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Administração Financeira e Orçamentária colaboração: Graciano Rocha (dr lecter)


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  #1  
Antigo Wed, 15/07/09, 10:55 AM
sgr sgr está offline
 
Registrado em: 21/06/07
Posts: 106
Padrão LOA

olá,

OLá,

Na CF diz: § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.( inclui ARO)

Na 4320 diz: Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as ARO - operações de credito por antecipação da receita(receita extra-orçamentária), as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros . (Veto rejeitado no D.O. 03/06/1964)
Não incluí ARO.

Então qdo for pedido em prova tem que atentar a que Lei se refere, é isso?

obrigada.
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  #2  
Antigo Wed, 15/07/09, 11:58 AM
Meklos Meklos está offline
 
Registrado em: 26/10/06
Localização: Em algum lugar da estrada...
Posts: 2,910
Padrão Re: LOA

Citação:
Postado Originalmente por sgr
olá,

OLá,

Na CF diz: § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.( inclui ARO)

Na 4320 diz: Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as ARO - operações de credito por antecipação da receita(receita extra-orçamentária), as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros . (Veto rejeitado no D.O. 03/06/1964)
Não incluí ARO.

Então qdo for pedido em prova tem que atentar a que Lei se refere, é isso?

obrigada.
O que consta da LOA, segundo a CF/88 é a autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei, compreendido?

Uma coisa (CF/88) não anula a outra (parágrafo único do art. 3º da Lei 4320/64).

Abraços!
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  #3  
Antigo Wed, 15/07/09, 01:42 PM
sgr sgr está offline
 
Registrado em: 21/06/07
Posts: 106
Padrão Re: LOA

muito obrigada, estou mandando um gás pra ANAC, assim não quero ficar com dúvidas em nada.
Boa semana.
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  #4  
Antigo Wed, 15/07/09, 04:01 PM
Meklos Meklos está offline
 
Registrado em: 26/10/06
Localização: Em algum lugar da estrada...
Posts: 2,910
Padrão Re: LOA

Boa sorte pra vc!!
[]'s!!!
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