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Antigo Tue, 14/04/09, 10:16 AM
amsnetbr
 
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Padrão AFOR Autorização de Despesa de Pessoal na LDO

Não basta, para a admissão de pessoal em determinado órgão fazendário, que haja prévia dotação orçamentária
su? ciente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, exigindo-
se também autorização especí?ca na lei de diretrizes orçamentárias.

A ESAF considerou correta. A questão foi retirada do concurso dos temporarios em 2008 se nao me engano
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  #2  
Antigo Tue, 14/04/09, 10:31 AM
jagwar jagwar está offline
 
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Posts: 93
Padrão Re: Autorização de Despesa de Pessoal na LDO

Citação:
Postado Originalmente por amsnetbr
Não basta, para a admissão de pessoal em determinado órgão fazendário, que haja prévia dotação orçamentária
su? ciente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, exigindo-
se também autorização especí?ca na lei de diretrizes orçamentárias.

A ESAF considerou correta. A questão foi retirada do concurso dos temporarios em 2008 se nao me engano
CF/88

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

jagwar
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