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  #1  
Antigo Thu, 23/10/08, 10:24 PM
Cássiak Cássiak está offline
 
Registrado em: 14/12/06
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Padrão DUVIDAS EM DIREITO TRIBUTÁRIO

Alguém poderia me ajudar nessas questões? Algumas eu não concordo com o gabarito, outras eu não entendi a resposta e gostaria da opinião de vcs:

1. (Procurador da República – 2004) A imunidade é forma desonerativa da tributação e pode abranger a taxa. ( C )
Eu aprendi q taxa pode ter isenção...me corrijam se eu estiver errada...

2. (Delegado PF/ 1997 - Cespe) A Constituição não prevê exceção alguma ao princípio da
irretroatividade da lei. ( C )

3. (Fiscal de Rendas – RJ – 2002) O princípio da anualidade não constitui uma limitação
constitucional ao poder de tributar. ( C )
Anualidade é diferente de Anterioridade?

4. (OAB – Amazonas – 2004 - FGV) Com o advento da Reforma Tributária (Emenda Constitucional 42/2003), pode-se afirmar que o Imposto de Renda, o Imposto de Importação e o Imposto de Exportação são exemplos de tributos que não estão sujeitos ao princípio da anterioridade. ( C )
Que eu saiba, o IR não obedece à anterioridade nonagesimal, mas obedece sim ao princípio da anterioridade.

12. (Magistratura Federal – TRF 5ªR) . Consoante o princípio da uniformidade, é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a estado, ao DF ou a município, em detrimento de outro. Todavia, entende o STF ser admissível a fixação de alíquotas do imposto sobre produtos industrializados (IPI), de forma diferenciada por regiões, uma vez que há previsão constitucional para a exceção. ( C )

Eu chamaria isso de concessão de incentivos fiscais, mas, numa outra questão, a resposta foi diferente, por isso não entendi.

(OAB-SP) - A União Federal institui Imposto de Importação com alíquotas menores para as mercadorias importadas por uns Estados, em relação a outros, sob a alegação de que aqueles Estados são mais pobres e os demais, ricos. Essa diferenciação é:
Resposta:
c) ilegítima, pois a União Federal não pode instituir tributos que não sejam uniformes em todo o território nacional;



quem puder me ajudar, ficarei mto grata!!!
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  #2  
Antigo Thu, 23/10/08, 10:28 PM
Thiago Reis Thiago Reis está offline
 
Registrado em: 05/08/08
Localização: Belém/PA
Posts: 836
Padrão Re: DUVIDAS EM DIREITO TRIBUTÁRIO

Citação:
Postado Originalmente por Cássiak
Alguém poderia me ajudar nessas questões? Algumas eu não concordo com o gabarito, outras eu não entendi a resposta e gostaria da opinião de vcs:

1. (Procurador da República – 2004) A imunidade é forma desonerativa da tributação e pode abranger a taxa. ( C )
Eu aprendi q taxa pode ter isenção...me corrijam se eu estiver errada...

2. (Delegado PF/ 1997 - Cespe) A Constituição não prevê exceção alguma ao princípio da
irretroatividade da lei. ( C )

3. (Fiscal de Rendas – RJ – 2002) O princípio da anualidade não constitui uma limitação
constitucional ao poder de tributar. ( C )
Anualidade é diferente de Anterioridade?

4. (OAB – Amazonas – 2004 - FGV) Com o advento da Reforma Tributária (Emenda Constitucional 42/2003), pode-se afirmar que o Imposto de Renda, o Imposto de Importação e o Imposto de Exportação são exemplos de tributos que não estão sujeitos ao princípio da anterioridade. ( C )
Que eu saiba, o IR não obedece à anterioridade nonagesimal, mas obedece sim ao princípio da anterioridade.

12. (Magistratura Federal – TRF 5ªR) . Consoante o princípio da uniformidade, é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a estado, ao DF ou a município, em detrimento de outro. Todavia, entende o STF ser admissível a fixação de alíquotas do imposto sobre produtos industrializados (IPI), de forma diferenciada por regiões, uma vez que há previsão constitucional para a exceção. ( C )

Eu chamaria isso de concessão de incentivos fiscais, mas, numa outra questão, a resposta foi diferente, por isso não entendi.

(OAB-SP) - A União Federal institui Imposto de Importação com alíquotas menores para as mercadorias importadas por uns Estados, em relação a outros, sob a alegação de que aqueles Estados são mais pobres e os demais, ricos. Essa diferenciação é:
Resposta:
c) ilegítima, pois a União Federal não pode instituir tributos que não sejam uniformes em todo o território nacional;



quem puder me ajudar, ficarei mto grata!!!
Não tem nenhuma questão da ESAF? Estuda por provas de magistratura e OAB? Complicado.
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  #3  
Antigo Thu, 23/10/08, 10:51 PM
Cássiak Cássiak está offline
 
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Padrão Re: DUVIDAS EM DIREITO TRIBUTÁRIO

tinha questões da ESAF sim, mas eu acertei quase todas... :P
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  #4  
Antigo Thu, 23/10/08, 11:10 PM
Sergio_br Sergio_br está offline
 
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Posts: 811
Padrão Re: DUVIDAS EM DIREITO TRIBUTÁRIO

Citação:
Postado Originalmente por Cássiak
Alguém poderia me ajudar nessas questões? Algumas eu não concordo com o gabarito, outras eu não entendi a resposta e gostaria da opinião de vcs:

1. (Procurador da República – 2004) A imunidade é forma desonerativa da tributação e pode abranger a taxa. ( C )
Eu aprendi q taxa pode ter isenção...me corrijam se eu estiver errada...

Há imunidade para taxas no Art. 5° da CF/88.

"XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;"


2. (Delegado PF/ 1997 - Cespe) A Constituição não prevê exceção alguma ao princípio da
irretroatividade da lei. ( C )

Em matéria de Direito Tributário não há exceção prevista na CF/88, só no Art. 106 do CTN. Porém, em matéria Penal há exceção no Art. 5°, da CF/88 (XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

3. (Fiscal de Rendas – RJ – 2002) O princípio da anualidade não constitui uma limitação
constitucional ao poder de tributar. ( C )
Anualidade é diferente de Anterioridade?

A Anualidade é princípio de Direito Financeiro, já foi tributário, porém no passado, na Constituição anterior.

4. (OAB – Amazonas – 2004 - FGV) Com o advento da Reforma Tributária (Emenda Constitucional 42/2003), pode-se afirmar que o Imposto de Renda, o Imposto de Importação e o Imposto de Exportação são exemplos de tributos que não estão sujeitos ao princípio da anterioridade. ( C )
Que eu saiba, o IR não obedece à anterioridade nonagesimal, mas obedece sim ao princípio da anterioridade.

Concordo com vc, mas como examinador citou a EC 42, creio que ele queria a resposta conforme a EC 42, ou seja, que o IR é exceção a anterioridade nonagesimal, mas concordo que ficou estranho o gabarito.


12. (Magistratura Federal – TRF 5ªR) . Consoante o princípio da uniformidade, é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a estado, ao DF ou a município, em detrimento de outro. Todavia, entende o STF ser admissível a fixação de alíquotas do imposto sobre produtos industrializados (IPI), de forma diferenciada por regiões, uma vez que há previsão constitucional para a exceção. ( C )

Eu chamaria isso de concessão de incentivos fiscais, mas, numa outra questão, a resposta foi diferente, por isso não entendi.

A questão aborda o princípio da seletividade (Art. 153, § 3º, da CF/88)
"§ 3º - O imposto previsto no inciso IV:
I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;"


(OAB-SP) - A União Federal institui Imposto de Importação com alíquotas menores para as mercadorias importadas por uns Estados, em relação a outros, sob a alegação de que aqueles Estados são mais pobres e os demais, ricos. Essa diferenciação é:
Resposta:
c) ilegítima, pois a União Federal não pode instituir tributos que não sejam uniformes em todo o território nacional;

O art. 151, I, da CF/88 veda a instituição de tributo que não seja uniforme e no caso do II não há permissão constitucional para a aplicação da seletividade, como há no caso do IPI.

"Art. 151. É vedado à União:
I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;"


quem puder me ajudar, ficarei mto grata!!!
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  #5  
Antigo Thu, 23/10/08, 11:16 PM
conkurseiroRJ conkurseiroRJ está offline
 
Registrado em: 01/02/08
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Posts: 345
Padrão Re: DUVIDAS EM DIREITO TRIBUTÁRIO

Citação:
Postado Originalmente por Cássiak
Alguém poderia me ajudar nessas questões? Algumas eu não concordo com o gabarito, outras eu não entendi a resposta e gostaria da opinião de vcs:

1. (Procurador da República – 2004) A imunidade é forma desonerativa da tributação e pode abranger a taxa. ( C )
Eu aprendi q taxa pode ter isenção...me corrijam se eu estiver errada...

2. (Delegado PF/ 1997 - Cespe) A Constituição não prevê exceção alguma ao princípio da
irretroatividade da lei. ( C )

3. (Fiscal de Rendas – RJ – 2002) O princípio da anualidade não constitui uma limitação
constitucional ao poder de tributar. ( C )
Anualidade é diferente de Anterioridade?

4. (OAB – Amazonas – 2004 - FGV) Com o advento da Reforma Tributária (Emenda Constitucional 42/2003), pode-se afirmar que o Imposto de Renda, o Imposto de Importação e o Imposto de Exportação são exemplos de tributos que não estão sujeitos ao princípio da anterioridade. ( C )
Que eu saiba, o IR não obedece à anterioridade nonagesimal, mas obedece sim ao princípio da anterioridade.

12. (Magistratura Federal – TRF 5ªR) . Consoante o princípio da uniformidade, é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a estado, ao DF ou a município, em detrimento de outro. Todavia, entende o STF ser admissível a fixação de alíquotas do imposto sobre produtos industrializados (IPI), de forma diferenciada por regiões, uma vez que há previsão constitucional para a exceção. ( C )

Eu chamaria isso de concessão de incentivos fiscais, mas, numa outra questão, a resposta foi diferente, por isso não entendi.

(OAB-SP) - A União Federal institui Imposto de Importação com alíquotas menores para as mercadorias importadas por uns Estados, em relação a outros, sob a alegação de que aqueles Estados são mais pobres e os demais, ricos. Essa diferenciação é:
Resposta:
c) ilegítima, pois a União Federal não pode instituir tributos que não sejam uniformes em todo o território nacional;



quem puder me ajudar, ficarei mto grata!!!
1) Sim, taxa pode ter isenção, e imunidade também ... ex: CF Art 5, XXXIII
3) Sim, anualidade era e exigência de um tributo estar previsto na lei orçamentária anual, anualidade é diferente de anterioridade.
4) Essa questão está errada.
12) Certo, CF art 151, I ... (... admitida a concessão de incentivos fiscais ...)

Quanto a questão das importações, eu não conheço nenhuma decisão do STF sobre II diferentes para estados, então eu ficaria na dúvida ... mas como amigo disse antes: não perca seu tempo com questões de OAB ...
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