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  #1  
Antigo Mon, 08/08/11, 01:57 PM
Arruda Arruda está offline
 
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Padrão SIMULADO 09 - Organização Político-Administra - GABA DIA 15/08 - Arrud

Simulado 09 Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa

1) O DF, sede do governo federal, tem a natureza de autarquia territorial devido a sua autonomia parcialmente tutelada pela União, materializada, principalmente, na competência da União de organizar e manter seu poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

2) Nos territórios federais com mais de cem mil habitantes, laém do governador nomeado na forma da CF, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do MP e defensores públicos federais.

3) Segundo o STF, as normas que subordinam convênios celebrados pelo Poder Executivo à aprovação da assembléia legislativa ofendem o princípio da separação dos Poderes.

4) Estado unitário é aquele em que não ocorre a chamada descentralização administrativa à mercê do poder central.

5) A criação de Municípios deve ser feita por lei complementar federal.

6) O presidencialismo é a forma de governo que tem por característica reunir, em uma única autoridade, o Presidente da República, a Chefia do Estado e a Chefia do Governo.

7) A União não intervirá nos Estados nem no DF, exceto, dentro outros casos, para assegurar a observância do princípio constitucional da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático. Nesse caso, a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo STF, de representação do Procurador-Geral da República.

8) Caso uma lei distrital divida o DF em municípios, tal lei não será inconstitucional, pois o DF é uma unidade federativa autônoma, visto que possui capacidade de auto-organização, autogoverno, auto-administração e autolegislação.

9) O dever de cumprir as decisões emanadas do Poder Judiciário, sobretudo nos casos em que a condenação judicial tem por destinatário o próprio poder público, muito mais do que simples incumbência de ordem processual, representa uma obrigação institucional a que não se pode subtrair o aparelho de Estado, sob pena de grave comprometimento dos princípiso consagrados no texto da CF. A desobediência a ordem ou decisão judicial pode gerar, no sistema jurídico brasileiro, gravíssimas consequências na esfera institucional, com a decretação de intervenção federal nos estados-membros.

Gabarito no dia 15/08/11
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  #2  
Antigo Mon, 08/08/11, 02:49 PM
Catundafc Catundafc está offline
 
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Padrão Re: SIMULADO 09 - Organização Político-Administra - GABA DIA 15/08 - A

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Postado Originalmente por Arruda Ver Post
Simulado 09 Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa

1) O DF, sede do governo federal, tem a natureza de autarquia territorial devido a sua autonomia parcialmente tutelada pela União, materializada, principalmente, na competência da União de organizar e manter seu poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. (E)

2) Nos territórios federais com mais de cem mil habitantes, laém do governador nomeado na forma da CF, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do MP e defensores públicos federais.(C)

3) Segundo o STF, as normas que subordinam convênios celebrados pelo Poder Executivo à aprovação da assembléia legislativa ofendem o princípio da separação dos Poderes.(E)

4) Estado unitário é aquele em que não ocorre a chamada descentralização administrativa à mercê do poder central.

5) A criação de Municípios deve ser feita por lei complementar federal. (E)

6) O presidencialismo é a forma de governo que tem por característica reunir, em uma única autoridade, o Presidente da República, a Chefia do Estado e a Chefia do Governo.(E)

7) A União não intervirá nos Estados nem no DF, exceto, dentro outros casos, para assegurar a observância do princípio constitucional da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático. Nesse caso, a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo STF, de representação do Procurador-Geral da República.(C)

8) Caso uma lei distrital divida o DF em municípios, tal lei não será inconstitucional, pois o DF é uma unidade federativa autônoma, visto que possui capacidade de auto-organização, autogoverno, auto-administração e autolegislação.(E)

9) O dever de cumprir as decisões emanadas do Poder Judiciário, sobretudo nos casos em que a condenação judicial tem por destinatário o próprio poder público, muito mais do que simples incumbência de ordem processual, representa uma obrigação institucional a que não se pode subtrair o aparelho de Estado, sob pena de grave comprometimento dos princípiso consagrados no texto da CF. A desobediência a ordem ou decisão judicial pode gerar, no sistema jurídico brasileiro, gravíssimas consequências na esfera institucional, com a decretação de intervenção federal nos estados-membros. (C)

Gabarito no dia 15/08/11
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  #3  
Antigo Mon, 08/08/11, 03:33 PM
Palmezano Palmezano está offline
 
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Padrão Re: SIMULADO 09 - Organização Político-Administra - GABA DIA 15/08 - A

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  #4  
Antigo Mon, 08/08/11, 06:56 PM
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  #5  
Antigo Mon, 08/08/11, 11:50 PM
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  #6  
Antigo Tue, 09/08/11, 09:21 AM
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Antigo Tue, 09/08/11, 12:30 PM
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Antigo Wed, 10/08/11, 12:27 AM
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Valeu,
ALDEBARAN
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  #10  
Antigo Wed, 10/08/11, 12:00 PM
Recife-PE Recife-PE está offline
 
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  #11  
Antigo Wed, 10/08/11, 02:35 PM
Fernando_bsb Fernando_bsb está offline
 
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  #12  
Antigo Wed, 10/08/11, 04:10 PM
Samibb Samibb está offline
 
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  #13  
Antigo Mon, 15/08/11, 09:21 AM
Fernando_bsb Fernando_bsb está offline
 
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Padrão Re: SIMULADO 09 - Organização Político-Administra - GABA DIA 15/08 - A

Prezados,
Após fazer esse simulado, respondam o de Direito Administrativo(décimo terceiro).
São questões de licitações, contratos e atos administrativos. Vamos participar?
Um abraço,
Fernando_bsb
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  #14  
Antigo Mon, 15/08/11, 10:27 AM
JonesMac JonesMac está offline
 
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  #15  
Antigo Mon, 15/08/11, 04:23 PM
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