Fórum Concurseiros!

Voltar   Fórum Concurseiros! > Disciplinas > Direito Civil
Esqueci minha senha! Quero me registrar!


Resposta
 
Ferramentas do Tópico Pesquisar no Tópico
  #1  
Antigo Fri, 30/01/09, 10:14 AM
Erick Bosso
 
Posts: n/a
Padrão Questão ESAF PROCURADOR PGFN 2007 I

ESAF PROCURADOR PGFN 2007) Assinale a opção correta.
a) Os meios probatórios regular-se-ão pela lex fori por pertencerem à ordem processual e o modo de produção dessas provas reger-se-á pela norma vigente no Estado onde ocorreu o fato.
b) A nossa Lei de Introdução ao Código Civil não contém qualquer proibição expressa e categórica do retorno; assim, o juiz poderá ater-se às normas de direito internacional privado do país em que ocorreu o fato interjurisdicional sub judice.
c) A interpretação teleológica é também axiológica e conduz o intérprete-aplicador à configuração do sentido normativo em dado caso concreto, já que tem como critério o fim prático da norma de satisfazer as exigências sociais e a realização dos ideais de justiça vigentes na sociedade atual.
d) Às coisas in transitu aplicar-se-á a lex reisitae.
e) A locus regit actum é uma norma de direito internacional privado para indicar a lei aplicável à forma intrínseca do ato

Gabarito C. Qual o erro das outras assertivas?
Responder com Citação
  #2  
Antigo Thu, 16/04/09, 07:04 PM
mauri mauri está offline
 
Registrado em: 14/01/07
Posts: 432
Padrão Re: Questão ESAF PROCURADOR PGFN 2007 I

Citação:
Postado Originalmente por Erick Bosso
ESAF PROCURADOR PGFN 2007) Assinale a opção correta.
a) Os meios probatórios regular-se-ão pela lex fori por pertencerem à ordem processual e o modo de produção dessas provas reger-se-á pela norma vigente no Estado onde ocorreu o fato.
Errado pela norma vigente do direito pátrio
b) A nossa Lei de Introdução ao Código Civil não contém qualquer proibição expressa e categórica do retorno; assim, o juiz poderá ater-se às normas de direito internacional privado do país em que ocorreu o fato interjurisdicional sub judice.
Errado o art. 13 da LICC diz respeito à prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro, preconizando que a mesma será regida pela lei do lugar onde ocorrer (lex loci), enquanto que o ônus e meio de produzi-la serão regidos pela lex fori, não sendo admitida, no curso da ação, qualquer prova não autorizada pela lei do juiz, sob pena de contrariar o sistema da territorialidade da disciplina do processo.
c) A interpretação teleológica é também axiológica e conduz o intérprete-aplicador à configuração do sentido normativo em dado caso concreto, já que tem como critério o fim prático da norma de satisfazer as exigências sociais e a realização dos ideais de justiça vigentes na sociedade atual.
Certo
d) Às coisas in transitu aplicar-se-á a lex reisitae.
No Direito Brasileiro, aplica-se a Lei unica seja qual for a natureza e a situação dos bens.
e) A locus regit actum é uma norma de direito internacional privado para indicar a lei aplicável à forma intrínseca do ato
Errado determina a lei do local da realização do ato jurídico

Gabarito C. Qual o erro das outras assertivas?
Mauri
Responder com Citação
  #3  
Antigo Wed, 27/05/09, 06:55 PM
Erick Bosso
 
Posts: n/a
Padrão Re: Questão ESAF PROCURADOR PGFN 2007 I

Obrigado!
Responder com Citação
Resposta

Ferramentas do Tópico Pesquisar no Tópico
Pesquisar no Tópico:

Pesquisa Avançada

Regras para Posts
Você não pode postar novos tópicos
Você não pode postar respostas
Você não pode postar anexos
Você não pode editar seus posts

Código [IMG] Sim
Código HTML Não

Ir para...

Tópicos Similares
Tópico Tópico Iniciado Por Fórum Respostas Última Mensagem
Controle constitucionalidade/ ESAF/2007/ PGFN Gisele Bundchen Direito Constitucional 3 Thu, 23/09/10 02:32 PM
TGE: sentidos de CF: PGFN/ESAF/2007 Gisele Bundchen Direito Constitucional 0 Fri, 26/03/10 11:18 AM
PGFN 2007 - ESAF Crismc Direito Constitucional 1 Wed, 20/08/08 04:37 PM
Procurador da Fazenda Nacional PGFN 2007 alex kidd Direito Tributário 3 Thu, 31/01/08 09:16 PM
Procurador da Fazenda Nacional PGFN 2007 Rafael_Caverna Direito Tributário 0 Tue, 29/01/08 08:38 PM




Horários baseados na GMT -2. Agora são 05:54 AM.


Powered by vBulletin® Version 3.8.4
Copyright ©2000 - 2014, Jelsoft Enterprises Ltd. :: Translated by vB-Brasil