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  #1  
Antigo Tue, 05/04/11, 03:14 PM
NoSurprize NoSurprize está offline
 
Registrado em: 29/08/09
Posts: 601
Padrão Reserva Legal Simples

Não há limite constitucional expresso ou implícito para as chamadas "reservas legais simples".

F

Alguém poderia explicar essa alternativa e o que são Reserva Legais simples?

Obrigada!
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  #2  
Antigo Tue, 05/04/11, 09:39 PM
Rogerio "TUKA" Rogerio "TUKA" está offline
 
Registrado em: 10/12/10
Posts: 513
Padrão Re: Reserva Legal Simples

Citação:
Postado Originalmente por NoSurprize Ver Post
Não há limite constitucional expresso ou implícito para as chamadas "reservas legais simples".

F

Alguém poderia explicar essa alternativa e o que são Reserva Legais simples?

Obrigada!
NoSurprize, blz pura???

Então...vou tentar te ajudar!!!

É o seguinte:

"reserva legal simples" é a matéria na CF em que o poder constituinte (legislador ordinário) confere autonomia plena para o poder constituído (legislador derivado) para regulamentar 100% uma norma constitucional de eficácia limitada", o qual é uma norma não aplicável quando da promulgação da CF porque carece de regulamentação. O legislador derivado possui ampla liberdade de regulamentar tal dispositivo constitucional, porém, de uma forma limitada, pois o ato normativo editado tem que ser compatível com outras normas constitucionais para que não haja inconstitucionalidade nas leis. A questão esta ERRADA porque está afirmando que não há esse limite constitucional para a elaboraçao dessas normas regulamentadoras.

Att,

Rogério "TUKA"

Última edição por Rogerio "TUKA"; Tue, 05/04/11 às 09:40 PM.
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  #3  
Antigo Wed, 06/04/11, 09:48 AM
G_M_C G_M_C está offline
 
Registrado em: 29/11/06
Posts: 672
Padrão Re: Reserva Legal Simples

Olá pessoal!

Acho que há outra concepção para a expressão RESERVA LEGAL SIMPLES.

RESERVA LEGAL SIMPLES é aquela em que o processo legislativo (iniciativa, votação, sanção, promulgação, publicação) segue o rito comum, ou seja, não há nenhuma especificidade.

Ao contrário, RESERVA LEGAL ESPECIAL é aquela em que há, no processo de criação da norma legal, critérios específicos diferenciados em relação ao processo comum (por exemplo: iniciativa reservada).

Se estiver enganado, por favor me corrijam.

Abraços e BONS ESTUDOS!!!
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  #4  
Antigo Wed, 06/04/11, 11:50 AM
Rurigrea
 
Posts: n/a
Padrão Re: Reserva Legal Simples

Eu fico com o TUKA.


Normas de eficácia LIMITADA (reserva legal simples - 100% disciplinado pelo legislador ordinário);
Normas de eficácia CONTIDA (reserva legal qualificada - parte da disciplina já se encontra na norma constitucional);

De qq forma, ambas são limitadas por princípios e normas constitucionais pré-existentes!!!

Abraços.
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  #5  
Antigo Wed, 06/04/11, 12:20 PM
Vitor Cruz (Vampiro) Vitor Cruz (Vampiro) está offline
 
Registrado em: 31/01/07
Localização: Goiânia
Posts: 4,997
Padrão Re: Reserva Legal Simples

Quando a Constituição permite a restrição de um direito através de lei, surge o
que a doutrina chama de “reserva legal”. Ou seja, reservou-se à lei o direito de estabelecer
uma limitação. Essa reserva legal será chamada de:

• Reserva legal simples: quando a Constituição se limita a autorizar a restrição
(Ex.: art. 5º VII - é assegurada, “nos termos da lei”, a prestação de assistência
religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva); ou

• Reserva legal qualificada: quando, além de autorizar a restrição, a Constituição
estabelece o que a lei fará (Ex.: art. 5º, XII - autoriza que a lei venha a trazer
hipóteses de interceptação telefônica, mas somente para atender aos fins
de investigação criminal ou instrução processual penal).

É importante salientar que o legislador possui limites no seu exercício de limitação
do direito fundamental, o que se tem chamado de os “limites dos limites”. E qual
seria tal limite? Seria a preservação do “núcleo essencial” do direito fundamental.

(FONTE: Constituição Federal Anotada para Concursos - 2a Ed. - pg, 58)


abraços
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  #6  
Antigo Sun, 12/06/11, 03:41 PM
NoSurprize NoSurprize está offline
 
Registrado em: 29/08/09
Posts: 601
Padrão Re: Reserva Legal Simples

E quanto à Reserva Legal Absoluta e à relativa, alguém poderia distinguir esses termos, por favor.


Obrigada!
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  #7  
Antigo Sun, 12/06/11, 08:32 PM
Vitor Cruz (Vampiro) Vitor Cruz (Vampiro) está offline
 
Registrado em: 31/01/07
Localização: Goiânia
Posts: 4,997
Padrão Re: Reserva Legal Simples

Citação:
Postado Originalmente por NoSurprize Ver Post
E quanto à Reserva Legal Absoluta e à relativa, alguém poderia distinguir esses termos, por favor.


Obrigada!
• Reserva legal absoluta: Quando será a própria lei que irá atender o mandamento.
Ex.: Os casos constitucionais que venham com as expressões “a lei estabelecerá”,
“a lei regulará”, “ a lei disporá”... veja que é a própria lei, diretamente,
que atenderá o comando constitucional;

• Reserva legal relativa: Quando não é a lei que irá, diretamente, atender ao comando
constitucional, mas estabelecerá os limites, ou os termos, dentro dos
quais um ato infralegal irá atuar. Ex.: Os casos constitucionais que venham
com as expressões “nos termos da lei”, “na forma da lei”, “nos limites estabelecidos
pela lei”... veja que não será a lei que atenderá ao comando, porém, esta
estará traçando os limites para tal.


(FONTE: Constituição Federal Anotada para Concursos - 2a Ed. - pg. 62)
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