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  #1  
Antigo Sun, 20/02/11, 10:16 PM
mrbastos mrbastos está offline
 
Registrado em: 12/12/10
Localização: goiânia
Posts: 19
Padrão Formação de Municípios

Na formação de municípios, o que se deve entender por população diretamente interessada? Qual a fundamentação legal?
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  #2  
Antigo Sun, 20/02/11, 10:32 PM
NoSurprize NoSurprize está offline
 
Registrado em: 29/08/09
Posts: 601
Padrão Re: Formação de Municípios

mrbastos,

Na verdade, a CF estabelece que:

§ 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Estados => População diretamente interessada => Assim, não é toda a população, somente aquela que estiver envolvida. Por exemplo, se houver um desmembramento, será somente a população interessada.

Já para os municípios:

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.


Municípios => toda a população.
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  #3  
Antigo Mon, 21/02/11, 11:11 AM
Salumus Salumus está offline
 
Registrado em: 16/01/09
Posts: 661
Cool Re: Formação de Municípios

Citação:
Postado Originalmente por NoSurprize Ver Post
mrbastos,

Na verdade, a CF estabelece que:

§ 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Estados => População diretamente interessada => Assim, não é toda a população, somente aquela que estiver envolvida. Por exemplo, se houver um desmembramento, será somente a população interessada.

Já para os municípios:

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.


Municípios => toda a população.
No caso da formação de Estados, há controvérsia doutrinária sobre quem seria a população "interessada". Uns adotam a posição de que é somente os moradores da área afetada. Outros, e penso que essa é a posição dominante, lecionam que deve ser ouvida TODA a população dos Estados envolvidos.

Em todo caso, acredito que o melhor é tentar descobrir a posição da banca que fará o seu concurso, o que, entretanto, não é tarefa fácil.
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  #4  
Antigo Mon, 21/02/11, 03:47 PM
Maxxtro Maxxtro está offline
 
Registrado em: 18/11/08
Posts: 1,825
Padrão Re: Formação de Municípios

Citação:
Postado Originalmente por mrbastos Ver Post
Na formação de municípios, o que se deve entender por população diretamente interessada? Qual a fundamentação legal?
Eu penso que é a população diretamente afetada.
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  #5  
Antigo Mon, 21/02/11, 08:49 PM
NoSurprize NoSurprize está offline
 
Registrado em: 29/08/09
Posts: 601
Padrão Re: Formação de Municípios

Bem, de acordo com o livro de exercícios comentados do Barchet:

Estados:

"consulta prévia às populações diretamente interessadas por meio de plebiscito (é apenas a população que efetivamente reside na área em que pode ocorrer a transformação, e não toda a população do Estado ou dos Estados envolvidos"

Municípios:

"toda a população do município, e não apenas os eleitores residentes no território onde pode ocorrer a transformação"
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