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  #1  
Antigo Fri, 13/05/11, 01:16 PM
FS2010 FS2010 está offline
 
Registrado em: 15/07/10
Posts: 2,206
Padrão Período de Vacância da lei

Olá Pessoal,

LC 95/98:
Art. 8o A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.

§ 1o A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

Alguém poderia me dar um exemplo desse parágrafo primeiro?

Abraços.
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  #2  
Antigo Fri, 13/05/11, 04:16 PM
vou tentando vou tentando está offline
 
Registrado em: 17/07/09
Posts: 200
Padrão Re: Período de Vacância da lei

Entendo que seja assim:
Lei publicada em 02/01/2011 que estabeleceu vacatio legis de 15 dias entraria em vigor dia 17/01/2011 - conta dia 02(publicação) e dia 16(encerramento do prazo). Portanto o dia subseguente será dia 17/01 e independente de ser dia útil ou não.

Veja a questão da ESAF
(ESAF – Advogado da IRB – Brasil Resseguros/2007) Se uma lei for publicada no dia 02 (dois) de janeiro, estabelecendo para de 15 (quinze) dias de vacância, esta lei entrará em vigor no dia:
a) 16 de janeiro.
b) 15 de janeiro.
c) 20 de janeiro.
d) 18 de janeiro.
e) 17 de janeiro.

O gabarito foi letra E.

Espero ter ajudado
Abços
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  #3  
Antigo Sun, 15/05/11, 04:22 PM
FS2010 FS2010 está offline
 
Registrado em: 15/07/10
Posts: 2,206
Padrão Re: Período de Vacância da lei

Olá eu vou tentar,

Muito obrigado.

Abraços.
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