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  #1  
Antigo Mon, 23/01/12, 01:49 PM
Bru-Oliv Bru-Oliv está offline
 
Registrado em: 31/08/08
Posts: 34
Question Funcionário Público + outra atividade paralela.

Olá pessoal, boa tarde!

Estou com uma dúvida, com relação ao exercimento de uma função pública e uma atividade paralela. Obviamente em horarios distintos.
Sabe-se que alguns concursos publicos (pricipalmente os militares, mas também alguns outros concursos) exigem a exclusividade, ou seja, o indivíduo fica proibido de exercer outra função profissional que não seja exclusivamente àquela a qual pertence com0 funcionário publico. Dentro disso, reponda-me quem souber.
No meu caso bastante específico.
Sou formado em Educação Fisica, desta forma a área a qual atuo é o que chamamos de "personal Training", ou seja, sou um trabalhador absolutamente autônomo, sem vinculo empregatício nenhum regido pela CLT. Não tenho carteira assinada para esta função.

Pretendo prestar o proximo concurso para a CEF. Pergunta: neste MEU CASO, haveria algum problema em eu ser funcionário da CEF e no tempo restante, continuar minha outra atividade de personal trainer, a qual é absolutamente autônoma?

Desde já agradeço a resposta certeira, sem "achismos". Pois para mim, nesta situação, em especícifo, não há problemas, entretanto, alguns já comentaram comigo que não se sabe.

Valeu, gente!
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  #2  
Antigo Mon, 23/01/12, 03:00 PM
anibalfisico
 
Posts: n/a
Padrão Re: Funcionário Público + outra atividade paralela.

Citação:
Postado Originalmente por Bru-Oliv Ver Post
Olá pessoal, boa tarde!

Estou com uma dúvida, com relação ao exercimento de uma função pública e uma atividade paralela. Obviamente em horarios distintos.
Sabe-se que alguns concursos publicos (pricipalmente os militares, mas também alguns outros concursos) exigem a exclusividade, ou seja, o indivíduo fica proibido de exercer outra função profissional que não seja exclusivamente àquela a qual pertence com0 funcionário publico. Dentro disso, reponda-me quem souber.
No meu caso bastante específico.
Sou formado em Educação Fisica, desta forma a área a qual atuo é o que chamamos de "personal Training", ou seja, sou um trabalhador absolutamente autônomo, sem vinculo empregatício nenhum regido pela CLT. Não tenho carteira assinada para esta função.

Pretendo prestar o proximo concurso para a CEF. Pergunta: neste MEU CASO, haveria algum problema em eu ser funcionário da CEF e no tempo restante, continuar minha outra atividade de personal trainer, a qual é absolutamente autônoma?

Desde já agradeço a resposta certeira, sem "achismos". Pois para mim, nesta situação, em especícifo, não há problemas, entretanto, alguns já comentaram comigo que não se sabe.

Valeu, gente!
A vedação (que é constitucional) à acumulação se refere a dois ou mais cargos públicos. Se vc estiver em um cargo público cujo regime não seja do tipo dedicação exclusiva não há vedação ao exercício de emprego na esfera privada (no seu exemplo, como personal trainer).

É claro que a ética, nesses acúmulos, deve ser observada. Cheque por exemplo o inciso XV, alínea "a", do DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994, o qual pode ser visualizado no link
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm

Isso posto, vc não poderia acumular, por exemplo, o cargo público na CEF com outro onde, possíveis informações privilegiadas (factíveis de serem obtidas por trabalhar na CEF) pudessem ser fonte de benefício para vc ou outrem.

A resposta para o seu questionamento, caso vc acumulasse CARGOS PÚBLICOS, estaria no art. 37 da Constituição.

No art. 37, inciso XVI, vemos que

"é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)".

No inciso XVII, do mesmo artigo 37, caso tentasse, por exemplo, concurso de professor de Ed. Física, seja na União, nos Estados, Municípios ou Distrito Federal, estaria a resposta para o seu caso específico (acumulação de emprego público na CEF com outro cargo público):

"a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)".

Em suma, com base no supraexposto, acredito que não haja empecilhos para que vc trabalhe na CEF e seja personal nas horas vagas.

Espero ter ajudado.

Abraço e que Deus te abençoe.
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  #3  
Antigo Mon, 23/01/12, 03:08 PM
anibalfisico
 
Posts: n/a
Padrão Re: Funcionário Público + outra atividade paralela.

Acrescentando ao post anterior, vale lembrar ainda que deve haver compatibilidade de cargas horárias.

Caso vc fique com "carteira assinada" no emprego fora da CEF. Isso porque, apesar de não estar expressamente na Constituição, ou em legislação de meu conhecimento, segundo o Consad os cargos públicos acumuláveis no setor público não podem superar as 60 horas semanais.

Ou seja, de formas mais completa, os cargos que vc quer acumular (um público e outro privado) devem:

a) não envolver regime dedicação exclusiva em algum deles;
b) apresentar compatibilidade de horários.
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