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Direito Administrativo colaboração: Sandro Maranhão, Cyonil


 
 
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  #1  
Antigo Wed, 30/06/10, 01:01 PM
alvinegro alvinegro está offline
 
Registrado em: 30/06/09
Posts: 192
Padrão Servidor federal aprovado em concurso estadual tem direito a vacancia?

Bom dia amigos, gostaria de tirar uma dúvida com os companheiros do forum. No momento, sou servidor federal e fui aprovado em concurso estadual. Nessa hipótese, tenho direito a pedir vacância por posse em cargo inacumulável (e assim levar comigo meu direito a férias, por exemplo) ou terei que pedir exoneração do cargo?
  #2  
Antigo Wed, 30/06/10, 04:47 PM
Magrão Magrão está offline
 
Registrado em: 06/03/07
Localização: Brasília
Posts: 630
Padrão Re: Servidor federal aprovado em concurso estadual tem direito a vacan

Citação:
Postado Originalmente por alvinegro Ver Post
Bom dia amigos, gostaria de tirar uma dúvida com os companheiros do forum. No momento, sou servidor federal e fui aprovado em concurso estadual. Nessa hipótese, tenho direito a pedir vacância por posse em cargo inacumulável (e assim levar comigo meu direito a férias, por exemplo) ou terei que pedir exoneração do cargo?
O benefício de perdir vacância por posse em cargo inacumulável é apenas para cargos de uma mesmo Ente. Por ex.: um cargo de analista judiciário do STJ, para o cargo de auditor fiscal da receita (ambos de órgãos da União).

No mais, infelizmente, não há.
  #3  
Antigo Thu, 07/10/10, 05:27 PM
fiscal_ed fiscal_ed está offline
 
Registrado em: 20/01/10
Localização: Nos Canfundós
Posts: 26
Padrão Re: Servidor federal aprovado em concurso estadual tem direito a vacan

Se analisarmos apenas a opinião na esfera administrativa, realmente não há.
Aliás, a praxe é justamente induzir o servidor a pedir exoneração, quebrando o vínculo e deixando a vaga livre para que possa ser novamente preenchida.
Entretanto o Poder Judiciário e o TCU têm mostrado uma opinião bem diferente: basta ver a jurisprudência para perceber que a CF/88 prevê a não acumulação sem restringir esferas.
Por conseguinte, também deve garantir que o servidor estável - que é estável no serviço público, e não no cargo - possa retornar durante o estágio probatório ao cargo de origem, seja qual forem as esferas envolvidas.
Para ilustrar, um despacho do Consultor Geral da União que defende apenas 2 regras para que a recondução seja possível:
a) o art. 20 da Lei nº 8.112, de 1990, pode ser interpretado no sentido de entender a desistência durante o estágio probatório no novo cargo como espécie de inabilitação que também dá ensejo à recondução a cargo federal anterior;

b) para a incidência da regra da recondução não é necessário que o novo cargo, em cujo estágio probatório dá-se a inabilitação ou a desistência, seja federal e submetido ao mesmo regime do anterior. É possível que a regra da recondução incida quando se cuide de cargos estaduais, distritais, municipais, ou mesmo federais submetidos a regimes próprios.

[Despacho do Consultor-Geral da União nº 402/2008, PROCESSO Nº 00510.001042/2005-21, INTERESSADO: Cláudia Virgínia de Santana Ribeiro, ASSUNTO:Procuradoria da União no Piauí encaminha consulta sobre eventual não-interposição de recurso. Recondução de Procuradora do Estado do Piauí para o cargo de Procuradora Federal em razão de desistência do estágio probatório., Brasília, 16 de outubro de 2008, RONALDO JORGE ARAUJO VIEIRA JUNIOR (Consultor-Geral da União)]
Mas reconheço que a questão é polêmica. Penso apenas que estamos caminhando para a consolidação de mais esse direito no serviço público.
Abs
 

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