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  #1  
Antigo Wed, 16/09/09, 10:29 AM
Gabi - ES
 
Posts: n/a
Padrão DA - Presunção de legalidade X legitimidade X veracidade

Gente, alguém pode me ajudar nesses conceitos?

P/ mim funciona da seguinte forma:

Presunção de legalidade --> diz respeito aos ATOS
Ato foi praticado com obediência à lei
é uma presução relativa

Presunção de legitimidade --> diz respeito aos ATOS
Ato foi praticado com obediência aos princípios adm
é uma presução relativa

Presunção de veracidade --> diz respeito aos FATOS
Presume-se que os fatos alegados como ensejadores do ato sejam verdadeiros
é uma presunção relativa


Alguém pode corrigir p/ mim? Ou acrescentar algo?
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  #2  
Antigo Wed, 16/09/09, 02:19 PM
emerson_mima emerson_mima está offline
 
Registrado em: 25/11/06
Localização: Campinas/SP
Posts: 732
Padrão Re: DA - Presunção de legalidade X legitimidade X veracidade

Presunção de Legalidade = atributo presente em todos os atos adm, admitindo, porém, prova em contrario. Pode-se dizer que a presunção é relativa (júris tantum) de legalidade.

Presunção de Legitimidade = os atos adm, pela qual se presume praticados de acordo com a norma, em entendimento aos princípios que devem nortear a atuação estatal.

Presunção de Veracidade = nos atos adm diz respeito à verdade dos fatos alegados pela adm e não sua conformidade com a lei. Os fatos alegados pela adm presumem-se verdadeiros, reais, até que prove o contrario.

Atributo = Legalidade = Conceito = adequação do ato a lei.
Atributo = Legitimidade = Conceito = adequação a lei e aos princípios.
Atributo = Veracidade = Conceito = os fatos alegados são verdadeiros.
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