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  #1  
Antigo Wed, 06/01/10, 03:09 PM
RODRIGZ
 
Posts: n/a
Question Princípio da continuidade

O princípio da continuidade assim se enuncia (Juiz do Trabalho / 2005)
a) a norma revogada continua vinculante para os casos anteriores à sua revogação.
b) a norma atinge os efeitos de atos jurídicos praticados sob o império da lei revogada.
c) não se destinando à vigência temporária, a norma estará em vigor enquanto não surgir
outra que a altere ou revogue.
d) há incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, se a nova regular inteiramente a
matéria tratada pela anterior.
e) a norma só obriga no espaço nacional, ou seja, no seu território,nas suas águas e na
sua atmosfera.
Gabarito: C

Peço a gentileza aos colegas de comentar o erro referente as seguintes questões:

"a", "b", e "d "

[penso que a letra d está correta, mas não se refere ao princípio citado no caput da questão]

Desde ja obrigada!
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  #2  
Antigo Mon, 25/01/10, 07:47 PM
Magrão Magrão está offline
 
Registrado em: 06/03/07
Localização: Brasília
Posts: 630
Padrão Re: Princípio da continuidade

Citação:
Postado Originalmente por RODRIGZ Ver Post
O princípio da continuidade assim se enuncia (Juiz do Trabalho / 2005)
a) a norma revogada continua vinculante para os casos anteriores à sua revogação.
b) a norma atinge os efeitos de atos jurídicos praticados sob o império da lei revogada.
c) não se destinando à vigência temporária, a norma estará em vigor enquanto não surgir
outra que a altere ou revogue.
d) há incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, se a nova regular inteiramente a
matéria tratada pela anterior.
e) a norma só obriga no espaço nacional, ou seja, no seu território,nas suas águas e na
sua atmosfera.
Gabarito: C

Peço a gentileza aos colegas de comentar o erro referente as seguintes questões:

"a", "b", e "d "

[penso que a letra d está correta, mas não se refere ao princípio citado no caput da questão]

Desde ja obrigada!
Item a: não necesssariamente continua a vigorar. Se, por acaso um lei for revogada por outra lei mais benéfica, esta nova e mais benéfica é que passa a valer, inclusive para os atos anteriores a sua vigência. Isso pelo menos para o direito penal.

Item b: não atinge o atos praticados pelo anterior, apenas afetas as prestações futuras de contratos firmados no passado, na vigência da lei anterior.


Item d:não é caso de incompatibilzação, mas de revogação da lei anterior.

Acho que é isso.

Abraço

Magrão
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