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  #1  
Antigo Sun, 14/03/10, 08:03 PM
NoSurprize NoSurprize está offline
 
Registrado em: 29/08/09
Posts: 601
Padrão Princípios fundamentais

CESPE/Fiscal da Receita.AC.2006.

D - A erradicação da pobreza e da marginalização são tidas como normas de eficácia plena por grande parte da doutrina e da jurisprudência.

Falso.

Como se classifica "erradicação da pobreza e da marginalização", quanto ao grau de eficácia?
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  #2  
Antigo Mon, 15/03/10, 11:34 AM
carlos68
 
Posts: n/a
Padrão Re: Princípios fundamentais

São normas programáticas, e acho que são auto-aplicáveis, ou seja, têm eficácia plena. Discordo do gabarito. Para mim, a afirmativa está certa.
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  #3  
Antigo Mon, 15/03/10, 12:14 PM
igor4444 igor4444 está offline
 
Registrado em: 21/01/10
Posts: 23
Padrão Re: Princípios fundamentais

São normas de eficácia limitada.
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  #4  
Antigo Mon, 15/03/10, 04:10 PM
carlos68
 
Posts: n/a
Padrão Re: Princípios fundamentais

Indico como referência o seguinte texto:

http://www.fdc.br/Arquivos/Mestrado/...Docente/01.pdf

Destaco trecho do referido texto:

José Afonso prefere apontar, de forma conclusiva, os casos onde as normas programáticas têm eficácia jurídica, imediata e vinculante, estabelecendo um rol de determinações objetivas sobre o assunto: (a) “estabelecem um dever para o legislador ordinário; (b) condicionam a legislação futura, com a conseqüência de serem inconstitucionais as leis ou atos que as ferirem; (c) informam a concepção do Estado e da sociedade e inspiram a sua ordenação jurídica, mediante a atribuição de fins sociais, proteção dos valores da justiça social e revelação dos componentes do bem comum; (d) constituem sentido teleológico para a interpretação, integração e aplicação das normas jurídicas; (e) condicionam a atividade discricionária da Administração e do Judiciário; (f) criam situações jurídicas subjetivas, de vantagem ou de desvantagem.” 50

50 SILVA, José Afonso. Op. cit. p. 164.

No texto, o autor afirma que as normas programáticas "têm eficácia jurídica, imediata e vinculante". Sendo a eficácia jurídica imediata, tarta-se de normas auto-aplicáveis, de eficácia plena.
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  #5  
Antigo Tue, 16/03/10, 04:27 PM
JulianoR JulianoR está offline
 
Registrado em: 14/12/09
Localização: RS
Posts: 229
Padrão Re: Princípios fundamentais

Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil são normas de eficácia limitada.
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