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  #1  
Antigo Wed, 05/08/09, 02:48 PM
Tudão Tudão está offline
 
Registrado em: 29/10/06
Localização: Campinas - SP
Posts: 164
Padrão Recurso Tributário Q89 T1 - Competência Tributária

89. A Constituição Federal de 1988 atribui competência
tributária aos entes da Federação.
Com relação à União, é correto afirmar que:
(A) encontra-se autorizada a tributar a renda de obrigações
da dívida pública dos Estados, Distrito Federal e
Municípios.
(B) tem competência para instituir isenções de tributos cuja
competência foi constitucionalmente assegurada aos
Estados, Distrito Federal e Municípios.
(C) pode estabelecer tributo não uniforme no território
nacional.
(D) pode estabelecer, por meio de lei complementar, outros
tributos além dos expressamente mencionados na
Constituição Federal, desde que não sejam cumulativos
e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios
dos discriminados constitucionalmente.

(E) não tem competência, em Território Federal, sobre
impostos estaduais.

O referido recurso deve prosperar uma vez que a Alternativa D, apresentada como gabarito da questão está incorreta, vez que afirma que a União, por meio de lei complementar poderá instituir outros tributos através de sua competência residual, quando é sabido que não poderá fazê-lo e sim apenas criar novos impostos e novas contribuições para a seguridade social, nos termos dos artigos 154, I e 195, parágrafo 4º, da Carta Magna, como seguem:

Art. 154 - A União poderá instituir:

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

Art. 195
§ 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no Art. 154, I.

Neste caso, a afirmação de que poderiam ser criados outros tributos mediante lei complementar com as características sugeridas no citado artigo 154, I iria contra o texto constitucional.

De outro modo a alternativa A da referida questão que se encontra com o gabarito falso deve ser interpretada como verdadeira, pois nos termos do art. 151, II da Carta Magna, só é vedado a União tributar a renda das obrigações públicas dos Estados , DF e Municípios quando forem superiores a tributação da sua própria, contrario sensu, ou seja, se for inferior, é permitida tal tributação, como se observa na leitura do texto constitucional.

Art. 151 - É vedado à União:
II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

Neste caso, entende-se que o gabarito oficial deverá ser alterado e ao invés da Alternativa D
deverá ser considerada correta a alternativa A

Abraços e fiquem com Deus

Tudão
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  #2  
Antigo Wed, 05/08/09, 02:53 PM
edmort edmort está offline
 
Registrado em: 28/02/07
Localização: Rio de Janeiro, RJ
Posts: 658
Padrão Re: Recurso Tributário Q89 T1 - Competência Tributária

Obrigado, Tudão!
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  #3  
Antigo Wed, 05/08/09, 05:49 PM
SilvioSantos SilvioSantos está offline
 
Registrado em: 27/04/09
Posts: 41
Padrão Re: Recurso Tributário Q89 T1 - Competência Tributária

Tudão,

Acabei de fazer o recurso da referida questão solicitando a alteração de gabarito neste instante!!! Ia postar aqui, mas o seu raciocínio ficou melhor.

Obrigado.

Sds.
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  #4  
Antigo Wed, 05/08/09, 07:09 PM
edmort edmort está offline
 
Registrado em: 28/02/07
Localização: Rio de Janeiro, RJ
Posts: 658
Padrão Re: Recurso Tributário Q89 T1 - Competência Tributária

http://www.editoraferreira.com.br - Irapuã Beltrão

Deve ser anulada a questão de Direito Tributário número 89 – tipo 1, uma vez que, sem prejuízo da exatidão da letra “d”, existem outras alternativas que possuem conteúdo verdadeiros, como atributos da competência tributária da União.
Neste sentido, é tributo de competência federal o Imposto de Renda (art. 153, III CRFB) e, no exercício desta competência, a União Federal poderá sim autorizada a tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Tanto esta competência é verdadeira no caso federal que a Constituição determina a impossibilidade de que, neste caso, a União Federal a exerça em níveis superiores ao que utilizar para a renda das suas obrigações – art. 151, II CRFB. Assim, correta a afirmação da letra ‘a’ !
Igualmente correto o conteúdo da letra ‘c’ já que, nas mesmas formas de limitação e determinação da competência tributária, a União poderá instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que fundada em incentivos para desenvolvimento sócio-econômico das diferentes regiões do país – art. 151, I CRFB.
Ora, como a questão demanda qual seria a resposta correta, ainda que o contido no item ‘d’ reconheça modalidade clara do exercício de competência tributária residual da União, as previsões contidas nas alternativas ‘a’ e ‘c’ também apresentam exação correta quanto a competência da União.
Desta forma, torna-se inaceitável a manutenção da questão pela existência de outras do mesmo modo corretas. Diante de todo o exposto, o abaixo assinado, requer a anulação do gabarito na questão 89 – prova do tipo 1, com a atribuição dos pontos a todos, havendo a recontagem da pontuação dos candidatos.
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