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  #1  
Antigo Mon, 09/02/09, 10:38 AM
Elton_um Elton_um está offline
 
Registrado em: 10/07/08
Localização: Manaus
Posts: 117
Padrão Presidente - Crime Comum.

Algum amigo poderia ajudar a entender esse artigo ?

Os parágrafos 3º e 4º do art. 86 da CF não se contradizem (abaixo) ?
Pois, se o Presidente não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercicio de sua funcao (par.3º), como é que irá existir sentença condenatória (par.4º) ?

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento
perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
§ 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
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  #2  
Antigo Mon, 09/02/09, 02:40 PM
Valente Valente está offline
 
Registrado em: 01/12/06
Localização: sertão do ceará
Posts: 1,289
Padrão Re: Presidente - Crime Comum.

quando ele cometer algum crime relacionado com sua função. Ex.: suborno de deputados para aprovação de leis; crimes contra a lei orçamentária... etc

agora se ele assassinar o cara que deu em cima da mulher dele, trata-se de crime não relacionado à função, logo não poderá ser responsabilizado por ele; nesse caso o crime fica com a prescrição suspensa até o término do mandato.

[]'s
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  #3  
Antigo Thu, 12/02/09, 02:15 PM
Araer Araer está offline
 
Registrado em: 27/11/06
Localização: Brasilia-DF
Posts: 393
Padrão Re: Presidente - Crime Comum.

O presidente da República, no exercício de suas funções, só
pode ser preso após o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória


GABA: ERRADO

Entao ha casos em que o presidente pode ser preso antes do transito em julgado?
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  #4  
Antigo Thu, 12/02/09, 02:40 PM
Valente Valente está offline
 
Registrado em: 01/12/06
Localização: sertão do ceará
Posts: 1,289
Padrão Re: Presidente - Crime Comum.

não !!

questão maldita...

O presidente da República, no exercício de suas funções, só
pode ser preso após o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória.

onde está marcado substitua por "nas infracões penais comuns"... esse é o erro.

[]'s
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  #5  
Antigo Thu, 12/02/09, 02:54 PM
Araer Araer está offline
 
Registrado em: 27/11/06
Localização: Brasilia-DF
Posts: 393
Padrão Re: Presidente - Crime Comum.

Citação:
Postado Originalmente por Valente
não !!

questão maldita...

O presidente da República, no exercício de suas funções, só
pode ser preso após o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória.

onde está marcado substitua por "nas infracões penais comuns"... esse é o erro.

[]'s
entao no exercicio de sua funcoes o presidente pode ser preso antes do transito em julgado?
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  #6  
Antigo Fri, 13/02/09, 01:44 AM
Vitor Cruz (Vampiro) Vitor Cruz (Vampiro) está offline
 
Registrado em: 31/01/07
Localização: Goiânia
Posts: 4,997
Padrão Re: Presidente - Crime Comum.

Citação:
Postado Originalmente por Araer
Citação:
Postado Originalmente por Valente
não !!

questão maldita...

O presidente da República, no exercício de suas funções, só
pode ser preso após o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória.

onde está marcado substitua por "nas infracões penais comuns"... esse é o erro.

[]'s
entao no exercicio de sua funcoes o presidente pode ser preso antes do transito em julgado?
O que o Valente quis dizer é que se trata de uma questão literal....
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  #7  
Antigo Fri, 13/02/09, 07:17 AM
Araer Araer está offline
 
Registrado em: 27/11/06
Localização: Brasilia-DF
Posts: 393
Padrão Re: Presidente - Crime Comum.

Citação:
Postado Originalmente por Vampiro
Citação:
Postado Originalmente por Araer
Citação:
Postado Originalmente por Valente
não !!

questão maldita...

O presidente da República, no exercício de suas funções, só
pode ser preso após o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória.

onde está marcado substitua por "nas infracões penais comuns"... esse é o erro.

[]'s
entao no exercicio de sua funcoes o presidente pode ser preso antes do transito em julgado?
O que o Valente quis dizer é que se trata de uma questão literal....
Se me permitem, vou insistir na pergunta! rsss

O presidente da República, no exercício de suas funções,
pode ser preso antes do trânsito em julgado de sentença penal
condenatória ?
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  #8  
Antigo Fri, 13/02/09, 10:30 AM
Vitor Cruz (Vampiro) Vitor Cruz (Vampiro) está offline
 
Registrado em: 31/01/07
Localização: Goiânia
Posts: 4,997
Padrão Re: Presidente - Crime Comum.

A regra é:

O presidente NAS INFRAÇõES COMUNS não pode ser preso antes da senteça condenatória....

A CF não permite a prisão cautelar do Presidente, porém tiramos 2 possibilidades:

- A imunidade se restringe a infraçòes comuns, ou seja, nos crimes próprios (peculato, desvio de verbas, e etc) não parece estar abrangido.

- A CF pede apenas a sentença condenatória, não o trânsito em julgado dela... Porém, como nos crimes comuns ele é julgado pelo STF, não consigo diferenciar isso... mas é o que a lei diz.


ok???


Abraços
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