Fórum Concurseiros!

Go Back   Fórum Concurseiros! > Disciplinas > Legislação Tributária
Esqueci minha senha! Quero me registrar!


Reply
 
Thread Tools Search this Thread
  #1  
Old Wed, 15/06/11, 11:50 AM
Sonhador.ICMS
 
Posts: n/a
Default Optante pelo simples que contrata empregado

Pessoal, na lei do Simples está previsto que aquele que contratar empregado ficará impedido de recolher pela sistemática do simples. No artigo 18-C, é dito que se pode contratar até um empregado e pagar um salário mínimo e, ainda assim, se enquadrar como micro empresário individual.
Entendo que o micro empresario individual pode até se enquadrar no conceito de MEI, mas nao poderá recolher de forma unificada.

Entendi errado?
Reply With Quote
  #2  
Old Wed, 15/06/11, 06:19 PM
PBiton PBiton is offline
 
Join Date: 27/11/06
Location: Rio de Janeiro
Posts: 479
Default Re: Optante pelo simples que contrata empregado

Quote:
Originally Posted by Sonhador.ICMS View Post
Pessoal, na lei do Simples está previsto que aquele que contratar empregado ficará impedido de recolher pela sistemática do simples. No artigo 18-C, é dito que se pode contratar até um empregado e pagar um salário mínimo e, ainda assim, se enquadrar como micro empresário individual.
Entendo que o micro empresario individual pode até se enquadrar no conceito de MEI, mas nao poderá recolher de forma unificada.

Entendi errado?
Bem... acho que você está fazendo confusão.

Primeiro vamos esclarecer algumas coisas. O Simples Nacional é, entre outras coisas, um regime diferenciado de pagamento dos tributos. Existe um "sub-regime" do Simples Nacional (SIMEI) onde pagará um valor fixo de tributos.

O empreendedor individual é alguem que deseja explorar atividades econômicas em seu próprio nome, sem formar sociedade com ninguém (respondendo por isso com a totalidade do seu patrimônio). QUando ele auferir receita bruta anual de até 36 mil reais, será considerado Micro Empreendedor Individual (MEI).

Porém, o MEI pode ou não optar pelo Simples Nacional, ou poderá ser impedido de fazê-lo (art. 17 da Lei Complementar n° 123/06), ou mesmo não optar pelo SIMEI, ficando, em ambos os casos, sujeito às mesmas normas que as demais empresas e não ficando vedado às situações previstas nos artigos 18-A a 18-C da LC 123/06..

Apenas no caso de optar pelo SIMEI, para recolher os tributos de forma fixa, que o contribuinte deverá obedecer o disposto nos referidos artigos 18-A a 18-C.

Caso queira mais informações acerca do SIMEI, consulte o portal www.portaldoempreendedor.com.br e a Resolução CGSN n° 02/09, mas acredito que não venha a cair isso tudo na prova.

Abs

Philippe
Reply With Quote
  #3  
Old Fri, 17/06/11, 08:46 AM
pdiniz pdiniz is offline
 
Join Date: 25/11/06
Location: RJ
Posts: 1,234
Default Re: Optante pelo simples que contrata empregado

Sonhador.ICMS

O rerime do SIMEI é um caso a parte dentro do SN, como indicou o PBiton.

Quanto aos empregados, tem-se de início uma situação na qual inexiste uso de empregados pelo microempresário, por vedação do § 4º (art 18-A). Neste caso, o pagamento deverá ser feito somente em relação à contribuinção social do próprio MEI, ao ICMS e ao ISS (inciso V do § 3º do art. 18-A).

No art. 18-C abre-se uma outra hipótese, para empresário individual que possua empregado único, remunerado com 1 salário mínimo ou piso salarial. Neste caso, além dos pagamentos previstos para o MEI sem empregados, paga a contribuição patronal sobre o empregado (3% sobre o salário de contribuição) e fica responsável pela retenção da parte da contribuição previdenciária devida pelo empregado.

bons estudos
Reply With Quote
Reply

Thread Tools Search this Thread
Search this Thread:

Advanced Search

Posting Rules
You may not post new threads
You may not post replies
You may not post attachments
You may not edit your posts

BB code is On
Smilies are On
[IMG] code is On
HTML code is Off

Forum Jump

Similar Threads
Thread Thread Starter Forum Replies Last Post
Empregado público da AD/Aut/FP NoSurprize Direito Administrativo 1 Sat, 21/08/10 07:19 PM
Empregado doméstico Original.90 Direito do Trabalho 1 Sun, 16/05/10 03:13 PM
diferencial de alíquotas para empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL Schruder Legislação Tributária 13 Sat, 20/03/10 11:27 PM
empregado e empregador! leandro moraes Direito do Trabalho 1 Sun, 24/01/10 10:36 PM
É ilegal a ret. da contribuição do SIMPLES pelo tomador SV. AFRFB-289-PTOS Direito Tributário 2 Thu, 03/09/09 07:26 PM




All times are GMT -2. The time now is 04:39 AM.


Powered by vBulletin® Version 3.8.4
Copyright ©2000 - 2014, Jelsoft Enterprises Ltd.