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  #1  
Antigo Wed, 17/11/10, 01:29 PM
concurseirasp concurseirasp está offline
 
Registrado em: 29/11/06
Posts: 144
Padrão Fcc 2009 dpe-ma aplicação lei penal

Preciso de ajuda para entender essa questão.

DPE-MA FCC 2009 DEFENSOR PÚBLICO

2. Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal no tempo, desde que não sejam de natureza mista,

A) vigora apenas o mesmo princípio da irretroatividade.

B) vigora apenas o mesmo princípio da ultratividade da lei mais benéfica.

C) vigoram princípios diferentes em relação a cada uma das leis.

D) vigoram princípios diferentes em relação a cada uma das leis, salvo ultratividade da lei mais benéfica.

E) vigoram os mesmos princípios da irretroatividade e da ultratividade da lei mais benéfica.

Gabarito C
Alguém pode me ajudar?
Obrigada,
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  #2  
Antigo Thu, 18/11/10, 10:06 AM
dfoliveira dfoliveira está offline
 
Registrado em: 27/09/10
Posts: 31
Padrão Re: Fcc 2009 dpe-ma aplicação lei penal

Citação:
Postado Originalmente por concurseirasp Ver Post
Preciso de ajuda para entender essa questão.

DPE-MA FCC 2009 DEFENSOR PÚBLICO

2. Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal no tempo, desde que não sejam de natureza mista,
A) vigora apenas o mesmo princípio da irretroatividade.
B) vigora apenas o mesmo princípio da ultratividade da lei mais benéfica.
C) vigoram princípios diferentes em relação a cada uma das leis.
D) vigoram princípios diferentes em relação a cada uma das leis, salvo ultratividade da lei mais benéfica.
E) vigoram os mesmos princípios da irretroatividade e da ultratividade da lei mais benéfica.

Gabarito C
Alguém pode me ajudar?
Obrigada,
concurseirasp, vou tentar te ajudar. Vamos lá!

Aplicação da lei penal no direito penal:
Diz a constituição: "A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu."

Ou seja, se lei posterior define que certo fato não é mais crime (Abolitio criminis), deve ela retroagir e extinguir a punibilidade. Ou se lei posterior aplicar uma sanção mais branda ao crime, esta deve ser aplicada aos "condenados".
A lei penal mais benéfica possui ultra-atividade e retroatividade. Assim, sempre retroagirá para beneficiar o réu.
Obs.: Tudo isso que falei possui uma restrição, veja o art. 3º do CP: A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período da sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Ou seja, Tício comete o crime X na vigência da lei temporária que cominava reclusão de 15 anos. Cessada a vigência da lei X a lei Y aplica ao mesmo crime 10 anos. Neste caso Tício poderá ser apenado com reclusão de até 15 ano, pois cometeu o crime na vigência de uma lei temporária.

Aplicação da lei penal no direito processual penal:

Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Ou seja, a lei processual penal se aplica de imediato, não tendo que os atos praticados na vigência da lei anterior serem refeitos.

Agora, vamos a questão.

A) vigora apenas o mesmo princípio da irretroatividade.
ERRADA - A lei penal pode retroagir (princípio constitucional).
B) vigora apenas o mesmo princípio da ultratividade da lei mais benéfica.
ERRADA - A lei temporária ou excepcional aplica-se aos atos praticados na sua vigência, mesmo que mais prejudicial ao réu.
C) vigoram princípios diferentes em relação a cada uma das leis.
CORRETA - A lei penal pode ou não retroagir, já a lei processual não retroagi. Já os atos praticados na vigência de lei processual penal antiga são válidos.
D) vigoram princípios diferentes em relação a cada uma das leis, salvo ultratividade da lei mais benéfica.
ERRADA - Não existe o princípio da ultratividade da lei mais benéfica no direto processual penal.
E) vigoram os mesmos princípios da irretroatividade e da ultratividade da lei mais benéfica.
ERRADA - vigora princípios diferentes.

Desculpe-me se ficou algum item obscuro. Posta a dúvida que tentamos saná-la.
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