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Direito Administrativo colaboração: Sandro Maranhão, Cyonil


 
 
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  #1  
Antigo Sun, 23/01/11, 12:34 PM
NoSurprize NoSurprize está offline
 
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Posts: 601
Padrão Responsabilidade Objetiva

MP-PR/Promotor/2009


Por estarem as PJ de direito público sujeitas à responsabilidade objetiva, é desnecessária a demonstração, pelo particular, do nexo de causalidade entre o dano por ele sofrido e a ação ou omissão estatal.


Bem, o erro da questão é dizer que não há a necessidade da demonstração do nexo de causalidade entre dano/ação.
Mas, não é errado tb dizer que a respobsabilidade poderá ser por omissão estatal?
Não haveria para omissão estatal somente a responsabilidade subjetiva? (Não havendo a necessidade da comprovação de dano/nexo causal/ato, somente de dolo ou culpa).


Obrigada!
  #2  
Antigo Sun, 23/01/11, 12:39 PM
NoSurprize NoSurprize está offline
 
Registrado em: 29/08/09
Posts: 601
Padrão Re: Responsabilidade Objetiva

Aproveitando o tópico para uma outra questão:

Procuradoria Geral do Estado/MS) Ao prejudicado não é permitido acionar diretamente o agente público.

F

Esse gabarito não está incorreto?Já que o Administrado só poderá acionar o Estado.
  #3  
Antigo Sun, 23/01/11, 04:34 PM
Planador Planador está offline
 
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Posts: 2,783
Padrão Re: Responsabilidade Objetiva

Ola NoSurprize.

Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado, consoante entendimento do STF (RE-AgR 456.302/RR, DJ 16/03/2007), basta a ocorrência do dano, da ação administrativa e do nexo causal entre o dano e a ação. A doutrina dominante é no sentido de que se aplica a teoria da responsabilidade objetiva nos casos de ato comissivo estatal. Em se tratando de omissão estatal, parte significativa (mas não unânime) da doutrina e da jurisprudência tem considerado que vigora a responsabilidade subjetiva do Estado [ Nesse sentido, STF, AI-AgR 512.698, DJ 24/02/2006].

M., é importante também nos sabermos o seguinte. Resp. Subjetiva [ o dano tem que ser comprovado / falta na prestação do serviço / e o nexo de causalidade entre o dano e essa omissão estatal / implica - responsabilidade extracontratual do Estado ].

abçs.
Citação:
Postado Originalmente por NoSurprize;
MP-PR/Promotor/2009

Por estarem as PJ de direito público sujeitas à responsabilidade objetiva, é desnecessária a demonstração, pelo particular, do nexo de causalidade entre o dano por ele sofrido e a ação ou omissão estatal.

Bem, o erro da questão é dizer que não há a necessidade da demonstração do nexo de causalidade entre dano/ação.
Mas, não é errado tb dizer que a respobsabilidade poderá ser por omissão estatal?
Não haveria para omissão estatal somente a responsabilidade subjetiva? (Não havendo a necessidade da comprovação de dano/nexo causal/ato, somente de dolo ou culpa).

Obrigada!

Última edição por Planador; Sun, 23/01/11 às 05:03 PM.
  #4  
Antigo Sun, 23/01/11, 05:10 PM
Planador Planador está offline
 
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Posts: 2,783
Padrão Re: Responsabilidade Objetiva

Ola NoSurprize.

Segundo magisterio de JOSÉ AFONSO DA SILVA, tem-se que:

"Responsabilidade civil significa a obrigação de reparar os danos ou prejuízos de natureza patrimonial (e, às vezes, moral) que uma pessoa cause a outrem.
[...]
A obrigação de indenizar é da pessoa jurídica a que pertencer o agente. O prejudicado há que mover a ação de indenização contra a Fazenda Pública respectiva ou contra a pessoa jurídica privada prestadora de serviço público, não contra o agente causador do dano. O princípio da impessoalidade vale aqui também. O terceiro prejudicado não tem que provar que o agente procedeu com culpa ou dolo, para lhe correr o direito ao ressarcimento dos danos sofridos. A doutrina do risco administrativo isenta-o do ônus de tal prova, basta comprove o dano e que este tenha sido causado por agente da entidade imputada. A culpa ou dolo do agente, caso haja, é problema das relações funcionais que escapa à indagação do prejudicado. Cabe à pessoa jurídica acionada verificar se seu agente operou culposa ou dolosamente para o fim de mover-lhe ação regressiva assegurada no dispositivo constitucional, visando a cobrar as importâncias despendidas com o pagamento da indenização. Se o agente não se houve com culpa ou dolo, não comportará ação regressiva contra ele, pois nada tem de pagar."

abs.
Citação:
Postado Originalmente por NoSurprize Ver Post
Aproveitando o tópico para uma outra questão:

Procuradoria Geral do Estado/MS) Ao prejudicado não é permitido acionar diretamente o agente público.

F

Esse gabarito não está incorreto?Já que o Administrado só poderá acionar o Estado.
 

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