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  #1  
Antigo Fri, 15/08/08, 12:17 PM
Arafat Arafat está offline
 
Registrado em: 10/12/07
Posts: 452
Padrão q 12. TJ/PI juiz substituto

Questão parecida com a discursiva do TCU/08.
Alguém poderia fazer uma breve explanação sobre cada tópico.

Maria teve o seu pedido de aposentadoria no serviço
público federal acatado pelo seu órgão de origem, com base em
parecer jurídico. No entanto, o TCU, no exercício da sua
competência de apreciar tal ato, para fins de registro, entendeu
pela sua ilegalidade.
Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir,
relativos a atos administrativos, processo administrativo e
precedentes do STF.

I O ato de concessão de aposentadoria é composto, uma vez
que o TCU apenas aprecia a legalidade ou não do ato.
II Na situação considerada, conforme a Lei n.º 9.784/1999, o
prazo decadencial para que o TCU anule o ato de concessão
da aposentadoria é de 5 anos, já que houve boa-fé de Maria e
o ato questionado lhe foi favorável.
III Na hipótese em questão, o TCU não poderia anular o referido
ato sem proporcionar a Maria o direito constitucional da
ampla defesa e do contraditório.
IV As decisões do TCU são vinculantes para a Administração
Pública.

R.
I - Errado. Não é composto, e sim complexo;
II -
III - Súmula Vinculante 3
IV -
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  #2  
Antigo Mon, 18/08/08, 06:58 PM
Luiz Henrique Lima Luiz Henrique Lima está offline
 
Registrado em: 05/07/07
Localização: Cuiabá - MT
Posts: 1,030
Padrão Re: q 12. TJ/PI juiz substituto

Prezado Arafat

Todos os itens estão errados.

1) é complexo, e não por esse motivo.

2) o TCU não anula o ato, nega o seu registro.

3) idem

4) nem todas as decisões do TCU são vinculantes (ex.: parecer prévio).

Bons estudos!
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  #3  
Antigo Mon, 18/08/08, 07:53 PM
Arafat Arafat está offline
 
Registrado em: 10/12/07
Posts: 452
Padrão Re: q 12. TJ/PI juiz substituto

muito obrigado, professor


Citação:
Postado Originalmente por Luiz Henrique Lima
Prezado Arafat

Todos os itens estão errados.

1) é complexo, e não por esse motivo.

2) o TCU não anula o ato, nega o seu registro.

3) idem

4) nem todas as decisões do TCU são vinculantes (ex.: parecer prévio).

Bons estudos!
Responder com Citação
  #4  
Antigo Thu, 11/06/09, 09:06 PM
ddg ddg está offline
 
Registrado em: 25/11/06
Localização: BH
Posts: 422
Padrão Re: q 12. TJ/PI juiz substituto

Esta qustao me gerou uma duvida:
O que vem a ser exatamente o grifado abaixo ?
O que o TCU pode apreciar além dos "fins de registro" ?

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
...
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
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  #5  
Antigo Thu, 11/06/09, 09:08 PM
ddg ddg está offline
 
Registrado em: 25/11/06
Localização: BH
Posts: 422
Padrão Re: q 12. TJ/PI juiz substituto

Esta questao me gerou uma duvida:
O que vem a ser exatamente o grifado abaixo ?
O que o TCU pode apreciar além dos "fins de registro" ?

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
...
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
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  #6  
Antigo Thu, 11/06/09, 10:40 PM
Guerreira Russa Guerreira Russa está offline
 
Registrado em: 01/06/09
Localização: somewhere
Posts: 68
Padrão Re: q 12. TJ/PI juiz substituto

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

É como o professor falou, analisa o registro - do que está em azul- quando é as aposentadorias, ou seja , excetua-se apenas as nomeações p/ cargos em comissão.
Espero ter entendido sua dúvia
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  #7  
Antigo Tue, 16/06/09, 12:58 AM
Luiz Henrique Lima Luiz Henrique Lima está offline
 
Registrado em: 05/07/07
Localização: Cuiabá - MT
Posts: 1,030
Padrão Re: q 12. TJ/PI juiz substituto

Nossa colega Guerreira Russ esclareceu a questão.

Bons estudos!
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