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  #1  
Antigo Thu, 26/08/10, 05:16 PM
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Registrado em: 15/07/10
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Padrão contribuição previdenciária

Pessoal, incide ou não Contribuição Previdenciária sobre pensão?

Segundo o Art. 195 CF/88: (Não Incide)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

Segundo Art. 40 E.C 41/2003
"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

Não consegui entender se realmente incide ou não.

Valeuu!!
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  #2  
Antigo Thu, 26/08/10, 05:37 PM
Juninhogt Juninhogt está offline
 
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Padrão Re: Ajuda? :P

Citação:
Postado Originalmente por fabiodutra08 Ver Post
Pessoal, incide ou não Contribuição Previdenciária sobre pensão?

Segundo o Art. 195 CF/88: (Não Incide)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

Segundo Art. 40 E.C 41/2003
"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

Não consegui entender se realmente incide ou não.

Valeuu!!
Olá Fabiodutra

O art. 195 é para o RGPS não incide contribuição sobre aposentadoria e o art. 40 é para RPPS incide contribuição sobre os aposentados.

inté
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  #3  
Antigo Thu, 26/08/10, 05:38 PM
NoSurprize NoSurprize está offline
 
Registrado em: 29/08/09
Posts: 601
Padrão Re: Ajuda? :P

Olá Fábio,

o Art. 195 refere-se ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social), enquanto que o art.40 refere-se ao Regime de Previdência Próprio dos servidores públicos das Autarquias/Administração Direta/Fundações Públicas.

Para o RGPS => Não incide
Porém, para o Regime próprio incide...
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  #4  
Antigo Thu, 26/08/10, 08:52 PM
FS2010 FS2010 está offline
 
Registrado em: 15/07/10
Posts: 2,206
Padrão Re: Ajuda? :P

Obrigado Galera.

Fiquem com Deus.
Abraço.
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  #5  
Antigo Thu, 02/09/10, 01:58 PM
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Registrado em: 15/07/10
Posts: 2,206
Padrão Re: contribuição previdenciária

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.


Se entendi corretamente, o RPPS só cobra contribuição de aposentadoria e pensões que superem o limite máximo estabelecido pelo RGPS, ficando os isento de contribuição os proventos inferiores a esse valor (RGPS).

Correto?
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  #6  
Antigo Thu, 02/09/10, 02:34 PM
NoSurprize NoSurprize está offline
 
Registrado em: 29/08/09
Posts: 601
Padrão Re: contribuição previdenciária

Isso mesmo, Fábio

Se por exemplo, o aposentado ou pensionista receber 10000, somente a diferença (10000-3400) será aplicada para o cálculo da contribuição.

Se você olhar na CF, em um outro parágrafo (não me lembro qual hehe) cita:

Se o pensionista/aposentado tiver doença incapacitante, o cálculo da contribuição terá como base o valor que superar o dobro do teto do RGPS (10.000 - 6800).
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