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  #1  
Antigo Tue, 02/03/10, 02:04 PM
Gabi - ES
 
Posts: n/a
Padrão Controle externo nos Municípios

 A fiscalização, mediante controle externo, dos Municípios, no Brasil, é feita exclusivamente por órgãos estaduais.

Falsa!

Alguém pode explicar?
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  #2  
Antigo Tue, 02/03/10, 04:04 PM
JulianoR JulianoR está offline
 
Registrado em: 14/12/09
Localização: RS
Posts: 229
Padrão Re: Controle externo nos Municípios

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

O controle externo é feito pelo Poder Legislativo Municipal e tem o AUXÍLIO dos TCE.
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