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  #1  
Antigo Tue, 02/02/10, 07:12 PM
DiConcurso DiConcurso está offline
 
Registrado em: 13/01/10
Posts: 39
Padrão Lei Complementar Federal e/ou Estadual???

Por favor, me ajudem com está questão.

(CESPE/MS2010)
44 Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e lei complementar prévia.

Resposta: Correta


A CF diz no art. 18 § 3º: "Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar."

Pelo Cespe ter omitido na questão os termos "e do Congresso Nacional", pode levar o canditado a considerar esta Lei Complementar como Federal e Estadual?? Uma vez que a Lei Complementar tem que ser Federal?

Um forte abraço a todos!
Fiquem com Deus!
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  #2  
Antigo Wed, 03/02/10, 02:10 PM
Magrão Magrão está offline
 
Registrado em: 06/03/07
Localização: Brasília
Posts: 630
Padrão Re: Lei Complementar Federal e/ou Estadual???

Citação:
Postado Originalmente por DiConcurso Ver Post
Por favor, me ajudem com está questão.

(CESPE/MS2010)
44 Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e lei complementar prévia.

Resposta: Correta


A CF diz no art. 18 § 3º: "Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar."

Pelo Cespe ter omitido na questão os termos "e do Congresso Nacional", pode levar o canditado a considerar esta Lei Complementar como Federal e Estadual?? Uma vez que a Lei Complementar tem que ser Federal?

Um forte abraço a todos!
Fiquem com Deus!
Na verdade, o enunciado poderia até prejudicar alguém.

Entretanto, como ele não especificou de quem seria a competência para a edição da norma, não há prejuízo ao julgamento do enunciado. Pois é verdade sim que para a incorporação, subdivisão e desmembramento de estado há a necessidade de Lei Complementar.

Talvez fique mais fácil através de um exemplo similar ao questionametno que vc fez.

Julgue o item abaixo:

Para a incorporação de estados há a necessidade de edição de Lei Complementar.

Resposta: Item correto. E isso sem expressar quem seria a entidade competente.

O que acha da fundamentação ?

Abraço

Magrão
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  #3  
Antigo Wed, 03/02/10, 03:37 PM
DiConcurso DiConcurso está offline
 
Registrado em: 13/01/10
Posts: 39
Padrão Re: Lei Complementar Federal e/ou Estadual???

Bem, se for nesse raciocício. Eu perdi a questão!
Porém, ainda aposto que o Cespe prejudicou a questão.
Obrigado, amigo!!
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  #4  
Antigo Thu, 09/12/10, 04:59 PM
Maxxtro Maxxtro está offline
 
Registrado em: 18/11/08
Posts: 1,839
Padrão Re: Lei Complementar Federal e/ou Estadual???

Errei a questão, o CESPE a considera CERTA.. mas não estaria errada?
Essa lei não seria posterior a aprovação da populçao interessada?
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