e manda pro congresso, depois o congresso manda pro presidente novamente para promulgação e publicação interna e ratificação externa (tudo isso se o congresso aprovar né)...mais ou menos isso...rs
nessa letra "D" teria que saber um pouco de Dir. internacional publico

acho que é isso...rs
abraço
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  #6  
Antigo Mon, 24/06/13, 01:20 PM
AnneJn AnneJn está offline
 
Registrado em: 28/12/06
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Padrão Re: Comentários Prova PFN 2012 ESAF - TRIBUTÁRIO

A letra E está errada porque não há hierarquia entre os tratados?

"Há, portanto, hierarquia entre os próprios tratados"
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  #7  
Antigo Wed, 03/07/13, 12:09 AM
persistente³ persistente³ está offline
 
Registrado em: 28/08/11
Posts: 229
Padrão Re: Comentários Prova PFN 2012 ESAF - TRIBUTÁRIO

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados,em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela EC nº 45, de 2004)

Serão equivalentes às "emendas constitucionais" e, afora isso, devem observar o rito necessário, não basta tratar sobre direitos humanos.
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