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Padrão Jurisdição

1- JURISDIÇÃO
Dinamarco: jurisdição é uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Essa pacificação é feita mediante a atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentado em concreto para ser solucionado, e o Estado desempenha esta função sempre mediante o processo.

A jurisdição é poder, função e atividade (Dinamarco):
oPoder: manifestação do poder estatal, conceituado como capacidade de decidir imperativamente e impor decisões.
oFunção: o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais.
oAtividade: o complexo de atos do juiz no processo, exercendo o poder e cumprindo a função.

Características da jurisdição (segundo o conceito tradicional de jurisdição):

oSubstitutividade: é a substituição das partes pelo Estado. Trata-se de característica essencial da jurisdição, porque o Estado, por uma atividade sua, substitui a atividade daqueles que estão em conflito na lide, os quais, aliás, estão proibidos de "fazer justiça com as próprias mãos", tentando satisfazer pessoalmente pretensão, ainda que legítima. Vale dizer: a autotutela, como regra geral, é vedada.

oMonopólio do Estado: o Estado, ao proibir a autotutela, chamou para si o monopólio da jurisdição.

oImparcialidade: o órgão judicial há de ser imparcial, o que não se confunde com neutralidade (mito do juiz neutro)

oLide: na concepção de Carnelutti, só haveria jurisdição quando houvesse lide (conflito de interesses – pretensão de um e resistência do outro)

oUnidade: a jurisdição, como poder estatal, é una. “Se o poder estatal é uno e a jurisdição mera expressão dele, não tem sentido a divisão da jurisdição em ‘espécies’, nem a suposta distinção ontológica entre jurisdição ‘contenciosa’ e jurisdição voluntária:ambas remontam ao conceito unitário de jurisdição e participam das mesmas características desta, residindo nas diversas funções perante o direito material o maior fator da distinção entre elas” (DINAMARCO, A Instrumentalidade do Processo, p. 315).

Nas chamadas “jurisdições especiais” (Eleitoral, Militar, Trabalhista), há apenas uma distribuição de competências, uma medida da jurisdição.

Mesmo nos países em que há o contencioso administrativo [ex.: França], é imprópria a idéia de um “dualismo” jurisdicional, pois neles “a jurisdição é simplesmente, por razões de ordem pragmática e sólida tradição histórica, exercida em parte por órgãos do Poder Judiciário e, em parte, por órgãos estruturalmente ligados à Administração. Tem-se jurisdição, porém, lá e cá; a mesma jurisdição, distribuída segundo critérios de competência” (DINAMARCO, ob. cit., pp. 120-121).

Assim, nada impede que este poder uno seja repartido por diversos órgãos, que recebem cada qual as suas competências.
oDefinitividade (aptidão para produção de coisa julgada material): somente os atos jurisdicionais são suscetíveis de se tornar imutáveis, não podendo ser revistos ou modificados. Mas isso não significa que somente haverá jurisdicição se houver coisa julgada material (ex: sentenças terminativas, medidas cautelares)

Escopos da jurisdição (Dinamarco)
“Como expressão do poder, a jurisdição tem objetivos que se relacionam com os fins do próprio Estado. Assim como o fim último do Estado social contemporâneo é o bem-comum, é a justiça o escopo-síntese da jurisdição” (DINAMARCO, A instrumentalidade do processo, p. 316).

De acordo com a concepção instrumentalista do processo, a jurisdição tem 3 fins:
a)escopo jurídico: atuação da vontade concreta do direito;
b)escopo social: promover o bem comum, com a pacificação, com justiça, pela eliminação dos conflitos, além de incentivar a consciência dos direitos próprios e o respeito aos direitos alheios. Em síntese: pacificação com justiça e educação.
c)escopo político: o Estado busca a afirmação do seu poder, além de incentivar a participação democrática e a preservação do valor liberdade.


2- PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO

2.1 Princípio da investidura
A jurisdição só será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz. Porque a jurisdição é um monopólio do Estado e somente pode ser exercido por meio de seus órgãos ou agentes – no caso, os juízes regularmente investidos.

2.2 Princípio da indelegabilidadeO Poder Judiciário não pode delegar suas atribuições. A CF fixa o conteúdo das atribuições do Poder judiciário e não pode a lei, nem muito menos nenhuma deliberação dos membros deste, abdicar de suas funções em favor de órgãos legislativos ou executivos.
Além disso, no plano interno do próprio Poder judiciário, não pode nenhum juiz delegar funções a outro órgão.

?Exceção: art. 102, I, m, CF – delegação, pelo STF, da atribuição para prática de atos processuais para a execução de seus julgados.
?Observe-se que nas cartas precatórias não há delegação. O que acontece é que, impossibilitado de realizar ato processual fora dos limites da comarca (limitação territorial do poder), o juiz pede a cooperação do órgão jurisdicional competente.

2.3 Princípio da inevitabilidadeA autoridade dos órgãos jurisdicionais, sendo uma emanação do próprio poder estatal soberano, impõe-se por si mesma, independentemente da vontade das partes ou eventual pacto para aceitarem os resultados do processo.
A situação de ambas as partes perante o juiz (e particularmente a do réu) é de sujeição.

2.4 Princípio da inafastabilidade ou p. do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF)Há autores que chamam de princípio da indeclinabilidade ou p. do acesso à justiça.

Este princípio garante a todos o acesso ao Poder Judiciário, o qual não pode deixar de atender a quem venha a juízo deduzir uma pretensão fundada no direito.

Assim, não pode a lei afastar da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, CF), nem pode o juiz, a pretexto de lacuna ou obscuridade da lei, escusar-se de proferir decisão (art. 126, CPC)

2.5 Princípio do juiz natural
Ninguém pode ser privado do julgamento por juiz independente e imparcial, indicado pelas normas constitucionais e legais. A CF proíbe os chamados juízos ou tribunais de exceção.

2.6 Princípio da inércia – Ne procedat iudex ex officio
A jurisdição não é prestada de ofício. Para que haja prestação jurisdicional é necessária iniciativa da parte. O acesso aos órgãos da jurisdição fica entregue ao poder dispositivo do interessado.
A atividade jurisdicional se desenvolve quando provocada. É garantia da imparcialidade que o juiz não passe a atuar em favor de interesses materiais das partes, cabendo a cada pessoa que se considerar lesada recorrer a ele, que deverá, também, manter-se eqüidistante em relação àquele a quem se atribui a violação da norma jurídica.
?Alguns artigos do CPC tratam dessa característica:
Art. 2º. Nenhum juiz prestará tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais.
Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.
Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.
?Uma conseqüência imediata extraída da inércia da jurisdição é o princípio da congruência/ correlação/ adstringência entre o pedido e a sentença.
?Há exceções ao princípio da inércia. Ex.: inventário. Art. 989 do CPC: “O juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas mencionadas nos artigos antecedentes o requerer no prazo legal.”. No processo penal cita-se como exemplo o habeas corpus ex officio.
?Outras exceções: pedidos implícitos, autorização para que o juiz adote as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica (art. 461, § 5º, CPC).

3- Exercícios

1)(CESPE/TSE/2007)O habeas corpus pode ser concedido de ofício por juiz ou tribunal, sem que isso implique ofensa ao princípio da inércia(CERTO)
da jurisdição.
2)(CESPE/MPE/TO/2004)Tendo em vista os princípios da demanda, da inércia e do dispositivo, é vedado ao tribunal conhecer de preliminares relativas à admissibilidade recursal se o recorrido não houver suscitado a questão em suas contra-razões.(FALSO)
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