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  #1  
Antigo Mon, 02/11/09, 10:30 AM
Gabi - ES
 
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Padrão DCO - Aplicabilidade imediata

§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Aplicação imediata = eficácia plena?
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  #2  
Antigo Mon, 02/11/09, 10:54 AM
cassiaclesca cassiaclesca está offline
 
Registrado em: 16/06/09
Localização: Santana de Paranaíba (SP)
Posts: 441
Padrão Re: DCO - Aplicabilidade imediata

Não, Gabi

Algumas normas relativas a direitos e garantias fundamentais não são auto aplicáveis, têm eficácia limitada.

Ex: Incisos X, XI, XII, XX, XXIII e XXVII do art sétimo.
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  #3  
Antigo Mon, 02/11/09, 11:01 AM
Gabi - ES
 
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Padrão Re: DCO - Aplicabilidade imediata

Isso eu sei...

É que - pelo meu material - entendi que "aplicação imediata = eficácia plena", sendo que tal norma constitucional não valeria p/ TODOS os direitos e garantias fundamentais (apesar de norma dizer isso!!!).

Não é isso não?

Qual a diferença então entre aplicação imediata e eficácia plena?
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  #4  
Antigo Mon, 02/11/09, 11:15 AM
cassiaclesca cassiaclesca está offline
 
Registrado em: 16/06/09
Localização: Santana de Paranaíba (SP)
Posts: 441
Padrão Re: DCO - Aplicabilidade imediata

Segundo VP, dizer que estas normas têm aplicabilidade imediata, significa dizer que os aplicadores do direito deverão conferir-lhes a maior eficácia possível.

Ou seja, eu entendo que não é uma norma programática, é para aplicar imediatamente, tal como ela estiver, independente de regulamentação pelo legislador ordinário.
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  #5  
Antigo Tue, 03/11/09, 09:48 AM
Gabi - ES
 
Posts: n/a
Padrão Re: DCO - Aplicabilidade imediata

Alguém mais pode comentar?

Ainda não estou 100% nesse assunto...
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  #6  
Antigo Tue, 03/11/09, 12:21 PM
rkendi rkendi está offline
 
Registrado em: 19/07/09
Posts: 10
Thumbs up Re: DCO - Aplicabilidade imediata

Vamos lá!

A questão da eficácia das normas é uma classificação feita pelo professor José Afonso da Silva, a qual é muito cobrada em concursos.

Já a aplicação vem do parágrafo primeiro do artigo 5 da CF/88.

Vou transcrever as palavras do VP no livro "Direito Constitucional Descomplicado", 3 ed. 2008, pg 102:

" Determina a Constituição que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5, Parágrafo 1).

...

Essa regra de aplicação imediata, porém, não é absoluta. Embora a regra seja a eficácia e a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, o fato é que existem direitos fundamentais que consubstanciam normas de eficácia limitada, dependentes de regulamentação por lei para a produção de seus efeitos essenciais.

O grau de eficácia e aplicabilidade dos direitos fundamentais é em grande parte determinado pelo próprio enunciado dos dispositivos que os estabelecem, uma vez que a Constituição faz depender de legislação ulterior a aplicação plena de algumas normas definidoras de direitos fundamentais, especialmente no tocante aos direitos sociais (CF, art. 7).

Assim, em que pese o texto constitucional determinar que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata (art. 5, Parágrafo 1), o fato é que temos direitos e garantias fundamentais de eficácia limitada, dependentes de regulamentação para a produção de seus plenos efeitos, como são exemplos os incisos XX e XXVII do art. 7 da Carta Política."

Acho que é isso.
Bons estudos!!!
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  #7  
Antigo Fri, 21/10/11, 09:00 AM
tdscil_82 tdscil_82 está offline
 
Registrado em: 16/01/09
Localização: São Paulo - SP
Posts: 310
Padrão Re: DCO - Aplicabilidade imediata

Só para complementar, quando a CF diz que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º parágrafo 1º), ela não se aplica somente ao artigo 5º, mas tb alcança do art. 6 ao art. 17º.

Conforme VP&MA:

"Importante destacar, também, que o comando constitucional em exame - parágrafo 1º do art. 5º - não tem sua aplicação restrita aos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos arrolados no art 5º da Constituição da República.
Sua incidência alcança as diferentes classes de direitos e garantias fundamentais de nossa Carta Magna, ainda que indicados fora do catálogo próprios a eles destinado (artigos 5º ao 17º)."

valeu!

Abs e bons estudos!
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