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  #1  
Antigo Wed, 19/08/09, 11:56 PM
Jr Jr está offline
 
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Padrão Juiz Federal TRF 5 Cespe

Boa noite
O gaba é E, gostaria que comentasse a questão, por favor.
Jr

JUIZ FEDERAL TRF5 - 2009 - CESPE (questão 2). Considerando a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.
a) Suponha que Maria, viúva de servidor público estadual estivesse recebendo, com base em lei estadual, pensão de 100% do valor da remuneração do cargo efetivo do falecido marido e que lei estadual superveniente tenha reduzido esse percentual para 50% do valor da remuneração do cargo. Nessa situação hipotética, a redução legal alcança o benefício recebido por Maria, já que não há direito adquirido a regime a regime jurídico.
b)*Suponha que, por determinação judicial, tenha sido instalada escuta ambiental no escritório de advocacia de Pedro, para apurar a sua participação em fatos criminosos apontados em ação penal. Nessa situação hipotética, se essa escuta foi instalada no turno da noite, quando vazio estava o escritório em tela, eventual prova obtida nessa diligência será ilícita, por violação ao domicílio, ainda que preenchidos todos os demais requisitos legais.
c)*Considere que Paulo tenha respondido a processo administrativo disciplinar e optado por nomear como seu defensor um colega de trabalho que não era nem advogado nem bacharel em direito. Nessa situação hipotética, caracteriza-se violação ao princípio da ampla defesa.
d)*Considere que Carla, menor com 10 meses de idade, não tenha acesso a uma creche pública gratuita por falta de vagas. Nessa situação hipotética, não poderia Carla ser matriculada em uma creche pública por força de decisão judicial, visto que a criação das condições desse serviço público decorre da análise dos critérios de conveniência e oportunidade do administrador, não havendo direito subjetivo na espécie.
e)*Suponha que Pedro, menor com 10 anos de idade, não tenha acesso a medicamento gratuito fornecido pelo SUS. Nessa situação hipotética, tem legitimidade para impetrar ação civil pública o MP, com vistas a condenar o ente federativo competente a disponibilizar esse medicamento, sem que haja usurpação da competência da defensoria pública.
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  #2  
Antigo Thu, 20/08/09, 11:17 AM
Vitor Cruz (Vampiro) Vitor Cruz (Vampiro) está offline
 
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Citação:
Postado Originalmente por Jr

a) Suponha que Maria, viúva de servidor público estadual estivesse recebendo, com base em lei estadual, pensão de 100% do valor da remuneração do cargo efetivo do falecido marido e que lei estadual superveniente tenha reduzido esse percentual para 50% do valor da remuneração do cargo. Nessa situação hipotética, a redução legal alcança o benefício recebido por Maria, já que não há direito adquirido a regime a regime jurídico.
Essa frase "não há direito adquirido em relação a regime jurídico" é uma das maiores doideras que existe no mundo do direito...

Foi fruto de uma discussão em relação a servidores que ainda nào tinham adquirido os direitos e houve mudança do regime jurídico... Ora... Você adquire os direitos previstos... e nào o direito a fazer juz aos direitos

daí a discussão... ninguem tem direito adquirido a fazer juz a direitos previstos....

no caso em tela, a pensionista já está com o seu direito adquirido, fruindo dele, não pode ser alcançada pela retroação da lei...

ok?
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  #3  
Antigo Thu, 20/08/09, 11:21 AM
Vitor Cruz (Vampiro) Vitor Cruz (Vampiro) está offline
 
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Citação:
Postado Originalmente por Jr
b) Suponha que, por determinação judicial, tenha sido instalada escuta ambiental no escritório de advocacia de Pedro, para apurar a sua participação em fatos criminosos apontados em ação penal. Nessa situação hipotética, se essa escuta foi instalada no turno da noite, quando vazio estava o escritório em tela, eventual prova obtida nessa diligência será ilícita, por violação ao domicílio, ainda que preenchidos todos os demais requisitos legais.
Errado. Embora “casa” tenha sentido amplo, segundo o STF, em se tratando de escritório, consultório e etc., não se pode invocar a inviolabilidade para se proteger de ilícitos praticados em seu interior, assim, em decisão não pacífica, porém definitiva, o STF decidiu pela possibilidade da instalação de escuta ambiental em um escritório de advogados, afirmando não se sujeitar aos mesmos limites da busca domiciliar, podendo por ordem judicial ser instalada inclusive durante a noite.
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  #4  
Antigo Thu, 20/08/09, 11:23 AM
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c) Considere que Paulo tenha respondido a processo administrativo disciplinar e optado por nomear como seu defensor um colega de trabalho que não era nem advogado nem bacharel em direito. Nessa situação hipotética, caracteriza-se violação ao princípio da ampla defesa.
Precisa comentar?
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  #5  
Antigo Thu, 20/08/09, 12:41 PM
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d) Considere que Carla, menor com 10 meses de idade, não tenha acesso a uma creche pública gratuita por falta de vagas. Nessa situação hipotética, não poderia Carla ser matriculada em uma creche pública por força de decisão judicial, visto que a criação das condições desse serviço público decorre da análise dos critérios de conveniência e oportunidade do administrador, não havendo direito subjetivo na espécie.
[RE 463210 AgR / SP - SÃO PAULO Min. CARLOS VELLOSO, Julgamento: 06/12/2005]: ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA. I. - Sendo a educação um direito fundamental assegurado em várias normas constitucionais e ordinárias, a sua não-observância pela administração pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário.
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  #6  
Antigo Thu, 20/08/09, 12:46 PM
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Citação:
Postado Originalmente por Jr
e)*Suponha que Pedro, menor com 10 anos de idade, não tenha acesso a medicamento gratuito fornecido pelo SUS. Nessa situação hipotética, tem legitimidade para impetrar ação civil pública o MP, com vistas a condenar o ente federativo competente a disponibilizar esse medicamento, sem que haja usurpação da competência da defensoria pública.
Fundamento: CF, ARTS. 5º, "CAPUT", E 196

Vários precedentes do STF, entre eles o mais recente:

[AI 553712 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL - Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 19/05/2009]: DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO A PACIENTES CARENTES. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. (...) III - Possibilidade de bloqueio de valores a fim de assegurar o fornecimento gratuito de medicamentos em favor de pessoas hipossuficientes.


Adoro estas questòes de magistratura que tu coloca júnior!!! rs

Abraços
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  #7  
Antigo Wed, 26/08/09, 11:51 PM
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Padrão Re: Juiz Federal TRF 5 Cespe

Citação:
Postado Originalmente por Vitor Cruz (Vampiro)
Citação:
Postado Originalmente por Jr

a) Suponha que Maria, viúva de servidor público estadual estivesse recebendo, com base em lei estadual, pensão de 100% do valor da remuneração do cargo efetivo do falecido marido e que lei estadual superveniente tenha reduzido esse percentual para 50% do valor da remuneração do cargo. Nessa situação hipotética, a redução legal alcança o benefício recebido por Maria, já que não há direito adquirido a regime a regime jurídico.
Essa frase "não há direito adquirido em relação a regime jurídico" é uma das maiores doideras que existe no mundo do direito...

Foi fruto de uma discussão em relação a servidores que ainda nào tinham adquirido os direitos e houve mudança do regime jurídico... Ora... Você adquire os direitos previstos... e nào o direito a fazer juz aos direitos

daí a discussão... ninguem tem direito adquirido a fazer juz a direitos previstos....

no caso em tela, a pensionista já está com o seu direito adquirido, fruindo dele, não pode ser alcançada pela retroação da lei...

ok?
Citação:
no caso em tela, a pensionista já está com o seu direito adquirido, fruindo dele, não pode ser alcançada pela retroação da lei...
Mas se a CF (e só ela) quiser retroagir e ignorar o direito adquirido, pode né?
Ex: ADCT 17.
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  #8  
Antigo Thu, 27/08/09, 01:18 AM
Vitor Cruz (Vampiro) Vitor Cruz (Vampiro) está offline
 
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Padrão Re: Juiz Federal TRF 5 Cespe

Não existe direito adquirido face a Constituição...

Porém, em se tratando de Emendas Constitucionais, não h;a nada pacificado até o momento!!! ok?

Abraços
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