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  #1  
Antigo Wed, 09/09/09, 02:22 PM
Gabi - ES
 
Posts: n/a
Padrão DT - taxa judiciária

50. Das taxas relacionadas, não se enquadra nas disposições do artigo 78 do Código Tributário Nacional - CTN:

? taxa de controle e fiscalização de produtos químicos.
? taxa judiciária. Pq?
? taxa de fiscalização de anúncios publicitários.
? taxa de licença de funcionamento.
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  #2  
Antigo Wed, 09/09/09, 02:32 PM
PKS PKS está offline
 
Registrado em: 12/02/07
Posts: 366
Padrão Re: DT - taxa judiciária

art.78 trata da taxa de polícia
A única que não é taxa de polícia é a taxa judiciária que é uma taxa de serviço,

Acho que é isso
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  #3  
Antigo Wed, 09/09/09, 02:34 PM
Auditor MS Auditor MS está offline
 
Registrado em: 28/08/09
Posts: 34
Padrão Re: DT - taxa judiciária

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos
Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício
regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

No exemplo a a taxa judiciária se enquadra na segunda parte do caput deste artigo...
ou seja, taxa de serviço.
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