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  #1  
Antigo Wed, 01/06/11, 04:52 PM
Anyatt Anyatt está offline
 
Registrado em: 05/04/11
Posts: 20
Padrão competencia privativa da união

Gente!
Eu tô com uma dúvida besta aqui... mas que está me martelando a cabeça, quem puder ajudar desde já agradeço...

no art. 2s, tá escrito assim...
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

Em bom português, isso quer dizer que compete a União legislar sobre a organização administrativa apenas do Ministério Público e defensoria nos Territórios, né? Mas a organização administrativa do Ministério Público e da defensoria no DF compete a quem então?
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  #2  
Antigo Wed, 01/06/11, 10:02 PM
concurseira.jnr concurseira.jnr está offline
 
Registrado em: 12/04/10
Posts: 223
Padrão Re: competencia privativa da união

Não entendi a dúvida....
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  #3  
Antigo Thu, 02/06/11, 02:59 PM
Anyatt Anyatt está offline
 
Registrado em: 05/04/11
Posts: 20
Padrão Re: competencia privativa da união

Eu achei que estivesse claro, mas eu vou reformular...
o que eu não tô entendendo direito é o "DESTES"
Compete a União legislar sobre "a organização administrativa destes"
destes quem?
destes = territórios
destes = Ministério Público e da Defensoria Pública dos territórios
ou destes = Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

Eu tô achando que o DESTES significa Ministério Público e defensoria pública dos territórios. Porque no art. 48 está assim:
"Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República dispor sobre:
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;"

é isso mesmo? Ou eu já tô ficando doida de tanto estudar =P

de todo modo, brigadão pela resposta! =)
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  #4  
Antigo Thu, 02/06/11, 09:24 PM
concurseira.jnr concurseira.jnr está offline
 
Registrado em: 12/04/10
Posts: 223
Padrão Re: competencia privativa da união

Anyatt, não foi fácil tentar de ajudar porque, creio eu, a redação destes artigos na CF está confusa e equivocada.

Bem, considerando só o português sem analisar o conteúdo:

Entendo que DESTES se refiram ao Ministério Público e à Defensoria Pública ....
Minha análise é quanto ao paralelismo. Vejamos:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA do MP e da DP, bem como (Compete privativamente à União legislar sobre) ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTES.

O texto está falando sobre organização judiciária e administrativa de órgãos. Existe outro artigo na CF que fala exclusivamente sobre a organização administrativa e judiciária dos territórios, enquanto unidades, tal qual a organização administrativa e judiciária dos Estados (de competência estadual):

Art. 61. § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;


O Art. 18 fala, ainda, que § 2º - Os Territórios Federais integram a União...

Tentando, agora, entender o sentido destes artigos que, se bem redigidos, poderiam ter te/ME ajudado a entender o português:

Perceba que a Defensoria Pública abrange:
I - a Defensoria Pública da União;
II - a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

III - as Defensorias Públicas dos Estados.


Lembre-se que a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios (uma única entidade) é organizada e mantida pela União.(Art. 52 LC 80/94)

Agora veja:

* O art. 21, fala que compete à União:
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; Faltou falar da Defensoria Pública da União.

* O 22 fala que compete privativamente à União legislar sobre:
XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes; Também faltou falar da Defensoria Pública da União.

* Mais bagunça, eu acho, fez o legislado no art. 48, que diz ser de competência do CN dispor sobre:
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios(não existe junto, nem DP dos Territórios em separado) e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal; (não existe DP do DF)

Eu, com toda minha ignorância no assunto, acho que o legislador falhou no art. 21, 22 e 48. Ele deveria escrever tal qual o art. 134 § 1º da CF:

Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos.


Espero ter ajudado em vez de complicado o assunto.

De qualquer forma, é bom confirmar com alguém que tenha estudado para a Defensoria se procedem estes equívocos na redação da CF.

Abraços,
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  #5  
Antigo Fri, 03/06/11, 11:35 AM
Anyatt Anyatt está offline
 
Registrado em: 05/04/11
Posts: 20
Padrão Re: competencia privativa da união

Poxa brigada mesmo... Eu não tinha notado os artigos 61, nem o 131...
Essa constituição é uma salada mesmo.
Eu vou enviar uns e-mails para uns professores de constitucional.. . se alguém responder eu posto aqui.

Mas ninguém se manifesta a respeito do assunto? Vamo lá gente! heheh
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  #6  
Antigo Fri, 03/06/11, 11:37 AM
Anyatt Anyatt está offline
 
Registrado em: 05/04/11
Posts: 20
Padrão Re: competencia privativa da união

corrigindo...

MAIS ninguém? Mais ninguém?
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