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Direito Administrativo colaboração: Sandro Maranhão, Cyonil


 
 
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  #1  
Antigo Fri, 30/07/10, 02:16 PM
Ciarah Ciarah está offline
 
Registrado em: 20/10/09
Posts: 141
Padrão Processo Administrativo Disciplinar - Necessidade de Advogado

Alguém saberia...

Súmula do STJ, de 2007, diz que a presença de advogado é obrigatória em todas as fases de defesa do procedimento administrativo disciplinar.

Entretanto, há uma Súmula do STF:
SÚMULA VINCULANTE Nº 05 (de 16/05/2008)
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Afinal, o PAD necessita ou não de advogado?
  #2  
Antigo Fri, 30/07/10, 02:33 PM
Planador Planador está offline
 
Registrado em: 10/09/09
Localização: 2ª Região Fiscal
Posts: 2,783
Padrão Re: Processo Administrativo Disciplinar - Necessidade de Advogado

Ciarah,

recomendo muito, quando tiveres duvidas sobre algum tópico de DA, consultar os artigos do profº Cadenas. Ele ta sempre antenado com as mudanças, principalmente em termos jurisprudenciais. Vai um texto sobre o tema em questao: http://www.pontodosconcursos.com.br/...t=3719&idpag=4

abçs!
Citação:
Postado Originalmente por Ciarah
Alguém saberia...

Súmula do STJ, de 2007, diz que a presença de advogado é obrigatória em todas as fases de defesa do procedimento administrativo disciplinar.

Entretanto, há uma Súmula do STF:
SÚMULA VINCULANTE Nº 05 (de 16/05/2008)
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Afinal, o PAD necessita ou não de advogado?

Última edição por Planador; Fri, 30/07/10 às 02:37 PM.
  #3  
Antigo Sat, 31/07/10, 09:37 AM
Sullivan
 
Posts: n/a
Padrão Re: Processo Administrativo Disciplinar - Necessidade de Advogado

Citação:
Postado Originalmente por Ciarah Ver Post
Alguém saberia...

Súmula do STJ, de 2007, diz que a presença de advogado é obrigatória em todas as fases de defesa do procedimento administrativo disciplinar.

Entretanto, há uma Súmula do STF:
SÚMULA VINCULANTE Nº 05 (de 16/05/2008)
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Afinal, o PAD necessita ou não de advogado?
Só ficar atento as hierarquias.

SV > S do STJ. Logo, a SV 5 retirou a eficácia da Súmula do STJ.
 

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