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Direito Administrativo colaboração: Sandro Maranhão, Cyonil


 
 
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  #1  
Antigo Mon, 08/03/10, 06:38 PM
VelhoEstudante VelhoEstudante está offline
 
Registrado em: 26/01/10
Posts: 61
Padrão Decreto-Lei 220/75 (RJ) - Estável x Estágio Probatório.

Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975 (e suas atualizações), que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
________

Olá amigos,

Farei uma prova no qual esta legislação foi exigida!
Alguém conhece ela ou já a estudou? Alguém tem material sobre ela ai (resumos, dicas, apostilas, execícios)???

Estava estudando a mesma quando me deparei com os parágrafos 5, 6 e único! Os mesmos dizem o que consta abaixo:


§ 5º - candidato que, ao ser designado para o estágio experimental, for ocupante, em caráter efetivo, de cargo ou emprego em órgão da Administração Estadual direta ou autárquica ficará dele afastado com a perda do vencimento ou salário e vantagens, observado o disposto no inciso IV do art. 20 e ressalvado o salário-família, continuando filiado à mesma instituição de previdência, sem alteração da base de contribuição.

§ 6º - O candidato não aprovado no estágio experimental será considerado inabilitado no concurso e voltará automaticamente ao cargo ou emprego de que se tenha afastado, na hipótese do parágrafo anterior.

Parágrafo único - O funcionário que se desvincular de um cargo público do Estado do Rio de Janeiro ou de suas autarquias para investir-se em outro conservará a estabilidade já adquirida.



Meus ententimentos são os seguintes:

§ 5º) Se caso uma pessoa já funcionária pública e estável (ou empregado público) resolve ingressar em outro cargo público, enquanto estiver em estágio probatório neste novo cargo, deixara de receber seus vencimentos e benefícios (salvos salário-família e contribuição previdenciária) até a conclusão do estágio.

§ 6º) Caso a pessoa não passe no estágio probatório ela voltará para seu cargo de origem (entendi que aqui, para ele ter assegurado que voltará ao seu cargo de origem, essa pessoa é um FUNCIONÁRIO PÚBLICO, OU SEJA, JÁ ESTÁVEL).

Parágrafo único) Entendi que, o funcionário público saindo de um cargo para investir em outro, ele manterá todos os direitos que a estabilidade lhe confere! Isto é, pelo que me lembro estudando a lei 8.112/90, quando a pessoa é estável (uma vez estável) não se passa novamente por estágio probatório (alguém sabe confirmar se isso esta correto?).
___________________________

Pois bem! Vamos lá:

Se a afirmação de que uma pessoa estável nunca mais passará por estágio probatório quando a investidura em outro cargo público PROCEDER (podem me responder isso), então não estou entendendo os parágrafo 5 e 6, pois:

No 5, ele diz que uma pessoa de cargo efetivo (estável) terá que passar por estágio probatório!

No 6, Ele cita que se não for aprovado em estágio probatório ele retorna ao seu cargo de origem ("poder" este que somente um funcionário público ESTÁVEL poderia ter)!

_________________

Então amigos! Alguém poderia me dar uma luz???
Desde já fico agradecido!
  #2  
Antigo Tue, 16/03/10, 03:22 AM
VelhoEstudante VelhoEstudante está offline
 
Registrado em: 26/01/10
Posts: 61
Padrão Re: Decreto-Lei 220/75 (RJ) - Estável x Estágio Probatório.

Ninguém!?
  #3  
Antigo Tue, 08/06/10, 10:42 PM
LecoTCU LecoTCU está offline
 
Registrado em: 05/08/08
Posts: 218
Padrão Re: Decreto-Lei 220/75 (RJ) - Estável x Estágio Probatório.

Citação:
Postado Originalmente por VelhoEstudante Ver Post
Ninguém!?
acredito que passar novamente pelo estágio probatório em nada interfere com a estabilidade, visto que o estágio probatório ele vai aferir habilidade e capacidade para desempenhar as funções do novo cargo ou emprego e não adquirir estabilidade.

Abç e bons estudos
 

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