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Direito Administrativo colaboração: Sandro Maranhão, Cyonil


 
 
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  #1  
Antigo Sat, 06/08/11, 02:13 AM
vinimagus vinimagus está offline
 
Registrado em: 21/02/07
Localização: Hobbiton
Posts: 36
Question Tempo entre edital e provas; concurso público versus PROCESSO SELETIVO

Boa noite, pessoal.

Pessoal,
sou Professor e venho olhando editais para essa carreira.

Percebo que não vem sendo respeitado o prazo mínimo (de 45 dias) entre publicação do edital e a aplicação das provas dos concursos públicos para a área em questão.

Exemplo:
http://www.fae.br/2009/EDITAL_01_2011.pdf

Notem que o edital saiu em 8/7/2011, trazendo:

"2.6.3 A Prova Escrita será realizada no dia 20/07/2011, às 9 horas;"

E notem que a page que traz o link para o edital diz
"EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO SELETIVO DE PROVAS PARA PROVIMENTO DE DOCENTES (EMPREGO TEMPORÁRIO E CADASTRO RESERVA) N.° 01/2011"

Será que somente houve uma distância de 12 (doze) dias por ser "PROCESSO SELETIVO" (e não "concurso público")?

Como a Instituição pode realizar aquela - não esta - forma de seleção? tem a ver com aquela exceção relacionada a necessidade urgente?


OBRIGADO!
Vinimagus
  #2  
Antigo Fri, 16/09/11, 11:30 AM
Trohde Trohde está offline
 
Registrado em: 03/08/11
Posts: 2
Padrão Re: Tempo entre edital e provas; concurso público versus PROCESSO SELE

Na verdade não há esse prazo mínimo de 45 dias entre a publicação do edital e a realização da prova.

Essa história existe porque muitos confundem o concurso para provimento de cargos públicos (concurso público) com o concurso previsto na Lei de Licitações, este sim com prazo mínimo de 45 dias.

O concurso previsto na Lei de Licitações trata-se de modalidade de licitação destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, ou seja, para trabalhos que exijam uma criação intelectual, não tendo qualquer relação com os concursos para provimento de cargos públicos.

Os concursos para provimento de cargos públicos não possuem legislação específica, sendo que suas regras variam conforme cada ente político.

No estado do Paraná, por exemplo, o prazo mínimo entre a publicação do edital e a realização da prova é de 15 dias (Decreto nº 2508/04).

Já no âmbito federal o prazo mínimo é de 60 dias (Decreto nº 6.944/09)

No caso da Unifae é preciso verificar se o município de São João da Boa Vista estabelece algum prazo mínimo.

Abraço.
  #3  
Antigo Sat, 17/09/11, 02:26 AM
vinimagus vinimagus está offline
 
Registrado em: 21/02/07
Localização: Hobbiton
Posts: 36
Padrão Re: Tempo entre edital e provas; concurso público versus PROCESSO SELE

Citação:
Postado Originalmente por Trohde Ver Post
Na verdade não há esse prazo mínimo de 45 dias entre a publicação do edital e a realização da prova.

Essa história existe porque muitos confundem o concurso para provimento de cargos públicos (concurso público) com o concurso previsto na Lei de Licitações, este sim com prazo mínimo de 45 dias.

O concurso previsto na Lei de Licitações trata-se de modalidade de licitação destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, ou seja, para trabalhos que exijam uma criação intelectual, não tendo qualquer relação com os concursos para provimento de cargos públicos.

Os concursos para provimento de cargos públicos não possuem legislação específica, sendo que suas regras variam conforme cada ente político.

No estado do Paraná, por exemplo, o prazo mínimo entre a publicação do edital e a realização da prova é de 15 dias (Decreto nº 2508/04).

Já no âmbito federal o prazo mínimo é de 60 dias (Decreto nº 6.944/09)

No caso da Unifae é preciso verificar se o município de São João da Boa Vista estabelece algum prazo mínimo.

Abraço.

Prezado,
extremamente interessante e elucidativa sua resposta!

Parece que preciso estudar Dir. Adm. melhor, hehehe!

MUITO obrigado!

Vinimagus
 

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