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  #1  
Antigo Fri, 28/05/10, 09:49 PM
andraderick andraderick está offline
 
Registrado em: 04/06/09
Posts: 43
Padrão Aposentadoria - apreciação pelo TCU

Olá!

O TCU pode ou não apreciar a legalidade da concessão de aposentadoria????

__________________________________________________ __________________________
Segundo o art. 71 da CF:
"... Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, EXCETUADAS as nomeações para cargo de provimento em comissão, BEM COMO A DAS CONCESSÕES DE APOSENTADORIAS, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;"

Segundo a súmula Vinculante nº3:

NOS PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ASSEGURAM-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA QUANDO DA DECISÃO PUDER RESULTAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE O INTERESSADO, EXCETUADA A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO.
__________________________________________________ __________________________


Acho que estou fazendo alguma confusão. Mas o que eu entendo por essa súmula vinculante é que o TCU aprecia a legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria, e que para essa apreciação não é necessário haver o contraditório e ampla defesa.

Se este entendimento estiver certo, essa súmula nã estaria indo contra a CF que diz que não cabe ao TCU a apreciação da legalidade desse ato???

Obrigado!
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  #2  
Antigo Sat, 29/05/10, 12:30 PM
carlos68
 
Posts: n/a
Padrão Re: Aposentadoria - apreciação pelo TCU

A sua interpretação da súmula vinculante nº 3 está correta; contudo, a Constituição diz, textualmente, no art.71, III, que cabe ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Agora, segundo a jurisprudência do STF, caso haja decorrido mais de 5 anos entre a data da concessão da aposentadoria e a data da apreciação, pelo TCU, da legalidade, para fins de registro, do ato da concessão da aposentadoria, nesse caso específico, aí o TCU, nesse processo de apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria, terá que conceder à parte interessada o direito ao contraditório e à ampla defesa.
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