Duvidas sociedade de economia mista

[leandro sodre]

1- (Juiz de Direito Substituto – TJ RN/2002) - Uma sociedade de economia mista,
que explore atividade econômica,
a) não se submete ao regime de licitação para contratação de obras, serviços, compras
e alienações.
b) não está sujeita à falência.
c) submete-se ao mesmo regime jurídico trabalhista das pessoas jurídicas de direito
público.
d) pode ser instituída por decisão do poder Executivo, independentemente de lei.
e) submete-se ao mesmo regime jurídico tributário das empresas privadas.

O gabarito da questão acima deu como correta a letra “E”, mas qual o problema da letra “B”, pois de acordo com Vicente Paulo AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO PODEM FALIR.



2-(Assessor Jurídico – Tribunal de Contas do Piauí/2002) - Uma sociedade de
economia mista, prestadora de serviço público, por meio de um empregado seu que
agiu com negligência ao desenvolver o serviço, causa danos a um terceiro. O terceiro
pretende cobrar os prejuízos da sociedade; e esta pretende se ressarcir junto ao
empregado. Nessa situação, a responsabilidade civil da sociedade e a do empregado
são, respectivamente,
(A) objetiva e objetiva.
(B) subjetiva e subjetiva.
(C) objetiva e subjetiva.
(D) subjetiva e inexistente.
(E) inexistente e subjetiva.

O gabarito da questão acima deu como correta a letra “E”, mas qual o problema da letra “C”.

[carlos68]

Como a primeira questão é de 2002, nessa época acho que as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica podiam ir à falência, mas, com a promulgação da nova lei de falências em 2005, essa possibilidade passou a não mais existir e, atualmente, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividade econômica, não estão sujeitas à falência.

Quanto à segunda questão, creio que o problema também é o fato de ser questão antiga de 2002, quando o gabarito deveria ser diferente de atualmente. No caso de sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, a responsabilidade civil é objetiva relativamente ao particular lesado, enquanto a responsabilidade do agente público culpado em relação à administração é subjetiva, a ser apurada em ação regressiva que será impetrada caso a administração tenha sido condenada a pagar indenização ao particular lesado, tendo a respectiva sentença já transitado em julgado. Quanto às sociedades de economia mista e empresas públicas exploradoras de atividade econômica, estas têm responsabilidade civil subjetiva, e não inexistente.

[leandro sodre]

Obrigado mais gostaria de mais explicações.