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  #1  
Antigo Sun, 10/04/11, 03:38 PM
CONCENTRÉE CONCENTRÉE está offline
 
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Posts: 172
Padrão Processo Legislativo - veto presidencial

Concurso Cespe AGU 2009

Não há veto ou sanção presidencial na emenda à Constituição, em decretos legislativos e em resoluções, nas leis delegadas, na lei resultante da conversão, sem alterações, de medida provisória.



Gabarito V

Achei que o processo legislativo de iniciativa do presidente, caso da MP, precisaria retornar a ele, mesmo sem emendas, para sanção. No dizer de um professor de videoaulas "para o presidente declarar: é isso aí, não precisa de emenda alguma", para a promulgação.

Fiquei um pouco confusa agora.
Poderiam me dar uma força nesse ponto?

Obrigada
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  #2  
Antigo Mon, 11/04/11, 03:16 PM
Sullivan
 
Posts: n/a
Padrão Re: Processo Legislativo - veto presidencial

Se o próprio presidente que oferece a MP, por que a referida MP voltaria para sua própria apreciação? É dedução lógica, o presidente vetaria uma MP que ele mesmo propôs, ou a lei de conversão que nada mudou a MP?

Resoluções e decretos legislativos são editados pelo congresso e casas legislativas para tratar de assuntos de sua competência, não tem motivo para o Presidente ter que sancionar ou vetar (separação dos poderes).

E.C. nem passa na mão do Presidente, quem promulga é a Mesa da Câmara e a Mesa do Senado, afinal, restringir as alterações constitucionais ao veto do presidente, é poder demais.
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