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  #1  
Antigo Sat, 26/03/11, 02:31 PM
vanchar vanchar está offline
 
Registrado em: 21/01/10
Posts: 185
Padrão CF / Art. 71 / III

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

(...)

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;


Entende-se que o TCU não aprecia para fins de registro: cargo em comissão?
As melhorias incorrem sobre: aposentadorias, reformas e pensões?
Que melhorias são essas?

Obrigado!

Última edição por vanchar; Sat, 26/03/11 às 02:36 PM.
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  #2  
Antigo Sat, 26/03/11, 09:32 PM
debutant_courageux debutant_courageux está offline
 
Registrado em: 20/01/07
Posts: 80
Padrão Re: CF / Art. 71 / III

Vanchar.

Vamos lá:

1) Exato. Para fins de registro, os atos de nomeação para cargos de provimento em comissão não são apreciados pelo TCU.

2) Exato. O inciso, ao falar de melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, refere-se às concessões de aposentadorias, reformas e pensões. Um exemplo de melhoria seria um aumento da remuneração.

Att.
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