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  #1  
Antigo Thu, 17/03/11, 04:29 PM
Rafael Nogueira Rafael Nogueira está offline
 
Registrado em: 16/03/11
Posts: 273
Exclamation Qual o instrumento processual cabível para ADIN ou ADECON?

Este artigo diz respeito aos casos em que cabe ação declaratória de insconstitucionalidade:

"Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal".ti

Porém, qual seria o instrumento processual cabível para um legitimado impetrar ação declaratória inconstitucionalidade ou declaratória de constitucionalidade?

Observei outro na continuação dos incisos da cf. que diz o seguinte:" III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

Então pela lógica, o intrumento processual para impetrar Ação declaratória de inconsticionalidade é o recurso extraordinário ou estou enganado?

Última edição por Rafael Nogueira; Fri, 18/03/11 às 01:05 AM.
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  #2  
Antigo Thu, 17/03/11, 11:45 PM
Salumus Salumus está offline
 
Registrado em: 16/01/09
Posts: 661
Thumbs up Re: Qual o instrumento processual cabível para ADIN ou ADECON?

Citação:
Postado Originalmente por Rafael Nogueira Ver Post
Pela anália na CF, imagino que para a propositura de uma Ação direta de constitucionalidade seria um recurso extraordinário.
o Que vocês acham?
Poderia esclarecer melhor qual a sua dúvida? Não está bem clara!
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  #3  
Antigo Fri, 18/03/11, 03:45 PM
Maxxtro Maxxtro está offline
 
Registrado em: 18/11/08
Posts: 1,834
Padrão Re: Qual o instrumento processual cabível para ADIN ou ADECON?

Petição se de ofício
E recurso extraordinário

Última edição por Maxxtro; Fri, 18/03/11 às 03:48 PM.
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  #4  
Antigo Fri, 18/03/11, 06:00 PM
Vitor Cruz (Vampiro) Vitor Cruz (Vampiro) está offline
 
Registrado em: 31/01/07
Localização: Goiânia
Posts: 4,997
Padrão Re: Qual o instrumento processual cabível para ADIN ou ADECON?

Citação:
Postado Originalmente por Rafael Nogueira Ver Post
Este artigo diz respeito aos casos em que cabe ação declaratória de insconstitucionalidade:

"Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal".ti

Porém, qual seria o instrumento processual cabível para um legitimado impetrar ação declaratória inconstitucionalidade ou declaratória de constitucionalidade?

Observei outro na continuação dos incisos da cf. que diz o seguinte:" III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

Então pela lógica, o intrumento processual para impetrar Ação declaratória de inconsticionalidade é o recurso extraordinário ou estou enganado?

Rafael, primeiramente parabéns por pegar a Constituição para estudar, o maior erro dos concurseiros é não usar a letra da norma para o estudo, basear-se somente em livros teóricos.

Bom, sobre a dúvida, você acabou deixando de observar 2 palavras essenciais para o entendimento: a palavra "originariamente" e a palavra "recurso"

Todo tribunal tem 2 tipos de competências:
Competência originária - aquela onde ele é o primeiro órgão que tomará conhecimento da causa, ou seja, você faz a petição diretamente a ele.
Competência recursal - aquela onde ele só conhecerá a causa através de recursos advindos de outros juízes ou tribunais.

O recurso extraordinário está no âmbito da competência recursal do Supremo, enquanto a Ação Direta de Inconstistucionalidade (ADI), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) estão no âmbito da sua competência originária.

Por isso a Constituição diz:

Cabe ao supremo processar e julgar ORIGINARIAMENTE (diretamente, como primeiro órgão) - a ADI e ADC.

E depois diz:

b) o crime político;
III - julgar, mediante RECURSO (como segundo ou último órgão do processo, de forma derivada e não mais originária) extraordinário, as causas decididas em única ou
última instância, quando a decisão recorrida
:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Assim, o R.Ex é um instrumento processual completamente diferente da ADI e ADC, já que aquele é instrumento recursal, enquanto estas são ações diretas, originárias.

Beleza?

Abraços e bons estudos.

Vítor Cruz

Última edição por Vitor Cruz (Vampiro); Fri, 18/03/11 às 06:02 PM.
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  #5  
Antigo Fri, 18/03/11, 08:00 PM
Rafael Nogueira Rafael Nogueira está offline
 
Registrado em: 16/03/11
Posts: 273
Padrão Re: Qual o instrumento processual cabível para ADIN ou ADECON?

Vitor, obrigado pelas sábias observações, mas para ratificar mesmo ,foi este meu entendimento:Em regra, adecon e Adin, competência originária do Stf, porém quando houver questões decididas em última ou única instância, cabe rec. Extraordinário desde que: "contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição."

Poh, legal essa observação.
valeu.
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