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  #1  
Antigo Mon, 23/05/11, 06:28 PM
Rogerio "TUKA" Rogerio "TUKA" está offline
 
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Padrão Criação de cargos público

Seguem os seguintes dispositivos constitucionais:

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

Como que fica a questão da CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS??? Afinal de contas, a quem compete a criação e extinção de cargos público federais? Ao congresso ou ao presidente da república?

Fiquei sem entender esses dispositivos, se alguém puder me ajudar, ficarei mto grato!

Agradeço a atenção de todos!!!

Att,

Rogério "TUKA".

Última edição por Rogerio "TUKA"; Mon, 23/05/11 às 06:31 PM.
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  #2  
Antigo Mon, 23/05/11, 06:54 PM
estudioso estudioso está offline
 
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Padrão Re: Criação de cargos público

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobreRedação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Atente para a literalidade da cf/88:
Presidente da república tem autonomia para:
a) PROVER cargos públicos (diferente de criar cargos públicos / C.N.)
b) extinguir os cargos públicos QUANDO VAGOS

ALGUÉM PODE ESCLARECER: PROVER CARGOS PÚBLICOS É O MESMO QUE NOMEAR?
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  #3  
Antigo Mon, 23/05/11, 06:59 PM
estudioso estudioso está offline
 
Registrado em: 15/05/11
Posts: 325
Padrão Re: Criação de cargos público

ohhh....

nomeação é uma das formas de provimento, assim como aproveitamento, promoção, readaptação, reversão, reintegração e recondução.
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  #4  
Antigo Mon, 23/05/11, 07:04 PM
Rogerio "TUKA" Rogerio "TUKA" está offline
 
Registrado em: 10/12/10
Posts: 513
Padrão Re: Criação de cargos público

Citação:
Postado Originalmente por estudioso Ver Post
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobreRedação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Atente para a literalidade da cf/88:
Presidente da república tem autonomia para:
a) PROVER cargos públicos (diferente de criar cargos públicos / C.N.)
b) extinguir os cargos públicos QUANDO VAGOS

ALGUÉM PODE ESCLARECER: PROVER CARGOS PÚBLICOS É O MESMO QUE NOMEAR?

Atente para a literalidade da cf/88:
Presidente da república tem autonomia para:
a) PROVER cargos públicos (diferente de criar cargos públicos / C.N.)
b) extinguir os cargos públicos QUANDO VAGOS

Sim. Extinguir os cargos públicos QUANDO VAGOS está estabelecido no inciso VI alínea b do art. 84 da CF. Contudo como fica a interpretação do inciso XXV do referido artigo?

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais

Esse inciso dá a impressão que o presidente da república tbm pode extinguir cargos públicos NÃO VAGOS, não achas??? assim como compete tbm ao Congresso Nacional.

Tbm fica a dúvida se a palavra "criar" é o mesmo de "prover", mas ainda tem a questão da EXTINÇÃO DE CARGOS!!!

Att,

Rogério "TUKA"
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  #5  
Antigo Tue, 24/05/11, 10:03 AM
lesly.notter lesly.notter está offline
 
Registrado em: 23/09/10
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Padrão Re: Criação de cargos público

Eu acredito que criação e provimento não são a mesma coisa.
Pela lei 8112 artigo 8º:
São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação
II - promoção
V - readaptação
VI - reversão
VII - aproveitamento
VIII - reintegração
IX - recondução

E quanto a extinção de cargos públicos pelo Presidente da República:
Num artigo ele fala em extinção dos cargos públicos quando vagos e no outro só extinção dos cargos públicos. Para mim o Presidente só pode extinguir os cargos quando vagos.
Acredito que a gente deva estudar a Constituição usando um pouco do método interpretativo. Acho que os artigos se completam. Como no caso de um aborto. Aborto seria proibido pelo princípio da inviolabilidade do direito à vida, mas quando põe em risco a vida da gestante passa a ser permitido.
Não sei se essa seria a explicação, mas tentei ajudar.
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  #6  
Antigo Mon, 25/03/13, 09:29 AM
thaisacorrea thaisacorrea está offline
 
Registrado em: 13/07/12
Posts: 6
Padrão Re: Criação de cargos público

A regra geral, portanto, para criação, transformação e extinção de CARGOS públicos é observada no art. 48, X, do texto magno (pressupõe a existência de LEI para criação, transformação e extinção de cargos).

Entretanto, é importante salientar que houve alteração oriunda da EC 32/2001, que passou a admitir que o Chefe do Executivo proceda à extinção de funções ou CARGOS públicos, quando vagos, por meio de decreto (CF, art. 84, VI, ‘b’). Assim, mesmo que o CARGO tenha sido criado por LEI, atualmente pode ser extinto por DECRETO (autônomo) no caso de vacância.

Fonte: http://www.professortesseroli.com.br...id_servicos=90
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  #7  
Antigo Fri, 29/03/13, 01:52 PM
poker fiscal poker fiscal está offline
 
Registrado em: 24/03/13
Posts: 12
Padrão Re: Criação de cargos público

Pelo que entendi entao, o presidente pode por decreto extinguir cargo vago.
E quando o cargo nao tiver vago, por meio de lei pode ser extinto.....ai o servidor fica em disponibilidade
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