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  #1  
Antigo Thu, 02/09/10, 08:41 PM
cassio_cunha cassio_cunha está offline
 
Registrado em: 03/05/10
Posts: 588
Question Dúvida: Artigo 147 CF

Fala galera, tudo bem?

Vim tirar uma dúvida que eu sempre tive, talvez por não entender bem o português aqui escrito:

Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

Pois bem, o que EXATAMENTE esse artigo quer dizer?

Em Território =» Tributos estaduais para a União
Tributos municipais ao DF?
ou
Em Território =» Se não for dividido em municípios tributos estaduais para a União
Se for divididos em municípios Tributos municipais ao DF?

grande abrço
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  #2  
Antigo Thu, 02/09/10, 08:54 PM
Planador Planador está offline
 
Registrado em: 10/09/09
Localização: 2ª Região Fiscal
Posts: 2,783
Padrão Re: Dúvida: Artigo 147 CF

Falae cassio_cunha !

Sobre PONTO-E-VÍRGULA, a excelente profª Claudia K ensina o seguinte:

" Trata-se de uma pausa de duração suficiente para denotar que o período não se encontra encerrado totalmente mas que, também, não pertence à oração anterior."

CF/88
Art. 147.

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais;

-> Fato: Compete a U, em TF, os impostos estaduais.
Mas, o TF pode ser dividido em municípios ou não. Se for, cabe ao Município legislar sobre os impostos municipais. Se não for, a U é quem deterá essa competência.

ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

-> O DF tem competência tanto para legislar sobre os impostos estaduais como para legislar sobre os impostos municipais ( CF/88 art. 147 C/C art. 156 C/C )

abçs!
Citação:
Postado Originalmente por cassio_cunha;
Fala galera, tudo bem?

Vim tirar uma dúvida que eu sempre tive, talvez por não entender bem o português aqui escrito:

Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

Pois bem, o que EXATAMENTE esse artigo quer dizer?

Em Território =» Tributos estaduais para a União
Tributos municipais ao DF?
ou
Em Território =» Se não for dividido em municípios tributos estaduais para a União
Se for divididos em municípios Tributos municipais ao DF?

grande abrço

Última edição por Planador; Thu, 02/09/10 às 10:12 PM.
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  #3  
Antigo Thu, 02/09/10, 09:03 PM
cassio_cunha cassio_cunha está offline
 
Registrado em: 03/05/10
Posts: 588
Thumbs up Re: Dúvida: Artigo 147 CF

Muito obrigado planador!
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