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Direito Administrativo colaboração: Sandro Maranhão, Cyonil


 
 
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  #1  
Antigo Tue, 02/12/08, 09:37 AM
Eduardo Figueredo Eduardo Figueredo está offline
 
Registrado em: 13/12/06
Localização: Recife(PE)
Posts: 257
Padrão Cargo em comissão - 13o. salário e Férias.

Servidor Público Federal, ocupante de cargo em comissão, tem direito a receber 13o. salário e direito ao gozo de férias remuneradas? E no caso de exoneração, tem direito a receber os mesmos, proporcionais ao tempo em que permaneceu no cargo?
Não consegui localizar o assunto na 8.112/90, entretanto em nossa Carta Magna, o assunto está apresentado no art.39, parágrafo terceiro diz: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII(décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria
, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII(gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal), XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir."
Abraços
  #2  
Antigo Tue, 02/12/08, 10:10 AM
*concurseira-ce* *concurseira-ce* está offline
 
Registrado em: 27/11/06
Localização: FORTALEZA
Posts: 99
Padrão Re: Cargo em comissão - 13o. salário e Férias.

Citação:
Postado Originalmente por Eduardo Figueredo
Servidor Público Federal, ocupante de cargo em comissão, tem direito a receber 13o. salário e direito ao gozo de férias remuneradas? E no caso de exoneração, tem direito a receber os mesmos, proporcionais ao tempo em que permaneceu no cargo?
Não consegui localizar o assunto na 8.112/90, entretanto em nossa Carta Magna, o assunto está apresentado no art.39, parágrafo terceiro diz: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII(décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria
, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII(gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal), XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir."
Abraços
Oi Eduardo!!
Achei a sua dúvida bastante interessante!!
Pesquisei aqui nos livros de administrativo,mas não encontrei nada especifico sobre o assunto.Já na internet,encontrei um artigo q fala exatamente sobre esse assunto.Acessa ai:
http://www.giovaniassociados.com.br/art ... ecargo.htm
Espero q ajude
 

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