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  #1  
Antigo Wed, 06/08/08, 02:20 PM
FABIO-BH FABIO-BH está offline
 
Registrado em: 11/07/07
Posts: 26
Padrão Questão de Tributario - condições resolutivas/suspensivas

Caros, por favor alguém me esclareceria essa questão do Cespe/2004?
"Considere a seguinte situação hipotética. Pedro vendeu a Afonso um imóvel por R$ 100.000,00. Na escritura, ficou ajustada a condição de que Afonso somente lhe pagaria o preço se fosse declarado vencedor em uma demanda judicial de que participava. Se fosse sucumbente, ambos se comprometeriam com a resolução do contrato. Nessa situação, o fato gerador da obrigação de pagar o imposto sobre a transmissão onerosa da propriedade de imóveis (ITBI) somente se daria por ocorrido quando transitasse em julgado a demanda judicial referida."
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O gabarito indica verdadeiro..
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  #2  
Antigo Wed, 06/08/08, 02:44 PM
Vitor Cruz (Vampiro) Vitor Cruz (Vampiro) está offline
 
Registrado em: 31/01/07
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Posts: 4,997
Padrão Re: Questão de Tributario - condições resolutivas/suspensivas

Citação:
Postado Originalmente por FABIO-BH
Caros, por favor alguém me esclareceria essa questão do Cespe/2004?
"Considere a seguinte situação hipotética. Pedro vendeu a Afonso um imóvel por R$ 100.000,00. Na escritura, ficou ajustada a condição de que Afonso somente lhe pagaria o preço se fosse declarado vencedor em uma demanda judicial de que participava. Se fosse sucumbente, ambos se comprometeriam com a resolução do contrato. Nessa situação, o fato gerador da obrigação de pagar o imposto sobre a transmissão onerosa da propriedade de imóveis (ITBI) somente se daria por ocorrido quando transitasse em julgado a demanda judicial referida."

Embora não pareça, eu acho que está se tratando de condição SUSPENSIVA e não resolutória......

pois a questão diz:" Afonso somente lhe pagaria o preço se fosse declarado vencedor em uma demanda judicial de que participava."

e segundo o CTN 116 II combinado com 117 , I --> o negócio só será perfeito e acabado no momento do implemento da condição... e só a partir de então nasce o FG !!!

Abraços
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  #3  
Antigo Wed, 06/08/08, 02:49 PM
Sergio_br Sergio_br está offline
 
Registrado em: 26/10/06
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Posts: 811
Padrão Re: Questão de Tributario - condições resolutivas/suspensivas

Trata-se de negócio jurídico (alienação de bem imóvel) sujeito a condição suspensiva (evento futuro e incerto), logo o FG se considera ocorrido no implemento da condição.
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  #4  
Antigo Wed, 06/08/08, 02:56 PM
FABIO-BH FABIO-BH está offline
 
Registrado em: 11/07/07
Posts: 26
Padrão Re: Questão de Tributario - condições resolutivas/suspensivas

Bom, pelo que tinha entendido da questão, ocorreu o FG do ITBI visto que a questão afirma eque "Pedro vendeu a Afonso um imóvel por R$ 100.000,00"; só não houve o pagamento que ficou acertado entre as partes (o que independe para a ocorrencia do FG).
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  #5  
Antigo Wed, 06/08/08, 03:03 PM
Sergio_br Sergio_br está offline
 
Registrado em: 26/10/06
Localização: Rio de Janeiro
Posts: 811
Padrão Re: Questão de Tributario - condições resolutivas/suspensivas

Citação:
Postado Originalmente por FABIO-BH
Bom, pelo que tinha entendido da questão, ocorreu o FG do ITBI visto que a questão afirma eque "Pedro vendeu a Afonso um imóvel por R$ 100.000,00"; só não houve o pagamento que ficou acertado entre as partes (o que independe para a ocorrencia do FG).
Quase isso, no caso como a venda está condicionada a evento futuro e incerto (vencer a demanda na justiça) o FG só ocorrerá quando da decisão final da justiça (transitado em julgado a decisão).
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  #6  
Antigo Wed, 06/08/08, 03:05 PM
AJ AJ está offline
 
Registrado em: 07/07/07
Localização: MG
Posts: 215
Padrão Re: Questão de Tributario - condições resolutivas/suspensivas

O CTN trata do momento da ocorrência do FG nos casos de negócios condicionais:

Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.


O cód. civil considera condição a cláusula que - fruto da vontade das partes - subordina o efeito do negócio a evento futuro e incerto.
SMJ o caso trata de condição suspensiva, pois, somente lhe pagaria o preço se fosse declarado vencedor, caso contrário, seria desfeito o contrato.
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  #7  
Antigo Wed, 06/08/08, 03:07 PM
Vitor Cruz (Vampiro) Vitor Cruz (Vampiro) está offline
 
Registrado em: 31/01/07
Localização: Goiânia
Posts: 4,997
Padrão Re: Questão de Tributario - condições resolutivas/suspensivas

[quote=Sergio_br]
Citação:
Postado Originalmente por "FABIO-BH":ha3cj0b1
Bom, pelo que tinha entendido da questão, ocorreu o FG do ITBI visto que a questão afirma eque "Pedro vendeu a Afonso um imóvel por R$ 100.000,00"; só não houve o pagamento que ficou acertado entre as partes (o que independe para a ocorrencia do FG).
Quase isso, no caso como a venda está condicionada a evento futuro e incerto (vencer a demanda na justiça) o FG só ocorrerá quando da decisão final da justiça (transitado em julgado a decisão).[/quote:ha3cj0b1]

^^ É isso aí..... Veja os artigos do CTN!!!
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  #8  
Antigo Wed, 06/08/08, 03:07 PM
edbjec edbjec está offline
 
Registrado em: 16/01/08
Localização: São Paulo
Posts: 342
Padrão Re: Questão de Tributario - condições resolutivas/suspensivas

Pelo visto trata-se de condição suspensiva, segue a ilustração

linha do tempo
condição suspensiva
/------------------------------------------/
(*)fato gerador
* O ato jurídico só produz efeitos no momento em que a
condição se implementa

" Nessa situação, o fato gerador da obrigação de pagar o imposto sobre a transmissão onerosa da propriedade de imóveis (ITBI) somente se daria por ocorrido quando transitasse em julgado a demanda judicial referida."

Caso fosse condição resolutória seria esta ilustração:

linha do tempo
condição resolutória
/------------------------------------------/
(1) fato gerador (2)

(1) O ato já é perfeito desde (2) O implemento da condição apenas desfaz
a sua celebração o ato praticado

Abraços,
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  #9  
Antigo Wed, 06/08/08, 04:40 PM
edmort edmort está offline
 
Registrado em: 28/02/07
Localização: Rio de Janeiro, RJ
Posts: 658
Padrão Re: Questão de Tributario - condições resolutivas/suspensivas

Muito bem posto pelo colega edbjec.
Vale lembrar que a Fazenda Municipal cobra o imposto ASSIM MESMO com base na CFRB, art. 150, § 7.º:
"A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)."
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