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Direito Administrativo colaboração: Sandro Maranhão, Cyonil


 
 
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  #1  
Antigo Wed, 28/04/10, 02:33 PM
Alemaum Alemaum está offline
 
Registrado em: 08/07/08
Posts: 284
Question Licitação - Dúvida

Galera,

Qual a "tradução" do termo "direito público subjetivo" alusivo ao artigo abaixo?

Abraço!

L8666
Art. 4o
Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
  #2  
Antigo Wed, 28/04/10, 03:28 PM
Big Bahia Big Bahia está offline
 
Registrado em: 20/03/08
Localização: SSA
Posts: 1,268
Padrão Re: Licitação - Dúvida

Alemaum,

Encontrei essa definição: é o direito intrínseco da pessoa, ou seja, pertence ao indivíduo a manifestação de postular ou reivindicar um direito a um serviço, atendimento, reclamação de conduta e outros feitos negativos cometidos por representantes do Poder Público.

Ex: É dever do Estado cuidar da sinalização de trânsito. Se, por falta ou má sinalização há uma colisão, eu, me valendo do direito público subjetivo posso responsabilizar o Estado pelo acidente e ainda exigir que os danos sejam pagos pelos cofres público pela inadequação ou não cumprimento do serviço prestado.
abs.

Citação:
Postado Originalmente por Alemaum Ver Post
Galera,

Qual a "tradução" do termo "direito público subjetivo" alusivo ao artigo abaixo?

Abraço!

L8666
Art. 4o
Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
 

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