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  #226  
Antigo Fri, 12/06/09, 01:16 PM
franz_liszt82 franz_liszt82 está offline
 
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Padrão Re: Simulados, Bora começar?

Ola afrfb9. Eu tinha mandado essa mensagem antes de ver a sua corrigindo os gabaritos.
Valeu
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  #227  
Antigo Fri, 12/06/09, 01:25 PM
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Padrão Re: Simulados, Bora começar?

SIMULADO1-P3

DIREITO TRIBUTÁRIO

01. A E.C 42/03 autoriza que lei complementar federal possa dispor sobre:
I. o "simples federal" instituindo um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União
II. o " simples estadual" instituindo um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições dos Estados
III. o "super simples", instituindo um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Indique o número de alternativas corretas:
a) 1 afirmativa correta
b) 2 afirmativas corretas
c) 3 afirmativas corretas
d) todas as afirmativas estão falsas
e) não desejo responder à questão

02. Analise a veracidade indicando V ( verdadeiro ) ou F ( falso ) de acordo com o disposto na atual Constituição da República atualizada pela E.C 42/03:
I. O ICMS terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
II. O ITR poderá ser progressivo, na forma da lei, mediante alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;
III. O ITR será instituído pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique em redução do imposto ou qualquer forma de renúncia fiscal.
Indique o número de alternativas corretas:
a) 1 afirmativa correta
b) 2 afirmativas corretas
c) 3 afirmativas corretas
d) todas as afirmativas estão falsas
e) não desejo responder à questão

03. À luz da atual da atual Constituição da República e do que dispõe as normas gerais de Direito Tributário, analise a veracidade indicando V ( verdadeiro ) ou F ( falso ) e, em seguida, assinale número de alternativas corretas:
I. imposto é tributo de receita não vinculada.
II. Admite-se a vinculação da receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária bem como para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita
III. A vinculação da receita é fator irrelevante na determinação da natureza jurídica do tributo.
Indique o número de alternativas corretas:
a) 1 afirmativa correta
b) 2 afirmativas corretas
c) 3 afirmativas corretas
d) todas as afirmativas estão falsas
e) não desejo responder à questão

04. A prescrição, em direito tributário, é, em regra geral, conceituada pela doutrina como produzindo entre outros efeitos o de, quando apurada, em face do decurso do tempo, determinar a perda do direito da Fazenda Pública de ajuizar ação de cobrança (ou, mais propriamente, de Execução Fiscal) relativamente a crédito tributário não pago. Assinale, considerando a conceituação acima e as inovações introduzidas pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil a respeito da prescrição, a opção correta, entre as enumeradas a seguir, que a ela deve ser aplicada.
a) Não pode ser decretada, de ofício, pelo juiz, necessitando ser alegada por uma das partes; admite tanto causas suspensivas, como interruptivas; pode operar tanto antes do ajuizamento da ação, como durante o seu curso.
b) Não pode ser decretada, de ofício, pelo juiz, necessitando ser alegada por uma das partes; não admite tanto causas suspensivas, como interruptivas; só opera durante o curso da ação, pelo que não será reconhecida quando consumada antes do seu ajuizamento.
c) Pode ser decretada, de ofício, pelo juiz, não necessitando ser alegada por uma das partes; admite tanto causas suspensivas, como interruptivas; pode operar antes do ajuizamento da ação, como durante o seu curso.
d) Necessita ser sempre alegada pela parte a quem a beneficia, não podendo o juiz decretá-la de ofício; não admite causas suspensivas; admite, porém, causas interruptivas; só pode operar durante o curso da ação.
e) Só o contribuinte pode alegar a prescrição em seu favor; não pode ser decretada, de ofício, pelo juiz; admite causas suspensivas, porém, não admite causas interruptivas; pode operar antes do ajuizamento da ação, como durante o seu curso.

05. Assinale a opção correta. O Distrito Federal, entidade integrante da República Federativa do Brasil, pode instituir:
a) imposto sobre propriedade territorial rural; imposto sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos, contribuição de melhoria e contribuições sociais de quaisquer espécies.
b) impostos extraordinários, taxas e empréstimos compulsórios.
c) imposto sobre doação de quaisquer bens ou direitos; taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis; contribuições de interesse de categorias econômicas.
d) contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência social de seus servidores; imposto sobre serviços de qualquer natureza; taxas, em razão do exercício do poder de polícia.
e) imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; contribuição de melhoria; contribuições sociais e contribuição de intervenção no domínio econômico.

06. Em face da jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o ICMS, assinale a opção correta.
a) É ilegítima a exigência de fazer incidir ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravadas em fitas de videocassete.
b) A imunidade prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal não abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos, pelo que o ICMS é devido quando da entrada da referida mercadoria no estabelecimento do comprador.
c) Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
d) Na entrada de mercadoria importada dos países que integram o Mercosul, a cobrança do ICMS só pode ser feita por ocasião da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador.
e) É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal que, em se tratando de regular lançamento de crédito tributário em decorrência de recolhimento do ICMS, haverá incidência de correção monetária no momento da compensação com o tributo devido na saída da mercadoria do estabelecimento.

07. A Constituição Federal, em seu art. 155, II, afirma que é da competência dos Estados e do Distrito Federal instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Tendo-se como base a interpretação do referido dispositivo constitucional e a jurisprudência do STF a seu respeito, assinale, entre as opções apresentadas a seguir, a que está correta.
a) Constitui fato gerador do ICMS a saída física do estabelecimento do comerciante de máquinas, utensílios, e implementos a título de comodato.
b) Incide o ICMS nas operações de comercialização de fitas de videocassete geradas em série por empresas dedicadas a esse tipo de negócio jurídico.
c) O contribuinte de ICMS tem o direito de creditar-se do valor do ICMS, quando pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, ou de utilização de serviços de comunicação, ou, ainda, de aquisição de bens destinados ao uso e/ou à integração no ativo fixo do seu próprio estabelecimento.
d) Há ofensa ao princípio da não-cumulatividade do ICMS quando a legislação estadual proíbe a compensação de créditos de ICMS advindos da aquisição de bens destinados ao consumo e ao ativo fixo do contribuinte.
e) Há ofensa ao princípio da não-cumulatividade a exigência feita em legislação estadual de estorno proporcional de crédito do ICMS relativo à entrada de mercadorias que, posteriormente, têm a saída tributada com base de cálculo ou alíquota inferior.

08. Em se tratando de isenção do ICMS, assinale, entre as opções abaixo apresentadas, a que está correta.
a) A concessão e revogação de isenções do ICMS pelos Estados-membros independe de Lei Complementar à Constituição Federal.
b) É constitucional ato governamental do Executivo Estadual que concede isenção do ICMS em operações internas, haja vista ser desnecessário para tal a existência de convênio e regulação por Lei Complementar.
c) As regras constitucionais que impõem um tratamento federativo uniforme em matéria de ICMS no trato de isenção, atentam contra o princípio da autonomia dos Estados-membros e do Distrito Federal.
d) Os Estados-membros, para concederem isenção fiscal de ICMS, necessitam, apenas, de autorização do Poder Legislativo, por via de Resolução da respectiva Mesa Diretora.
e) A concessão de isenções do ICMS só é admitida quando existir, a respeito, deliberação dos Estados-membros e do DF, mediante convênio.

09. O art. 151, III, da CF estipula que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base na interpretação e aplicação do mencionado dispositivo, assinale, entre as opções abaixo enumeradas, a que está correta.
a) A legislação federal, quando não inclui o IPI na base de cálculo do ICMS não está isentando o contribuinte do pagamento desse tributo.
b) Isenção concedida mediante convênio celebrado por Estados-membros, por receber apoio da legislação federal, incide em violação à regra constitucional que veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados e do Distrito Federal.
c) A isenção heterônoma é, em regra, admitida pelo art. 151, III, da Constituição Federal.
d) O constituinte derivado pode outorgar competência à União para instituir isenção de imposto estadual, sem ferir a regra do art. 151, III, da CF.
e) Os Estados-membros, mediante convênio, podem autorizar a União a conceder isenção de ICMS para a circulação de mercadorias em determinadas regiões do País, por período certo.

10. O Sistema Tributário Nacional é regido por regras e princípios gerais que estão postos nos artigos 145 a 162 da Constituição Federal. Com base no conteúdo das disposições acima referidas, assinale, entre as opções abaixo apresentadas, a que está correta.
a) É inconstitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários instituída pela Lei n. 7.940, de 1989, haja vista não ser conferido, pelo ordenamento jurídico positivado, poder de polícia à Comissão de Valores Mobiliários.
b) O serviço de iluminação pública, pela sua natureza jurídica, deve ser sempre remunerado mediante taxa.
c) Os serviços gerais prestados por órgãos de Segurança Pública não podem ser sustentados por taxas. Essa atividade pública, por sua natureza, deve ser retribuída, genericamente, por impostos.
d) É inconstitucional lei estadual que cria taxa destinando a arrecadação de seu produto aos serviços de fiscalização da atividade notarial e de registro a órgão público.
e) É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem que tem como base de cálculo a adotada para o imposto territorial rural.

11. No referente aos impostos sobre transmissão causa mortis, doação e propriedade de veículos automotores, é correto afirmar:
a) o imposto sobre transmissão causa mortis relativo a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento.
b) o imposto sobre propriedade de veículos automotores terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
c) o imposto sobre doação relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde o referido negócio jurídico tiver sido consumado.
d) o imposto sobre propriedade de veículos automotores não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do bem.
e) não há incidência de qualquer imposto quando há doação apenas de direitos.

12. Assinale a opção correta.
a) A Certidão de Dívida Ativa não pode ser emendada ou substituída nos autos da execução fiscal.
b) A Certidão de Dívida Ativa pode ser substituída nos autos da execução fiscal em qualquer momento processual.
c) A execução fiscal é extinta em qualquer momento processual, sem qualquer ônus para as partes, por motivo de cancelamento, a qualquer título, da inscrição da Dívida Ativa.
d) A Administração Direta e Indireta das Pessoas Jurídicas de Direito Público interno dispõe, para cobrança de seus créditos tributários e não tributários, de título executivo extrajudicial chamado "Certidão de Dívida Ativa".
e) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, podendo, entretanto, haver emenda ou substituição da respectiva Certidão, desde que feita até a decisão de primeira instância.

13. Assinale a opção correta.
a) A execução fiscal é o único local adequado para discussão judicial da Dívida Ativa, salvo as hipóteses de mandado de segurança, da ação de repetição do indébito e da ação anulatória do ato declarativo da dívida.
b) Não é mais cabível, por impossibilidade jurídica do pedido, o ajuizamento da ação declaratória de inexistência do débito fiscal, tendo como objeto débito tributário ainda não inscrito em Dívida Ativa.
c) A ação declaratória de inexistência de obrigação tributária é manejável apenas depois da inscrição, ficando a ação anulatória reservada para os casos de obrigação ainda não inscrita em Dívida Ativa.
d) Das sentenças proferidas em primeira instância, nas execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN, só se admitem os recursos de embargos infringentes e de declaração. Das decisões emanadas desses recursos cabem os recursos especial e extraordinário.
e) Não são cabíveis os embargos à arrematação ou à adjudicação nas execuções fiscais, mas tão-somente à execução, de terceiro e à penhora.

14. Assinale a opção correta.
a) A citação pessoal nas execuções fiscais só será realizada se a citação postal for frustrada.
b) A citação postal se aperfeiçoa com a juntada do Aviso de Recebimento do Correio (AR) aos autos da execução fiscal.
c) A citação por edital nas execuções fiscais tem prazo de 30 dias e a divulgação se faz com a publicação no órgão oficial e na imprensa local, apenas uma vez.
d) O despacho do juiz que defere a inicial da execução fiscal importa em ordem para citação, penhora, arresto, registro da penhora ou do arresto, e avaliação dos bens penhorados ou arrestados.
e) O despacho do juiz que ordenar a citação suspende a prescrição.

15. Assinale a opção correta.
a) Caso o falecimento do executado ocorra no curso da execução fiscal, a competência para processar e julgar a execução da dívida ativa desloca-se para o juízo universal da sucessão.
b) Caso a falência seja decretada no curso da execução fiscal, a competência para processar e julgar a execução da dívida ativa não se desloca para o juízo universal falimentar.
c) Em caso de reunião de diversas execuções intentadas pela Fazenda Pública contra o mesmo devedor, a prevenção é feita pelo despacho inicial e não pela citação válida.
d) As pessoas jurídicas de direito público não são sujeitas ao concurso de preferências.
e) A citação concederá ao executado o prazo de 24 horas para pagamento ou constituição de segurança em juízo.

16 A medida cautelar fiscal
a) pode ser instaurada antes ou após a constituição do crédito, mesmo já estando em curso a execução judicial da Dívida Ativa.
b) pode ser requerida desde que o crédito tributário ou não tributário esteja regularmente constituído em procedimento administrativo.
c) pode ser requerida independentemente da prévia constituição do crédito tributário somente na hipótese em que o devedor aliene bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.
d) poderá ser requerida somente contra sujeito passivo de crédito tributário.
e) será recebida, em regra, no duplo efeito, a apelação interposta em face da sentença que decreta a medida cautelar.

17.
I. O poder de tributar que a União detém abrange as cinco espécies tributárias - impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. O poder de tributar dos estados e dos municípios, por sua vez, é restrito a impostos, taxas e contribuições de melhoria.
II. Os Sistema Tributário Nacional contempla a hipótese de haver tributo de competência de um ente federado, porém com arrecadação destinada totalmente a outro(s) ente(s).
III. Caso uma lei que eleve a alíquota do imposto de renda sobre determinada operação seja publicada em 26 de dezembro de 2007, com cláusula de vigência imediata, é constitucionalmente admissível que a cobrança do imposto com a nova alíquota ocorra a partir de 1.º de janeiro de 2008.
a) 1 afirmativa correta
b) 2 afirmativas corretas
c) 3 afirmativas corretas
d) todas as afirmativas estão falsas
e) não desejo responder à questão

18.
I. O princípio da progressividade determina o estabelecimento de alíquotas mais elevadas na tributação de contribuintes com maior poder econômico. Apesar de ser ideal a aplicação desse princípio ao maior número de tributos possível, somente há expressa previsão no texto constitucional desse tipo de aplicação sobre os seguintes impostos: renda e proventos, propriedade territorial rural e propriedade predial e territorial urbana.
II. Apesar de o imposto sobre transmissão causa mortis e o relativo a doação de quaisquer bens ou direitos serem de competência estadual, compete ao Senado Federal definir o estado competente para instituí-los no caso de o doador ter domicílio ou residência no exterior.
III. Referentemente ao IPI, prevê a lei tributária que 10% do total arrecadado pela União sejam distribuídos entre os estados de forma proporcional a suas exportações de produtos industrializados. Desse total recebido pelo estado, 20% devem ser distribuídos entre os municípios.
a) 1 afirmativa correta
b) 2 afirmativas corretas
c) 3 afirmativas corretas
d) todas as afirmativas estão falsas
e) não desejo responder à questão

19.
I. Considere-se que uma lei que reduza isenções e, ao mesmo tempo, disponha de maneira mais favorável ao contribuinte tenha sido publicada em 27 de dezembro de 2006, com data de vigência a partir de sua publicação. Nesse caso, de acordo com o CTN, essa lei teria passado a vigorar apenas em 1.o de janeiro de 2007.
II. O contribuinte que, notificado a pagar certo tributo, entender que a cobrança é indevida, deverá, obrigatoriamente, ajuizar um mandado de segurança ao pretender a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial.
III. Uma das preocupações do administrador tributário deve ser a de não permitir que os créditos tributários sejam afetados pela prescrição. Para tanto, uma das formas de interromper o curso da prescrição é a obtenção de despacho judicial que ordene a citação em execução fiscal.
a) 1 afirmativa correta
b) 2 afirmativas corretas
c) 3 afirmativas corretas
d) todas as afirmativas estão falsas
e) não desejo responder à questão

20. O Estado-membro tem competência tributária para instituir contribuição
a) de intervenção no domínio econômico.
b) a ser cobrada de seus servidores, para o custeio em benefício destes, do regime previdenciário próprio.
c) para o custeio do serviço de iluminação pública.
d) de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
e) para o financiamento da assistência social.
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Antigo Fri, 12/06/09, 01:26 PM
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO


21. Analise as assertivas e marque a opção correspondente:

I. Luís é vendedor em uma grande empresa que comercializa eletrodomésticos. A título de incentivo, essa empresa oferece aos empregados do setor de vendas um plano de previdência privada. Nessa situação, incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos, pela empresa, a título de contribuição para a previdência privada, a Luís.
II. Tendo sido demitido sem justa causa da empresa em que trabalhava, Vagner recebeu o aviso prévio indenizado, entre outras rubricas. Nessa situação, não incide contribuição previdenciária sobre o valor da indenização paga, pela empresa, a Vagner.
III. Claudionor recebe da empresa onde trabalha alguns valores a título de décimo-terceiro salário. Nessa situação, os valores recebidos por Claudionor não são considerados para efeito do cálculo do salário-benefício, integrando-se apenas o cálculo do salário-de-contribuição.
a)VVF
b)FVV
c)VFV
d)FVF
e)VVV

22. Para os segurados empregados e trabalhadores avulsos, entende-se por salário de contribuição:

a) a remuneração auferida, sem dependência da fonte pagadora, em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição.
b) o valor recebido pelo cooperado, ou a ele creditado, resultante da prestação de serviços a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, por intermédio da cooperativa.
c) o valor por eles declarado, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição.
d) vinte por cento do valor bruto auferido pelo frete, carreto, transporte, não se admitindo a dedução de qualquer valor relativo aos dispêndios com combustível e manutenção do veículo, ainda que parcelas a este título figurem discriminadas no documento.
e) a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos que lhe são pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês.

23. Indique qual das opções está correta com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social:
a) Irredutibilidade do valor dos serviços.
b) Eqüidade na cobertura
c) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
d) Seletividade na prestação dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
e) Diversidade de atendimento.

24. Em relação ao auxílio-acidente, é correto afirmar que
a) O auxílio-acidente exige o cumprimento do período de carência correspondente a 12 contribuições mensais.
b) É permitido o recebimento conjunto de mais de um auxílio-acidente, desde que o segurado tenha sido vítima de novo infortúnio.
c) O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
d) O auxílio-acidente mensal corresponderá a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
e) É permitido o recebimento conjunto de auxílio-acidente e aposentadoria.

25. De acordo com a Constituição Federal/88, as instituições poderão participar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, podendo elas participar de forma:
a)alternativa
b)supletiva
c)complementar
d)contributiva
e) suspensiva

26. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é pessoa jurídica de direito público interno, autarquia federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social, com sede no Distrito Federal. Com base nessa informação, na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, em relação às regras de distribuição de competência, que:

a) Para a matéria benefícios e serviços previdenciários a competência é da Justiça Federal, independente do domicílio do beneficiário.
b) No caso de acidente do trabalho, após a promulgação da Emenda Constitucional n. 45/2004, o Supremo Tribunal afirmou que as ações acidentárias devem ser julgadas pela Justiça Federal.
c) Na execução fiscal, se o executado estiver domiciliado em município sede da Vara da Justiça Federal, a competência recursal será do Tribunal de Justiça daquele estado-membro.
d) O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária só no juízo federal do seu domicílio.
e) No caso de mandado de segurança contra ato de servidor do INSS, a competência é da Justiça Federal.

27. Quanto aos princípios constitucionais da Seguridade Social, é correto afirmar:

a) a universalidade da cobertura e do atendimento significa a cobertura de todos os riscos, chamados riscos sociais, que podem atingir as pessoas que vivem em sociedade e que todos os residentes e domiciliados no território nacional - brasileiros e estrangeiros - devem ser atendidos pelo Sistema de Seguridade Social.
b) a seletividade refere-se à escolha dos beneficiários que serão atendidos pelo Sistema da Seguridade Social, enquanto que a distributividade define o papel de distribuição efetiva de renda reconhecido à Seguridade Social.
c) o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, significa a irredutibilidade do valor real, protegendo-os do fenômeno inflacionário.
d) o princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais não abrange o valor econômico dos benefícios do trabalhador rural, que podem ser menores em razão das características do trabalho desenvolvido, conforme legislação própria.
e) a garantia do caráter democrático e descentralizado da administração é o princípio materializado na gestão tripartite - empregadores, aposentados e Governo - nos órgãos colegiados.

28. Não é filiado obrigatório ao RGPS, na qualidade de segurado empregado,

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não-eventual, com subordinação e mediante remuneração.
b) o carregador de bagagem em porto, que presta serviços sem subordinação nem horário fixo, mas sob remuneração, a diversos, com a intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou OGMO.
c) o menor aprendiz, com idade de quatorze a dezoito anos, sujeito a formação técnica-profissional metódica.
d) o contratado em caráter permanente em Conselho, Ordem ou autarquia de fiscalização do exercício de atividade profissional.
e) o trabalhador temporário contratado por empresa de trabalho temporário para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.

29. No âmbito da orientação sumulada dos Tribunais Superiores em matéria previdenciária, é correto afirmar, exceto:

a) Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.
b) Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal.
c) Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.
d) A prova exclusivamente testemunhal basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.
e) A revisão de que trata o art. 58 do ADCT/88 não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação de 1988.

30. No campo da responsabilidade dos sócios pelos débitos da Seguridade Social, é verdade afirmar que:

a) A responsabilidade solidária dos sócios comporta benefício de ordem, se a sociedade, indiscutivelmente, possuir patrimônio mais do que suficiente para arcar com dívida.
b) A responsabilidade solidária não inclui os sócios das sociedades de responsabilidade limitada.
c) A responsabilidade solidária dos sócios não fica limitada ao pagamento do débito da sociedade no período posterior à Lei 8.620/93, que, pela relevância social do débito para com a Seguridade Social, retroage para alcançar o patrimônio dos sócios para pagamentos anteriores à sua entrada em vigor.
d) A responsabilidade dos sócios por dívidas contraídas pela sociedade para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento das obrigações previdenciárias, é solidária e encontra respaldo no art. 13 da Lei 8.620/93 e no art. 124 do Código Tributário Nacional.
e) A Lei 8.620/93 não trouxe inovação ao ordenamento jurídico vigente, permanecendo a responsabilidade dos sócios pelos débitos da Seguridade Social como subsidiária e regulada pelo art. 135 do Código Tributário Nacional, que exige a comprovação de que o não-recolhimento da exação decorreu de ato praticado com violação à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa pelo sócio-gerente.

31. Em relação à forma de cálculo dos benefícios concedidos pelo Regime Geral da Previdência Social,

a) o salário de benefício do auxílio doença consiste na média aritmética simples dos salários de contribuição devidamente atualizados desde julho de 1994 e não pode exceder a remuneração do trabalhador, considerada em seu valor mensal, ou seu último salário- de-contribuição no caso de remuneração variável para aqueles que se encontravam filiados ao RGPS anteriormente à edição da Lei no 9.876/99.
b) a renda mensal da aposentadoria por tempo de serviço devida à mulher, corresponde a 70% (setenta por cento) do salário de benefício, acrescidos de 1% (um por cento) para cada grupo de contribuições mensais até o máximo de 100%, ao atingir 30 anos de serviço.
c) o salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição e da aposentadoria por idade consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição devidamente atualizados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário.
d) a renda mensal do salário maternidade devido à segurada especial corresponde a 100% (cem por cento) da média dos doze últimos salários de contribuição devidamente atualizados.
e) a renda mensal da aposentadoria por idade do homem corresponde à 70% (setenta por cento) do salário de benefício, acrescidos de 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade até o máximo de 100% (cem por cento) do salário de benefício.

32. Considera-se acidente de trabalho, para fins de concessão de auxílio doença, a incapacidade decorrente de:

a) moléstia inerente a grupo etário e de acidente ocorrido no trabalho, decorrente de terrorismo praticado por terceiro.
b) moléstia degenerativa e de acidente ocorrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o veículo de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
c) ato de pessoa privada do uso da razão e de moléstia degenerativa.
d) inundação ocorrida no local de trabalho e de doença endêmica adquirida por segurado habitante da região em que ela se desenvolva.
e) viagem de estudo financiada pela empresa em veículo de propriedade do segurado e na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito.

33. Em relação à contagem recíproca do tempo de contribuição, é correto afirmar:
a) A atual Jurisprudência do STF admite a contagem do tempo de serviço prestado na atividade privada rural para fins de aposentadoria no serviço público independentemente de contribuição no período que antecede a Lei no 8.213/91.
b) A atual Jurisprudência do STF somente admite a contagem do tempo de serviço prestado na atividade privada, seja ela urbana ou rural, para fins de aposentadoria no serviço público, quando houver prova de contribuição no Regime Geral da Previdência Social.
c) As contribuições recolhidas em razão do exercício de atividades no Regime do Servidor Público e de forma concomitante, no Regime Geral de Previdência Social serão computadas em dobro para fins de contagem recíproca.
d) No tocante ao reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural exercido anteriormente à vigência da Lei no 8.213/91 é exigível o recolhimento das contribuições previdenciárias, para fins de aposentadoria urbana pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, segundo a atual Jurisprudência do STF.
e) Para fins de contagem recíproca de tempo de serviço, admite-se a conversão do tempo de serviço especial em comum exercido a qualquer tempo, para fins de concessão de aposentadoria no Regime do Servidor Público.

34. Assinale a opção correta, levando-se em conta os aspectos da gestão, da isenção de contribuição e as fontes de custeio da Seguridade Social.

a) A gestão da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal de 1988, tem caráter tripartite, compreendendo, portanto, atuação direta do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal, abandonando o modelo quadripartite previsto na Carta Política anterior.
b) As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas pelo Poder Executivo são isentas de contribuição para a Seguridade Social.
c) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à Seguridade Social serão repassadas por esses entes e integradas ao orçamento da União para realização das ações de saúde, assistência e previdência previstas para o Sistema Nacional de Seguridade Social.
d) As fontes de custeio da Seguridade Social estão previstas expressa e taxativamente na Constituição Federal, sendo vedada a instituição de outras fontes por lei ordinária.
e) Nos termos da Constituição, nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a existência da correspondente fonte de custeio total.

35. No contexto da Seguridade Social, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que:

a) a Seguridade Social é um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos poderes públicos destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
b) o direito à moradia está compreendido entre os bens jurídicos tutelados pela Seguridade Social.
c) é princípio constitucional expresso relativamente à Seguridade Social o atendimento integral à população, com prioridade para as atividades preventivas.
d) a previsão constitucional de participação dos aposentados, dos trabalhadores e dos empresários na gestão administrativa da Seguridade Social evidencia o seu caráter democrático e descentralizado.
e) o financiamento da Seguridade Social é feito somente de forma indireta pela sociedade, mediante recursos provenientes unicamente dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E COMÉRCIO INTERNACIONAL

36. Julgue os itens:

I- Um tratado devidamente assinado pelo presidente da República somente produzirá eficácia no Brasil quando ocorrer incorporação à ordem jurídica interna; essa incorporação é ato subjetivamente complexo, devendo resultar da conjugação de duas vontades homogêneas: a do Poder Legislativo, mediante a edição de decreto legislativo pelo Congresso Nacional, e a do Poder Executivo, por meio de decreto editado pelo Presidente da República.
I. Se alguém ingressar com ação judicial contra repartição consular estrangeira, com o objetivo de pleitear os direitos trabalhistas a que considera fazer jus, a justiça trabalhista brasileira deverá declarar-se incompetente para julgar o caso, tendo em vista a imunidade de jurisdição atribuída pelo Direito Internacional Público aos diplomatas e cônsules estrangeiros e respectivos familiares.
II. A Organização Mundial do Comércio (OMC) é uma agência vinculada à ONU, com personalidade jurídica própria de direito internacional, criada para regular o comércio internacional. Assim, a adesão de um país à OMC deveria ser subordinada ao atendimento dos seguintes requisitos: ser membro da ONU, adequar a legislação interna aos acordos existentes no âmbito da OMC, fazer concessões nas tarifas aduaneiras e ser aceita por todos os países-membros da OMC.
São verdadeiros:
a) I
b) I e II
c) I e III
d) II
e) II e III
37. Julgue os itens:

I. A parte que invoca um costume tem de demonstrar que ele está de acordo com a prática constante e uniforme seguida pelos Estados em questão.
II. Os precedentes judiciais são vinculativos tão-somente para as partes em um litígio e em relação ao caso concreto, não tendo, assim, obrigatoriedade em Direito Internacional Público.
III. Constituem funções da doutrina o fornecimento da prova do conteúdo do Direito e a influência no seu desenvolvimento.

São corretos:

a.I e II
b.II e III
c.I, II e III
d.I e III
e.III
38. Julgue os itens:
I. O território nacional, em sentido jurídico, pode incluir navios e aeronaves militares, independentemente dos locais em que estejam, desde que em espaço internacional e sob a condição de que não se trate de espaço jurisdicional de outro país.
II. O território, em sentido jurídico, pode ser mais ou menos abrangente, a depender de manifestações unilaterais dos Estados soberanos.
III. Os Estados são representados junto a soberanias estrangeiras, para o trato de “assuntos de Estado”, pelos seus funcionários consulares.
São corretos:
a) I e II
b) I e III
c) II e III
d) I
e) II
39. Julgue os itens:
I. Os Estados têm direito à legítima defesa, quando vítimas de ataque injusto e atual.
II. Somente os Estados acreditantes podem renunciar às imunidades de natureza penal e civil de que gozem os seus representantes diplomáticos.
III. Nada obsta a que um Estado seja membro do Banco Mundial sem que o seja do FMI.
São verdadeiros:
a) I e II
b) I e III
c) I e III
d) III
e) II e III
Questão 40. Aponte os itens incorretos:

I. Na mediação, as partes em conflito se comprometem a acatar a solução arbitrada pelo mediador, sem o que essa via de solução pacífica não será exitosa.
II. A jurisdição internacional (judiciária ou não judiciária) só será exercida para equacionar conflitos entre Estados quando estes se comprometem previamente em acatar a decisão a ser proferida.
III. Tanto os acórdãos da Corte Internacional de Justiça quanto as sentenças arbitrais são definitivos e obrigatórios.
IV. Diferentemente dos acórdãos dos tribunais internacionais, as sentenças arbitrais poderão ser impugnadas sob a alegação de serem errôneas ou contrárias à equidade.
V. O entendimento direto entre os contendores, facilitado pela ação amistosa de um terceiro sujeito de direito internacional, consiste no que se denomina bons ofícios.

a) II, III e V
b) I, III e V
c) I, II e III
d) I e IV
e) III
41. Julgue os itens abaixo.

I. Com base na Decisão CMC no 38/05, a lista de exceções à TEC só poderia subsistir até 31/12/2008.
II. Hodiernamente, não há itens na lista de exceções à TEC.
III. A lista de exceções à TEC pode possuir até cem códigos tarifários por cada Estado Parte do Mercosul, podendo ser alterada a cada seis meses, em até 20% dos códigos.

São verdadeiros:
a) Todos
b) II e III
c) I
d) I e II
e) I e III

42. Julgue os itens:

I. A zona primária compreende o espaço terrestre e aéreo nos aeroportos alfandegados;
II. As zonas de processamento de exportação, para efeito de controle aduaneiro, constituem zona secundária.
III. Pode haver casos em que a jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se além da zona primária e da zona secundária.
É/São corretos:
a) I e II
b) I e III
c) III
d) I, II e III
e) II e III

43. Julgue os itens:

I. Portos secos são recintos alfandegados de uso público. Jamais poderão ser instalados na zona primária de portos e aeroportos alfandegados.
II. A execução dos serviços em portos secos será efetivada mediante o regime de permissão, salvo quando os serviços devam ser prestados em porto seco instalado em imóvel pertencente a particular, caso em que será adotado o regime de concessão precedida da execução de obra pública.
III. É livre, no País, a entrada e a saída de unidades de carga (assim entendido qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, sujeitas a movimentação indivisível) e seus acessórios e equipamentos, de qualquer nacionalidade, bem como a sua utilização no transporte doméstico, sendo aplicado automaticamente o regime de admissão temporária ou de exportação temporária aos bens referidos.

São verdadeiros:
a) I e II
b) I e III
c) III
d) I, II e III
e) II e III

44. Regra geral considera-se ocorrido o fato gerador do imposto de importação na data de numeração da Declaração de Importação (que equivale à data do seu registro na repartição alfandegária competente). Porém, para os seguintes casos, o FG considera-se ocorrido no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, com exceção de:

a) Bens contidos em remessa postal internacional não sujeitos ao regime de importação comum;
b) Bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;
c) Mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria tenha sido apurado pela autoridade aduaneira; ou
d) Mercadoria estrangeira que não haja sido objeto de declaração de importação, na hipótese em que tenha sido consumida ou revendida, ou não seja localizada.
e) Bem submetido ao regime de entreposto aduaneiro na importação, quando iniciado o despacho depois de vencido o prazo de permanência no recinto alfandegado e antes de aplicada a pena de perdimento.
Questão 45. Julgue os itens:

I. Serão considerados nacionais, para o fim de incidência do imposto de importação, os equipamentos, as máquinas, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as peças, os acessórios e os componentes, de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e exportados para a execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de retornarem ao País.
II. Não constitui fato gerador do imposto a entrada no território aduaneiro de mercadoria à qual tenha sido aplicado o regime de exportação temporária, salvo se descumprido o regime.
III. Não integram o valor aduaneiro, segundo o método do valor de transação, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, na respectiva documentação comprobatória: os encargos relativos à construção, à instalação, à montagem, à manutenção ou à assistência técnica, relacionados com a mercadoria importada, executados após a importação; os custo de transporte e seguro, bem como os gastos associados ao transporte, incorridos no território aduaneiro.

São incorretos:
a) I
b) I e II
c) I, II e III
d) II
e) II e III

46. Julgue os itens:

I. O valor aduaneiro de suporte físico que contenha dados ou instruções para equipamento de processamento de dados será determinado considerando unicamente o custo ou valor dos dados propriamente ditos, sendo que, para esse efeito, o valor do suporte físico será obrigatoriamente destacado, no documento de sua aquisição, do custo ou do valor dos dados ou instruções nele contidos.
II. Na impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, serão aplicadas, para fins de determinação dos impostos e dos direitos incidentes, as alíquotas de sessenta por cento para o cálculo do imposto de importação e de cinqüenta por cento para o cálculo do IPI.
III. O Regime de Tributação Especial é o que permite a classificação genérica, para fins de despacho de importação, de bens integrantes de remessa postal internacional, mediante a aplicação de alíquotas diferenciadas do imposto de importação, e isenção do IPI, PIS/PASEP e COFINS.
São corretos:
a) II e III
b) I, II e III
c) Nenhum
d) I e III
e) III


47. Julgue os itens:

I. O regime de tributação simplificada é o que permite o despacho de bens integrantes de bagagem mediante a exigência tão-somente do imposto de importação, calculado à alíquota de cinqüenta por cento sobre o valor do bem.
II. Aplica-se o regime de tributação especial aos bens compreendidos no conceito de bagagem e àqueles adquiridos em lojas francas de chegada, em ambos os casos, no montante que exceder ao limite de isenção.
III. A importação promovida por PJ importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado configura importação por conta e ordem de terceiros.
IV. Observadas as exceções previstas em lei ou no Regulamento Aduaneiro, a isenção ou a redução do imposto somente beneficiará mercadoria sem similar nacional e transportada em navio de bandeira brasileira.
São corretos:
a) II, III e IV
b) II e IV
c) I, II e III
d) I e IV
e) II, III e IV
48. Julgue os itens:

I. Considera-se similar ao estrangeiro o produto nacional em condições de substituir o importado, observadas as seguintes normas básicas, dentre outras: preço não superior ao custo de importação, em moeda nacional, da mercadoria estrangeira, calculado o custo no preço FOB, acrescido dos tributos que incidem sobre a importação e de outros encargos de efeito equivalente; Prazo de entrega normal ou corrente para o mesmo tipo de mercadoria.
II. As entidades de direito público e as pessoas de direito privado beneficiadas com a isenção de tributos ficam obrigadas a dar preferência nas suas compras aos materiais de fabricação nacional, segundo as normas e limitações do Regulamento Aduaneiro.
III. As empresas comerciais exportadoras devem satisfazer aos seguintes requisitos, dentre outros: Estar constituída sob a forma de sociedade por ações; Possuir capital mínimo fixado pelo BACEN.
IV. Dentre outras exigências, a exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua saída do território aduaneiro somente será admitida, produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, quando o pagamento for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade.

São incorretos:
a) I
b) I, II e IV
c) I e III
d) II, III e IV
e) Nenhum


49. Entende-se por “dumping social”:

a) As vantagens comerciais decorrentes dos fluxos migratórios;
b) A exportação deliberada de excedentes de mão-de-obra;
c) O estabelecimento de subsídios aos produtos exportados de elevado custo social;
d) A venda de produtos no mercado internacional a preços muito baixos, em razão da existência de um mercado de trabalho doméstico aviltado;
e) A utilização de mecanismos de subsídios à produção e comercialização de bens cuja produção é feita com mão-de-obra intensiva.
50. O Regime de Origem de Produto é fundamental em um processo de integração regional, pois determina quais e de que forma os mesmos serão comercializados dentro da área de integração. São consideradas regras básicas do Regime de Origem do MERCOSUL, as abaixo especificadas, exceto:

a) Para ser considerado da região, um produto tem de ter 60% do valor agregado regionalmente;
b) Para ser considerado da região, observa-se onde se inicia o processo industrial do produto;
c) Um produto originário da região tem direito à tarifa zero;
d) É preciso que o produto tenha tido algum tipo de transformação o processamento substancial na região;
e) No caso de uma união aduaneira, o controle de origem só é necessário se o produto em questão figurar em uma lista de exceções à Tarifa Externa Comum.
ECONOMIA E FINANÇAS PÚBLICAS

51. Suponha:
c = papel moeda em poder do público/M1
d = 1 – c
R=encaixes totais dos bancos comerciais/depósitos à vista
M1= meios de pagamentos
B = base monetária
M1 = m.B
c = d
Considere que no período 1 o valor para R foi de 0,5 enquanto que no período 2 esse valor passou para 0,6. Considerando que não houve variações nos outros coeficientes de comportamento, pode-se afirmar que o valor de m apresentou, entre os períodos 1 e 2:
a) uma queda de 4,100%
b) um aumento de 6,250%
c) uma queda de 6,250%
d) um aumento de 4,100%
e) uma queda de 8,325%

52. Julgue as seguintes assertivas:

I. Se a elasticidade-preço da demanda de um bem for igual a -1, duplicando-se o preço desse produto, duplicar-se-á também o gasto total com esse produto;
II. Se o preço de um determinado bem aumenta de R$5,00 para R$ 6,00 e a quantidade desse bem aumenta de 60 para 80 unidades, é correto afirmar, então, que a oferta desse preço é preço-elástica positiva;
III. O conceito de elasticidade preço cruzada da procura visa mensurar a alteração relativa na quantidade procurada de um produto em função da mudança relativa no preço de um segundo produto;
IV. com relação à elasticidade-preço cruzada da procura, dois produtos serão considerados substitutos se suas elasticidades cruzadas forem negativas.
O número de assertivas corretas é (são):
a) 0;
b) 1;
c) 2;
d) 3;
e) 4.

53. I. A maioria dos países em desenvolvimento, como o Brasil já o fez, inclusive, por não terem moeda conversível – isto é, uma moeda que seja aceita nas trocas internacionais – não pode se dar ao luxo de adotar um mercado cambial livre, sob o risco de se verem sem reservas em divisas estrangeiras na quantidade necessária para atender seus pagamentos no exterior.
II. O sistema financeiro nacional é constituído de dois grupos de instituições: o chamado sistema monetário e o sistema não-monetário. O sistema não-monetário é constituído de todas as demais instituições financeiras (as que não criam meios de pagamento), aí compreendidos os bancos de investimento, os bancos de desenvolvimento, as sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), o sistema brasileiro de poupança e empréstimo (cadernetas de poupança), as distribuidoras, as corretoras e tantas outras.
III. o modelo de crescimento de Solow procura mostrar como o crescimento da poupança, o crescimento do emprego da mão-de-obra e o progresso tecnológico interagem em uma economia e como afetam a produção total de bens e serviços de um país.
Estão INCORRETAS as assertivas:
a) I somente;
b) I e II;
c) I e III
d) III somente;
e) Nenhuma

54. Não faz parte da conta de capitais:

a) As amortizações da dívida;
b) Os investimentos diretos (capital de risco);
c) Os empréstimos e financiamentos de curto prazo;
d) As remessas de lucros e de juros;
e) Os empréstimos de longo prazo.

55. Caso o país adote um regime de taxas de câmbio flutuantes, se o governo adotar uma política monetária expansionista, seus efeitos no curto prazo serão:
a) Elevação da renda agregada e da taxa de câmbio e redução das exportações líquidas;
b) Queda da renda nacional, aumento da taxa de câmbio e queda das exportações líquidas;
c) Aumento do produto nacional, queda da taxa de câmbio e aumento das exportações líquidas;
d) Redução do produto nacional, da taxa de câmbio e das exportações líquidas.
e) Uma política monetária expansionista não tem nenhum efeito em regimes de câmbios flutuantes.

FINANÇAS

56.(Analista de Planejamento e Orçamento/2002) - Considere:
G = total de gastos não-financeiros do governo;
T = total da arrecadação não-financeira do governo;
B = estoque da dívida pública;
i = taxa nominal de juros;
r = taxa real de juros;
Dcn = déficit público conceito nominal;
Dco = déficit público conceito operacional;
D = déficit primário.
Com base nestas informações, é correto afirmar que:
a) Dcn = G – T + i.B
b) Dcn = G – (T + i.B)
c) Dco = G – (T + r.B)
d) D = G – i.B
e) Dco = G – r.B

57. (AFRF – 2002) - A principal fonte de receita do setor público é a arrecadação tributária. Com relação às características de um sistema tributário ideal, assinale a opção falsa.

a) A distribuição do ônus tributário deve ser eqüitativa.
b) A cobrança dos impostos deve ser conduzida no sentido de onerar mais aquelas pessoas com maior capacidade de pagamento.
c) O sistema tributário deve ser estruturado de forma a interferir o minimamente possível na alocação de recursos da economia.
d) O sistema tributário deve ser eficiente e maximizar os custos de fiscalização da arrecadação.
e) O sistema tributário deve ser de fácil compreensão para o contribuinte e de fácil arrecadação para o governo.

58. (AFRF – 2002) - De acordo com os fundamentos de finanças públicas, assinale a única opção correta.

a) O déficit público é equivalente à diferença entre o valor dos investimentos privados e a poupança do governo em conta corrente.
b) O déficit nominal é menor que o déficit primário, diferença essa que é tanto menor quanto maior for a taxa de inflação no período em consideração.
c) A carga tributária líquida representa o total de impostos arrecadados no país.
d) O financiamento do déficit público tem como única fonte de recursos a venda de títulos públicos ao setor privado.
e) O conceito de Necessidade de Financiamento do Setor Público (NFSP) contempla, como setor público, o governo central, os governos regionais (Estados, Municípios e Distrito Federal), a previdência social, as empresas estatais e as agências descentralizadas.

59. (AFRF – 2002) - O multiplicador de impostos autônomos é a variação proporcional na renda causada por uma variação nos impostos autônomos. Assim sendo, o multiplicador do imposto autônomo é um número

a) positivo.
b) neutro.
c) negativo.
d) maior que 1.
e) igual a 1.

60. (Analista do Banco Central/1994) - O “imposto inflacionário” incide sobre o(s):
(a) estoque de ações negociadas em bolsa;
(b) contratos de salário;
(c) contratos de câmbio;
(d) lucros brutos das empresas;
(e) saldos monetários em poder do público
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  #230  
Antigo Fri, 12/06/09, 09:35 PM
Bhsoul
 
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Padrão Re: Simulados, Bora começar?

Vamo que vamo...mais um simula ....
Vlw pucca
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  #231  
Antigo Sat, 13/06/09, 02:01 PM
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Padrão Re: Simulados, Bora começar?

ei pessoal parabens pela iniciativa deste simulado ,bem imprimir ontem os simulados de conta, const, admi, trib e previdenci.Gostei muito do meu resultado , e achei a prova de constitucional e tributario dificies.minha pontuacao em contabilidade foi 18/20 , constitucional 12/20 , administra 18/20. ai vai o gabarito de previdenciario e tributario que fiz : tributario : 1- c , 2-d , 3 -c , 4-e , 5-d , 6-c ,7-b , 8-e , 9-a , 10-c , 11-b , 12-e , 13-a , 14-c , 15-b , 16-c , 17 -b ,18-a , 19-a , 20-b .
previdenciario 21-c , 22-e , 23-c , 24-b , 25-c , 26-e , 27-a , 28-b , 29-e , 30-c , 31-c , 32- d , 33-b , 34-e , 35-c
nao fiz economia pois vou estuadar ainda , se pudesse colocar este gabarito aqui eu agradecoo, obrigadooor boa sorte a todos deste forummm

baianoooooo
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  #232  
Antigo Sat, 13/06/09, 05:57 PM
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Padrão Re: Simulados, Bora começar?

Oi, afrfb9!
Poderia, por favor, me tirar uma dúvida?

53)Analise as alternativas e marque o numero de
intens incorretos:

III- Segundo entendimento do STF: Os tratados
internacionais de direitos humanos ratificados pelo
Brasil - independentemente de aprovação com
quorum qualificado - possuem nível (apenas)
supralegal.

IV-Segundo entendimento do STF: Os tratados
internacionais de direitos humanos ratificados pelo
Brasil - independentemente de aprovação com
quorum qualificado - servem de paradigma
(apenas) para o controle (difuso) de
convencionalidade

Esses dois itens foram considerados corretos.
Me parece que, para considerá-los corretos, temos de interpretar a expressão "independentemente de" como: "com exceção dos que tenham aprovação...".

Minha visão é de que o texto está um pouco confuso. Desta forma, gostaria de saber se a questão pertence à ESAF, ou se foi elaborada a partir de comentários de um determinado site.
viewtopic.php?f=10&t=55291

Obrigado!
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  #233  
Antigo Sat, 13/06/09, 06:22 PM
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Padrão Re: Simulados, Bora começar?

Citação:
Postado Originalmente por Rico-SP
Oi, afrfb9!
Poderia, por favor, me tirar uma dúvida?

53)Analise as alternativas e marque o numero de
intens incorretos:

III- Segundo entendimento do STF: Os tratados
internacionais de direitos humanos ratificados pelo
Brasil - independentemente de aprovação com
quorum qualificado - possuem nível (apenas)
supralegal.

IV-Segundo entendimento do STF: Os tratados
internacionais de direitos humanos ratificados pelo
Brasil - independentemente de aprovação com
quorum qualificado - servem de paradigma
(apenas) para o controle (difuso) de
convencionalidade

Esses dois itens foram considerados corretos.
Me parece que, para considerá-los corretos, temos de interpretar a expressão "independentemente de" como: "com exceção dos que tenham aprovação...".

Minha visão é de que o texto está um pouco confuso. Desta forma, gostaria de saber se a questão pertence à ESAF, ou se foi elaborada a partir de comentários de um determinado site.
viewtopic.php?f=10&t=55291

Obrigado!

Amigo q palavra ratificação induz que foi aprovado por Decreto Legislativo senao estaria errada por causa do apenas.
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  #234  
Antigo Sat, 13/06/09, 06:46 PM
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Padrão Re: Simulados, Bora começar?

Mas, de acordo com o texto abaixo, os Tratados com status de normas constitucionais também são ratificados (pelo Presidente da República)...

"Caso algum tratado venha a ser devidamente aprovado pelas duas casas legislativas com quorum qualificado (de três quintos, em duas votações em cada casa) e ratificado pelo Presidente da República, terá ele valor de Emenda Constitucional (CF - clique aqui, art. 5º, § 3º, com redação dada pela EC 45/2004 (clique aqui). Fora disso, todos os (demais) tratados de direitos humanos vigentes no Brasil contam com valor supralegal (ou seja: valem mais do que a lei e menos que a Constituição). Isso possui o significado de uma verdadeira revolução na pirâmide jurídica de Kelsen, que era composta (apenas) pelas leis ordinárias (na base) e a Constituição (no topo)."

viewtopic.php?f=10&t=55291

Essa questão pertence à ESAF?
Obrigado.

Citação:
Postado Originalmente por afrfb9
Citação:
Postado Originalmente por Rico-SP
Oi, afrfb9!
Poderia, por favor, me tirar uma dúvida?

53)Analise as alternativas e marque o numero de
intens incorretos:

III- Segundo entendimento do STF: Os tratados
internacionais de direitos humanos ratificados pelo
Brasil - independentemente de aprovação com
quorum qualificado - possuem nível (apenas)
supralegal.

IV-Segundo entendimento do STF: Os tratados
internacionais de direitos humanos ratificados pelo
Brasil - independentemente de aprovação com
quorum qualificado - servem de paradigma
(apenas) para o controle (difuso) de
convencionalidade

Esses dois itens foram considerados corretos.
Me parece que, para considerá-los corretos, temos de interpretar a expressão "independentemente de" como: "com exceção dos que tenham aprovação...".

Minha visão é de que o texto está um pouco confuso. Desta forma, gostaria de saber se a questão pertence à ESAF, ou se foi elaborada a partir de comentários de um determinado site.
viewtopic.php?f=10&t=55291

Obrigado!

Amigo q palavra ratificação induz que foi aprovado por Decreto Legislativo senao estaria errada por causa do apenas.
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  #235  
Antigo Sat, 13/06/09, 06:49 PM
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Padrão Re: Simulados, Bora começar?

nao foi da esaf. Eu retirei do artigo que vc citou
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  #236  
Antigo Sat, 13/06/09, 06:58 PM
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Obrigado!

Citação:
Postado Originalmente por afrfb9
nao foi da esaf. Eu retirei do artigo que vc citou
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  #237  
Antigo Sat, 13/06/09, 09:43 PM
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Padrão Re: Simulados, Bora começar?

alguem pode colocar o gabarito de tributario e previdenciario se possivel
Responder com Citação
  #238  
Antigo Sun, 14/06/09, 05:25 PM
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Padrão Re: Simulados, Bora começar?

Citação:
Postado Originalmente por BAIANO
alguem pode colocar o gabarito de tributario e previdenciario se possivel
Oi Baiano!!

Conforme combinado os gabaritos serão disponibilizados segunda-feira a noite... para dar tempo de todos resolverem as questões e para não deixar ninguém com vontade de dar aquela espiadinha no gabarito...

Segunda todas as respostas estarão aqui OK??

Bons estudos
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  #239  
Antigo Sun, 14/06/09, 05:39 PM
-PUCCA- -PUCCA- está offline
 
Registrado em: 11/07/08
Posts: 397
Padrão Re: Simulados, Bora começar?

SIMULADOS AFRFB/09

CRONOGRAMA:

PROVA 2:
Dir. Administrativo: Moulin
Dir. Constitucional: Afrfb9
Contabilidade Geral e avançada: Felipão
POSTAGEM......... 05/06/2009 ok!
GABARITO.......... 08/06/2009 ok!

PROVA 3:
Dir. Tributário: Sephien
Dir. Previdenciário: Carla-rs
CI e DIP: Ewerton
Economia: Sephien
Finanças Públicas: Felipão
POSTAGEM......... 12/06/2009 ok!
GABARITO.......... 15/06/2009

PRÓXIMO SIMULADO

PROVA 1:
Português: -PUCCA-
inglês: manowar
Informática:manowar e Gilberto
Mat/est: Felipão
POSTAGEM......... 19/06/2009
GABARITO.......... 22/06/2009

- Os Colaboradores deverão enviar as provas até a quarta-feira anterior à postagem para: pucca_simulado@yahoo.com.br
- Ao fazer as provas, seja honesto: só assim podemos saber realmente conhecer nossas dificuldades;
- Estamos abertos a novos colaboradores pois toda ajuda é bem-vinda;
- Quem desejar colocar o gabarito individual no fórum, siga a sugestão para a formação do ranking:
--> para o primeiro: cole seu nome e nota
--> para os demais: copie o post anterior com o nome e a nota do colega e inclua seu nome à lista.
- Os colaboradores enviarão o gabarito comentado (de forma bem sucinta);

- Compartilhamento de material e afins:

Nome do grupo: simuladosconcurseiros
Página inicial do grupo: http://br.groups.yahoo.com/group/simuladosconcurseiros
E-mail do grupo: simuladosconcurseiros@yahoogrupos.com.br[/quote]
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  #240  
Antigo Sun, 14/06/09, 05:48 PM
manowar manowar está offline
 
Registrado em: 21/04/09
Localização: Arapiraca - AL
Posts: 872
Padrão Re: Simulados, Bora começar?

galera. eu tinha postado antes que não poderia ajudar dessa vez. to com uns probleminhas e mal pego nos livros. assim que resolver voltarei com tudo. valeu.

retroceder nunca, render-se jamais.
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