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  #1  
Antigo Tue, 18/05/10, 11:16 AM
leovince leovince está offline
 
Registrado em: 26/05/07
Posts: 115
Padrão competencia do presidente

1) Cabe ao presidente da República, com a prévia anuência do
Congresso Nacional, decretar e executar a intervenção federal,
nas hipóteses previstas em lei.

2) Tanto as tarefas de chefe de Estado como as de chefe de
governo integram o rol de competências privativas do
presidente da República.

tem como alguem me ajudar nesses dois itens?

pra mim está certo os dois. mas a banca só considerou o segundo como certo.
Responder com Citação
  #2  
Antigo Tue, 18/05/10, 07:41 PM
Planador Planador está offline
 
Registrado em: 10/09/09
Localização: 2ª Região Fiscal
Posts: 2,783
Padrão Re: competencia do presidente

Falae leovince, blz ?
Acho que é mais ou menos isso aqui:

1)

A intervenção é ato privativo do Chefe do Poder Executivo, tem caráter excepcional, porém depende de autorização do Congresso Nacional no prazo de 48 horas.

A decretação da intervenção é ato privativo do Presidente da República que independe de prévia autorização pelo Congresso Nacional.

Por outro lado, após ser decretada, a intervenção deverá ser aprovada ou suspensa pelo Congresso Nacional, conforme dispõe o artigo 49, inciso IV da Constituição Federal.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

X - decretar e executar a intervenção federal;

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas

2)

É atribuída competências privativas ao Presidente da República no artigo 84 da Constituição Federal, tanto de natureza de Chefe de Estado (representando a República Federativa do Brasil nas relações internacionais e, internamente, sua unidade, previstas nos incisos VII, VIII e XIX do art. 84), como de Chefe de Governo (prática de atos de administração e de natureza política – estes últimos quando participa do processo legislativo – conforme se percebe pela leitura das atribuições nos incisos I a VI; IX a XVIII e XX a XXVII).

Citação:
Postado Originalmente por leovince Ver Post
1) Cabe ao presidente da República, com a prévia anuência do
Congresso Nacional, decretar e executar a intervenção federal,
nas hipóteses previstas em lei.

2) Tanto as tarefas de chefe de Estado como as de chefe de
governo integram o rol de competências privativas do
presidente da República.

tem como alguem me ajudar nesses dois itens?

pra mim está certo os dois. mas a banca só considerou o segundo como certo.

Última edição por Planador; Tue, 18/05/10 às 07:46 PM.
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  #3  
Antigo Wed, 19/05/10, 02:40 PM
leovince leovince está offline
 
Registrado em: 26/05/07
Posts: 115
Padrão Re: competencia do presidente

entendi agora o decretar e o aprovar... para mim seria a mesma coisa... então decreta primeiro agora vamos dizer que ocorrerá a verificação aprova ou não essa decretação.

valeu me ajudou muito . obrigado.

Citação:
Postado Originalmente por Planador Ver Post
Falae leovince, blz ?
Acho que é mais ou menos isso aqui:

1)

A intervenção é ato privativo do Chefe do Poder Executivo, tem caráter excepcional, porém depende de autorização do Congresso Nacional no prazo de 48 horas.

A decretação da intervenção é ato privativo do Presidente da República que independe de prévia autorização pelo Congresso Nacional.

Por outro lado, após ser decretada, a intervenção deverá ser aprovada ou suspensa pelo Congresso Nacional, conforme dispõe o artigo 49, inciso IV da Constituição Federal.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

X - decretar e executar a intervenção federal;

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas

2)

É atribuída competências privativas ao Presidente da República no artigo 84 da Constituição Federal, tanto de natureza de Chefe de Estado (representando a República Federativa do Brasil nas relações internacionais e, internamente, sua unidade, previstas nos incisos VII, VIII e XIX do art. 84), como de Chefe de Governo (prática de atos de administração e de natureza política – estes últimos quando participa do processo legislativo – conforme se percebe pela leitura das atribuições nos incisos I a VI; IX a XVIII e XX a XXVII).
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