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Direito Administrativo colaboração: Sandro Maranhão, Cyonil


 
 
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  #1  
Antigo Thu, 07/07/11, 01:29 PM
HEUDES HEUDES está offline
 
Registrado em: 27/06/11
Localização: CARUARU
Posts: 24
Padrão CORREIOS- Regidos pela CLT.

Olá, queridos amigos concurseiros; eis aí uma grande dúvida do meu primo MIQUÉIAS ALVES PEREIRA (estudante e concurseiro), e minha também.

Segundo a CF:

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

MINHA DÚVIDA É QUANTO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS

Características (EMPRESAS PÚBLICAS):

1- Sempre com criação autorizada por lei , além de que, ao contrário das autarquias, onde só a lei é suficiente para criá-las necessitam da elaboração de um estatuto e o registro deste na Junta Comercial, como qualquer empresa privada;
2- Possuem patrimônio próprio, com capital exclusivo do Poder Público;
3- Possuem autonomia financeira e exploram atividades econômicas ou prestam serviços púlicos.

EX: Caixa Econômica Federal; Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), Radiobras, SERPRO, etc;

4- Caso prestem serviços públicos,seus bens são impenhoráveis. Caso explorem atividade econômica, poderão sofrer penhora. ( há discussão doutrinária sobre a matéria).
5- Não detém privilégios fiscais;
6- O Estado responde subsidiariamente pelos encargos sociais, SE a empresa exercer atividades de prestação de serviços públicos. Se a atividade for econômica, o Estado não terá nenhuma responsabilidade.

A GRANDE OBSERVAÇÃO QUE QUERO FAZER , É :

" Os trabalhadores das empresas públicas não serão considerados funcionários públicos, mas sim celetistas(regidos pela CLT- Consolidação das Leis do Trabalho). Contudo , não poderão acumular cargos na Administração Pública direta ou indireta e são equiparados aos funcionários públicos para efeitos penais (cometem crimes típicos dos funcionários públicos, embora não o sejam)-

ALÉM DE NÃO POSSUÍREM ESTABILIDADE, JÁ QUE NÃO SÃO FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ; E SIM EMPREGADOS PÚBLICOS , INCLUSIVE NO CASSO DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS - regidos pela CLT.

obs: Eu, e MIQUÉIAS(meu primo), fomos aprovados no Concurso dos Correios 2011. Mas segundo o que diz a Administração Pública:

----->> MESMO EU E MIQUÉIAS -- SERMOS CONCURSADOS, NÃO TEREMOS ESTABILIDADE? EU GOSTARIA DE SABER O PORQUÊ - DE NÃO TERMOS A ESTABILIDADE QUE É GARANTIDA AO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO NO ART. 41 DA Constituição Federal de 1988,

* Desde já, agradeço e muito se quando vocês meus amigos tiverem um tempinho e quiserem me ajudar . Muito obrigado e bons estudos.
  #2  
Antigo Thu, 07/07/11, 03:45 PM
Salumus Salumus está offline
 
Registrado em: 16/01/09
Posts: 661
Padrão Re: CORREIOS- Regidos pela CLT.

A resposta está na sua própria observação: estabilidade é inerente CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. Emprego público não se confunde com cargo público, conforme suas próprias observações.
  #3  
Antigo Thu, 07/07/11, 07:12 PM
advalk advalk está offline
 
Registrado em: 22/09/08
Localização: Recife - PE
Posts: 370
Padrão Re: CORREIOS- Regidos pela CLT.

Citação:
Postado Originalmente por Salumus Ver Post
A resposta está na sua própria observação: estabilidade é inerente CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. Emprego público não se confunde com cargo público, conforme suas próprias observações.
E pra compensar esta falta de estabilidade, vocês têm direito ao FGTS.
  #4  
Antigo Mon, 11/07/11, 11:18 PM
concurseira.jnr concurseira.jnr está offline
 
Registrado em: 12/04/10
Posts: 223
Padrão Re: CORREIOS- Regidos pela CLT.

Gente... cuidado!!!

Correios é exçeção para quase tudo que sabemos sobre EP.

A estabilidade constitucional do art. 41 é conferida também aos "servidores públicos" (não é empregado público) celetista.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Segundo o TST (Súmula 390) a estabilidade constitucional é garantida também aos servidores públicos celetistas.
Súmula nº 390 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25.04.2005 - Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 265 da SDI-1 e da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SDI-2
Estabilidade - Celetista - Administração Direta, Autárquica ou Fundacional - Empregado de Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista
I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 265 da SDI-1 - Inserida em 27.09.2002 e ex-OJ nº 22 da SDI-2 - Inserida em 20.09.00)
II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 229 - Inserida em 20.06.2001)
Ainda segundo o TST, os empregados públicos dos Correios só podem ser demitidos por justa causa (pressupõe processo de apuração - PAD), correspondendo então à garantia de estabilidade. Ou seja, para efeito de prova devemos pensar nos Correios como uma autarquias (estabilidade, impenhorabilidade, imunidade etc.)

http://jus.uol.com.br/revista/texto/...-no-247-do-tst

Bons estudos!
  #5  
Antigo Tue, 12/07/11, 08:01 PM
Aroeira
 
Posts: n/a
Padrão Re: CORREIOS- Regidos pela CLT.

A "chave" para a resposta está no fato de que estatuário, como não tem FGTS, precisa de uma garantia para não...passar fome amanhã. Todo empregado tem FGTS e, como tem a garantia desse fundo, não precisa da estabilidade, ao contrário do estatuário.
 

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